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norma nº 1951/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Metalúrgica Maciel Silva Ltda - ME, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1951, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À METALÚRGICA 
MACIEL SILVA LTDA - ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à 
METALÚRGICA MACIEL SILVA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 
01.129.124/0001-34, com Inscrição Estadual n° 252/0008738, estabelecida na 
Rua Maria Edith Selbach, 1455 —Bairro Liberdade, Barão/RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras 
com a seguinte descrição: 
Do Imóvel: 
Uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, 
com a superfície de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), 
situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que se 
confronta, a nordeste, sentido noroeste-sudeste, onde mede 87,85 m (oitenta 
e sete metros e oitenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que ligas 
as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; ao sul, sentido leste-oeste, na 
extensão de 110,10 m (cento e dez metros e dez centímetros), limita-se com 
terras de Janete Patzlaff, sendo a divisa o leito de uma estrada municipal; a 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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oeste, sentido sul-norte, onde mede 61,65 m (sessenta e um metros e 
sessenta e cinco centímetros), e ao norte, sentido oeste-leste, na extensão de 
48,00 m (quarenta e oito metros), confina-se com terras do Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste 
artigo integra um todo maior que apresenta a superfície de 74.302,50 m2
(setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros 
quadrados), matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos 
Barbosa (RS) sob o n° 20.200 (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro 
geral), e que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao 
norte, sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis 
metros), confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no 
comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco 
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido leste￾oeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte 
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de 
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sul￾norte e com 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de 
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um 
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também 
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta 
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso 
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da 
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à 
construção de um pavilhão para futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá construir o pavilhão, no terreno, e 
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de 
assinatura do Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força 
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel 
pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade 
industrial; 
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IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste 
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização 
do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público 
por perdas e danos. 
§ 1°. O Município autoriza a empresa beneficiada a ceder o 
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições 
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida 
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para 
recebimento do crédito. 
§ 2°. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma das 
hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária 
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 5°. Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do INSS 
- do FGTS 
da CNDT 
Judicial Cível e Criminal dos Sócios 
5 - Balanço Contábil 
Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
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dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem 
como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04/12/2014 
Eroni Inácr~i erner 
Secretárió '~- unicipal da Administração 
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JEFFER N ~CHUSTER BORN 
P of i Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato 
pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, 
residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: METALÚRGICA MACIEL SILVA 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 01.129.124/0001-34, com Inscrição 
Estadual n° 252/0008738, estabelecida na Rua Maria Edith Selbach, 1455 —
Bairro Liberdade, Barão/RS, representada neste ato por , 
nacionalidade, estado civil residente e domiciliado a rua 
n° bairro Município de , 
inscrito no CPF sob n° 
3) O IMÓVEL: 
Uma área de terras de formato irregular e sem benfeitorias, 
com a superfície de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), 
situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão (RS), e que se 
confronta, a nordeste, sentido noroeste-sudeste, onde mede 87,85 m (oitenta 
e sete metros e oitenta e cinco centímetros), com a estrada municipal que ligas 
as localidades de Linha Pimenta e Vila Rica; ao sul, sentido leste-oeste, na 
extensão de 110,10 m (cento e dez metros e dez centímetros), limita-se com 
terras de Janete Patzlaff, sendo a divisa o leito de uma estrada municipal; a 
oeste, sentido sul-norte, onde mede 61,65 m (sessenta e um metros e 
sessenta e cinco centímetros), e ao norte, sentido oeste-leste, na extensão de 
48,00 m (quarenta e oito metros), confina-se com terras do Município de Barão. 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo 
integra um todo maior que apresenta a superfície de 74,302,50 mz (setenta e 
quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), 
matriculado no Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa 
(RS) sob o n° 20.20D (vinte mil e duzentos), Livro 2-RG (dois, registro geral), e 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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que conta, pois, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, 
sentido oeste-leste, onde mede 376,00 m (trezentos e setenta e seis metros), 
confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no 
comprimento de 227,45 m (duzentos e vinte e sete metros e quarenta e cinco 
centímetros), limita-se com terras de Ilo Walter Becker; ao sul, sentido leste￾oeste, onde mede 283,20 m (duzentos e oitenta e três metros e vinte 
centímetros), confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a oeste, através de 
três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de direção sul￾norte e com 99,80 m (noventa e nove metros e oitenta centímetros) de 
extensão, o segundo, de direção leste-oeste e com 71,95 m (setenta e um 
metros e noventa e cinco centímetros) de comprimento, e o terceiro, também 
de direção sul-norte e com 125,80 m (cento e vinte e cinco metros e oitenta 
centímetros) de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso 
Gobatto, que ficam a oeste e ao sul, e, no segmento final, com terras da 
empresa Móveis Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo 
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA 
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para instalação de 
pavilhão, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e nos termos das 
Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se na instalação 
de pavilhão para a atividade principal de fabricação de estruturas metálicas. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
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CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades 
industriais. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. O Município autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a ceder 
o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em 
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a 
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel 
para recebimento do crédito. 
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
CLÁUSULA QUARTA 
DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA 
EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
b) início das atividades, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a 
contar da data de assinatura do presente Contrato; 
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE 
acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de 
acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da 
concessão; 
d) manutenção de (10) três empregos diretos; 
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e) faturamento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
mil reais) em 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades da 
empresa, respeitando o contido na alínea "b" da presente cláusula. 
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no 
prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou 
força maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução 
do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio 
de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre 
o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações 
Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, 
bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE efetuará, através do 
Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, 
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se foro caso, informações 
complementares à EMPRESA BENEFICIADA. 
CLÁUSULA SEXTA 
DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou 
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
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PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer das hipóteses de rescisão, 
as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela 
restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem 
retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade 
da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, 
sem qualquer ônus a este, 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a 
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês 
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da 
escritura pública. 
CLÁUSULA OITAVA 
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA 
SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos 
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA 
DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação 
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deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Testemunhas: 
Barão, de de 20 
~. ~ 
DENTE 
M pib de Barão 
Jeffe • ~ Schuster Born 
Pre pito Municipal 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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