br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1955/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
native_id2216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânïca Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), no ãmbito do Programa Pró￾Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC2 - 3a Etapa, 
nos termos da Portaria MCidades n° 053, de 01 FEV2013, e suas alterações, no 
Artigo 9°W da Resolução CMN n° 2.827, de 30/03/2001, e alterações 
posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação 
objeto da Lei, destinados à Pavimentação Asfáltica com Infraestrutura 
Completa da Rua Guido Benedetto Donelli, observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia de pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, 
inciso I da Constituição Federal. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que 
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 
101 /2000. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o 
artigo primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. 
i ~ 
Registre-se e,Publiqu~é 
Em 17/12/14 i' 
, 
Ero erner 
~5ecr~ rio Municipal da Administração 
~ 
JEFFER~~~J~SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →