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norma nº 1952/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
RARA°
LEI N° 1952, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM 
A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE 
PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto 
Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a 
confecção de Cédulas de Identidade. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. 
Art.3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e 
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze. 
~. + 
Registre-se e Pub~ue-se 
Em 04/9 2/20fi4 
Eroni Inácio Werner'~ 
Secr~f2~i~A9~nicipal da Administração 
S~ 
JEFFERbi01~ SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM 
A INTERV~NIENCIA DO INSTITUTO-GERAL DE 
PERÍCIAS, E O MUNICÍPIO DE BARÃO, 
VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS 
ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO 
DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO 
MUNICÍPlO. 
EXPEDIENTE N° 3865-1205/14-7 
FPE N° 2706/2014 
0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob n° 
87.934.675/0001-96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/n°, nesta 
Capital, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ 
sob o n° 87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n° 
1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO 
MICHELS, carteira de identidade n° 6020340888, CPF n° 221.895.210/68, com a 
interveniéncia do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua 
Voluntários da Pátria, n° 1358, 3° andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n° 
02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-Geral, JOSÉ CLÁUDIO 
TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade n° 8005635373, CPF n° 335.422.870-91, 
doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ sob o n°. 
91.693.325/0001-52, com sede na RUA DA ESTAÇÃO, n°. 1085, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, JEFFERSON SCHUSTER BORN, carteira de identidade n°. 
2068911938, CPF n°. 97802190053, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem 
celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas normas da Lei Federal n° 8.666/93, IN 
CAGE n° 01/2006, adotando-se os procedimentos simplificados previstos no § 1° do Art. 
20 e pelas cláusulas e condiçSes seguintes: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes 
para a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município. 
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 
— A Secretaria de Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de 
Perícias —Departamento de Identificação, caberá: 
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos 
ofícios de apresentação; 
b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados 
que necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no 
Posto do Departamento de Identificação; 
c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por 
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que 
ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional; 
d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos 
documentos de identidade civil: 
e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para 
fiscalizar o presente Ajuste. 
II - Ao MUNICÍPIO caberá: 
a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um 
responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos 
legais -mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo 
todos os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de 
identidade, dentro das necessidades específicas do Posto; 
b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os 
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas; 
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores 
disponibilizados; 
d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por 
meio de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando 
solicitadas pelo Estado; 
e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará 
o Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza; 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e 
acesso restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado 
na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas); 
g) disponibilizar um microcomputador euma impressora padrão GESITE 
— conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br, 
- Estação de Trabalho -TIPO 1 —Básica 
- Impressora LASER TIPO I; 
h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação 
com a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego; 
i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de 
carteiras de identidade, até o Posto Regional mais próximo. 
CLÁUSULA TERCEIRA -DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO 
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente 
Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo 
Município e um pelo Estado. 
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer 
tempo, e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma 
legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA —Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do 
Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de 
vigência do presente instrumento. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES 
Este instrumento terá vigência por sessenta (60) meses, contada a partir 
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante 
Termo Aditivo. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO 
É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas 
decorrentes da execução deste Instrumento. 
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na 
presença das testemunhas subscritas. 
Porto Alegre, de de 2014. 
AIRTON ALOISIO MICHELS, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, 
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. 
JEFF SCHUSTER BORN, 
r ito Municipal. 
TESTEMUNHAS: 
1) 
RG 
2) 
RG 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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b) DADOS CADASTRAIS: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE TRABALHO 
Órgão/Entidade Proponente 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CNPJ 
91.693.325/0001-52 
Endereço 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO 
Cidade 
BARÃO 
UF 
RS 
CEP 
95.730-000 
DDD/Telefone 
(51) 8309 7119 
EA 
Municipal 
Nome do Responsável 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
CPF 
97802190053 
Cl/Órgão Expedidor 
SSP 
Cargo 
PREFEITO 
Função 
PREFEITO 
Matrícula/IF 
c) OUTROS PARTICIPES: 
Órgão/Entidade Convenente 
Secretaria da Segurança Pública 
CNPJ 
87.958.583/0001-46 
Endereço 
Rua: Voluntários da Pátria, n°. 1.358 - 8° andar 
Cidade UF CEP DDD/Telefone EA 
Porto Alegre RS 90.230-010 51-3288-1900 Estadual 
Nome do Responsável CPF 
Airton Aloísio Michels 221.895.210/68 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula/IF 
6020340888 Secretário de Estado Secretário de Estado 
Órgão/Entidade Interveniente 
Instituto-Geral de Perícias 
CNPJ 
02.626.165/0001-07 
Endereço 
Rua: Voluntários da Pátria, n° 1358 / 3° andar 
Cidade UF CEP DDD/Telefone EA 
Porto Alegre RS 90.230900 51-3288-5168 Estadual 
Nome do Responsável CPF 
José Cláudio Teixeira Garcia 335.422.870-91 
Cl/Órgão Expedidor Cargo Funçâo Matrícula/IF 
8005635373 SSP/RS Perito Criminalístico- Diretor-Geral 1343572/1 
Engenheiro 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
d) DESCRIÇÃO DO PROJETO: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Título do Projeto: 
Interiorização do IGP. 
Período de Execução 
Início 
2014 
Término 
2019 
Identificação do Objeto: 
Confecção de Carteiras de Identidade com tecnologia digital. 
Justificativa da Proposição: 
Necessidade de implementação de serviços de identificação com tecnologia de 
identificação digital nos municípios do interior do Estado. 
3) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase 
Meta 
Etapa 
Fase Especificação 
Indicador Físico Duração 
Unid Quant Início Término 
1 1 Confecção 
identidade 
de carteira de 2014 2019 
O presente ajuste não implica em transferência de recursos entre os partícipes. 
4) DECLARAÇÃO: 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à 
Secretaria da Segurança Pública, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer 
órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. 
Pede Deferimento 
Barão, de novembro de 2014. 
JEFF ~ S~N SCHUSTER BORN 
f~refeito Municipal. 
s 
6 APROVAÇÃO PELO CON ENTE: 
Aprovado. 
Porto Alegre, de 2014. 
AIRTON ALOISIO MICHELS, 
Secretário de Estado da Segurança Pública. 
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, 
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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