| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias e dá outras providências. |
| native_id | 2215 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO RARA° LEI N° 1952, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente. Art.3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze. ~. + Registre-se e Pub~ue-se Em 04/9 2/20fi4 Eroni Inácio Werner'~ Secr~f2~i~A9~nicipal da Administração S~ JEFFERbi01~ SCHUSTER BORN eito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERV~NIENCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, E O MUNICÍPIO DE BARÃO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE NO MUNICÍPlO. EXPEDIENTE N° 3865-1205/14-7 FPE N° 2706/2014 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob n° 87.934.675/0001-96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/n°, nesta Capital, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o n° 87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n° 1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO MICHELS, carteira de identidade n° 6020340888, CPF n° 221.895.210/68, com a interveniéncia do INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n° 1358, 3° andar, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n° 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-Geral, JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade n° 8005635373, CPF n° 335.422.870-91, doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ sob o n°. 91.693.325/0001-52, com sede na RUA DA ESTAÇÃO, n°. 1085, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JEFFERSON SCHUSTER BORN, carteira de identidade n°. 2068911938, CPF n°. 97802190053, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas normas da Lei Federal n° 8.666/93, IN CAGE n° 01/2006, adotando-se os procedimentos simplificados previstos no § 1° do Art. 20 e pelas cláusulas e condiçSes seguintes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município. CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES — A Secretaria de Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de Perícias —Departamento de Identificação, caberá: a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos ofícios de apresentação; b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do Departamento de Identificação; c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional; d) fornecer todo o material básico indispensável à confecção dos documentos de identidade civil: e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para fiscalizar o presente Ajuste. II - Ao MUNICÍPIO caberá: a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos legais -mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro das necessidades específicas do Posto; b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas; c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores disponibilizados; d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo Estado; e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza; 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas); g) disponibilizar um microcomputador euma impressora padrão GESITE — conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br, - Estação de Trabalho -TIPO 1 —Básica - Impressora LASER TIPO I; h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego; i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras de identidade, até o Posto Regional mais próximo. CLÁUSULA TERCEIRA -DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo Município e um pelo Estado. CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. SUBCLÁUSULA ÚNICA —Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência do presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES Este instrumento terá vigência por sessenta (60) meses, contada a partir da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA - DO FORO É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Instrumento. E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na presença das testemunhas subscritas. Porto Alegre, de de 2014. AIRTON ALOISIO MICHELS, Secretário de Estado da Segurança Pública. JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. JEFF SCHUSTER BORN, r ito Municipal. TESTEMUNHAS: 1) RG 2) RG Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br b) DADOS CADASTRAIS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO PLANO DE TRABALHO Órgão/Entidade Proponente MUNICÍPIO DE BARÃO CNPJ 91.693.325/0001-52 Endereço RUA DA ESTAÇÃO, 1085 —CENTRO Cidade BARÃO UF RS CEP 95.730-000 DDD/Telefone (51) 8309 7119 EA Municipal Nome do Responsável JEFFERSON SCHUSTER BORN CPF 97802190053 Cl/Órgão Expedidor SSP Cargo PREFEITO Função PREFEITO Matrícula/IF c) OUTROS PARTICIPES: Órgão/Entidade Convenente Secretaria da Segurança Pública CNPJ 87.958.583/0001-46 Endereço Rua: Voluntários da Pátria, n°. 1.358 - 8° andar Cidade UF CEP DDD/Telefone EA Porto Alegre RS 90.230-010 51-3288-1900 Estadual Nome do Responsável CPF Airton Aloísio Michels 221.895.210/68 Cl/Órgão Expedidor Cargo Função Matrícula/IF 6020340888 Secretário de Estado Secretário de Estado Órgão/Entidade Interveniente Instituto-Geral de Perícias CNPJ 02.626.165/0001-07 Endereço Rua: Voluntários da Pátria, n° 1358 / 3° andar Cidade UF CEP DDD/Telefone EA Porto Alegre RS 90.230900 51-3288-5168 Estadual Nome do Responsável CPF José Cláudio Teixeira Garcia 335.422.870-91 Cl/Órgão Expedidor Cargo Funçâo Matrícula/IF 8005635373 SSP/RS Perito Criminalístico- Diretor-Geral 1343572/1 Engenheiro Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br d) DESCRIÇÃO DO PROJETO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Título do Projeto: Interiorização do IGP. Período de Execução Início 2014 Término 2019 Identificação do Objeto: Confecção de Carteiras de Identidade com tecnologia digital. Justificativa da Proposição: Necessidade de implementação de serviços de identificação com tecnologia de identificação digital nos municípios do interior do Estado. 3) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase Meta Etapa Fase Especificação Indicador Físico Duração Unid Quant Início Término 1 1 Confecção identidade de carteira de 2014 2019 O presente ajuste não implica em transferência de recursos entre os partícipes. 4) DECLARAÇÃO: Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Segurança Pública, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. Pede Deferimento Barão, de novembro de 2014. JEFF ~ S~N SCHUSTER BORN f~refeito Municipal. s 6 APROVAÇÃO PELO CON ENTE: Aprovado. Porto Alegre, de 2014. AIRTON ALOISIO MICHELS, Secretário de Estado da Segurança Pública. JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br