| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1955, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânïca Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no ãmbito do Programa PróTransporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC2 - 3a Etapa, nos termos da Portaria MCidades n° 053, de 01 FEV2013, e suas alterações, no Artigo 9°W da Resolução CMN n° 2.827, de 30/03/2001, e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, destinados à Pavimentação Asfáltica com Infraestrutura Completa da Rua Guido Benedetto Donelli, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° Para garantia de pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101 /2000. Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. i ~ Registre-se e,Publiqu~é Em 17/12/14 i' , Ero erner ~5ecr~ rio Municipal da Administração ~ JEFFER~~~J~SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br