| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Metalúrgica Maciel Silva Ltda - ME, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1951, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À METALÚRGICA MACIEL SILVA LTDA - ME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à METALÚRGICA MACIEL SILVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 01.129.124/0001-34, com Inscrição Estadual n° 252/0008738, estabelecida na Rua Maria Edith Selbach, 1455 —Bairro Liberdade, Barão/RS. PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo darse-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras com a seguinte descrição: Do Imóvel: Uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que se confronta, a nordeste, sentido noroeste-sudeste, onde mede 87,85 m (oitenta e sete metros e oitenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que ligas as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de 110,10 m (cento e dez metros e dez centímetros), limita-se com terras de Janete Patzlaff, sendo a divisa o leito de uma estrada municipal; a Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO oeste, sentido sul-norte, onde mede 61,65 m (sessenta e um metros e sessenta e cinco centímetros), e ao norte, sentido oeste-leste, na extensão de 48,00 m (quarenta e oito metros), confina-se com terras do Município de Barão. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste artigo integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa (RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro geral), e que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido lesteoeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sulnorte e com 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de um pavilhão para futuras instalações da empresa beneficiada. Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento contratual, vinculado às seguintes condições: I - a beneficiária deverá construir o pavilhão, no terreno, e entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de assinatura do Contrato; II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade industrial; 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público por perdas e danos. § 1°. O Município autoriza a empresa beneficiada a ceder o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para recebimento do crédito. § 2°. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma das hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. Art. 5°. Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado 2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: - Federal: CNPJ - Estadual: Inscrição Estadual - Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 3 - Prova de Regularidade dos: - tributos federais - tributos estaduais - tributos do Município de sua sede 4 - Certidões Negativas: - do INSS - do FGTS da CNDT Judicial Cível e Criminal dos Sócios 5 - Balanço Contábil Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, á"' 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa. Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Registre-se e Publique-se Em 04/12/2014 Eroni Inácr~i erner Secretárió '~- unicipal da Administração ~ ~ JEFFER N ~CHUSTER BORN P of i Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de Barão/RS. 2) EMPRESA BENEFICIADA: METALÚRGICA MACIEL SILVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 01.129.124/0001-34, com Inscrição Estadual n° 252/0008738, estabelecida na Rua Maria Edith Selbach, 1455 — Bairro Liberdade, Barão/RS, representada neste ato por , nacionalidade, estado civil residente e domiciliado a rua n° bairro Município de , inscrito no CPF sob n° 3) O IMÓVEL: Uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, com a superfície de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que se confronta, a nordeste, sentido noroeste-sudeste, onde mede 87,85 m (oitenta e sete metros e oitenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que ligas as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; ao sul, sentido leste-oeste, na extensão de 110,10 m (cento e dez metros e dez centímetros), limita-se com terras de Janete Patzlaff, sendo a divisa o leito de uma estrada municipal; a oeste, sentido sul-norte, onde mede 61,65 m (sessenta e um metros e sessenta e cinco centímetros), e ao norte, sentido oeste-leste, na extensão de 48,00 m (quarenta e oito metros), confina-se com terras do Município de Barão. Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo integra um todo maior que apresenta a superfície de 74,302,50 mz (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa (RS) sob o n° 20.20D (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro geral), e Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido lesteoeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sulnorte e com 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação de pavilhão, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos termos das Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° CLÁUSULA PRIMEIRA DA FINALIDADE A finalidade da presente concessão constitui-se na instalação de pavilhão para a atividade principal de fabricação de estruturas metálicas. CLÁUSULA SEGUNDA DO USO A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários no imóvel. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br i `~ 1 ~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL __ MUNICÍPIO DE BARÃO ''~~ GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DA CONCESSÃO A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades industriais. § 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. § 2°. O Município autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a ceder o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para recebimento do crédito. § 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. CLÁUSULA QUARTA DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: a) geração de empregos; b) início das atividades, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de assinatura do presente Contrato; c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da concessão; d) manutenção de (10) três empregos diretos; Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO e) faturamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades da empresa, respeitando o contido na alínea "b" da presente cláusula. § 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via notificação. § 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. CLÁUSULA QUINTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE efetuará, através do Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se foro caso, informações complementares à EMPRESA BENEFICIADA. CLÁUSULA SEXTA DA RESCISÃO São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; c) judicial, nos termos da legislação em vigor. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, sem qualquer ônus a este, CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora pactuadas; b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; c) indenização, correspondente a devolução do valor total escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da escritura pública. CLÁUSULA OITAVA DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA SOBRE O IMÓVEL A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. CLÁUSULA NONA DO FORO As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais instrumentárias. Testemunhas: Barão, de de 20 ~. ~ DENTE M pib de Barão Jeffe • ~ Schuster Born Pre pito Municipal EMPRESA BENEFICIADA Representante legal Nome: Nome: CPF: CPF: Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J