| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Cria e extingue cargos em comissão e respectivas funções gratificadas. Cria gratificação de função de natureza especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1°. Ficam criados os Cargos em Comissão e respectivas Funções Gratificadas de Assessor de Infraestrutura Urbana, de Assessor de Infraestrutura do Interior e de Assessor de Energia e Comunicação, com 1 (uma) vaga para cada cargo, código 01-V, padrão de vencimento V, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando a integrar o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores e alterações posteriores. Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados no caput deste artigo constam no anexo único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2°. Extingue o Cargo em Comissão e respectivas Funções Gratificadas de Coordenador de Departamento, ficando extintas as 03 (três) vagas existentes, cargo criado pelo art. 19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006. Art. 3°. Extingue 01 (uma) vaga do Cargo em Comissão e respectiva Função Gratificada de Assessor de Secretaria, cargo criado pelo art. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - R5 www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO 19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 1.414, de 21 de janeiro de 2009. Art. 4°. Fica criada a Gratificação de Serviço de Natureza Especial a ser paga a servidor detentor de cargo de provimento efetivo designado para ser responsável pela GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, bem como pela Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias eTrabalhistas, conforme exigências da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Previdência, em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do padrão I, classe A do quadro geral de servidores do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.183/2006. Parágrafo único. A gratificação será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina. Art. 5°. A gratificação criada pela presente Lei não se aplica aos servidores detentores de Funções Gratificadas ou outras gratificações especiais. Art. 6°. A designação formal do servidor referido no art. 4° darse-á por Portaria. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze. Registre-se e P-u lique-se--~- Em 17/12/34 áró Sec Werner ário Municipal da Administração ~ ~~ JEFFERS~IidISCHUSTER BORN to Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 1957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. CARGO: ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA URBANA PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V ATRIBUIÇÕES: Ao Assessor de Infraestrutura Urbana compete dirigir e assessorar a organização e manutenção dos serviços relativos à limpeza pública, esgoto, saneamento e serviços gerais; dirigir as ações de melhorias e manutenção das estradas, ruas e logradouros públicos, passeio público, bueiros, praças, canteiros e entorno de escolas municipais e outros prédios públicos; assessorar na orientação quanto à execução dos serviços de abertura de ruas, colocação de redes de esgotos, drenagem, bem como acompanhamento de colocação de calçamento; acompanhar a execução dos projetos e serviços da Secretaria; assessorar as equipes dos serviços relacionados quanto às tarefas a serem executas por eles, bem como sobre a correta utilização das máquinas e equipamentos sob a responsabilidade dos mesmos; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria a que se encontra vinculado. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Requisitos para provimento: a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CARGO: ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DO INTERIOR PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V ATRIBUIÇÕES: Ao Assessor de Infraestrutura do Interior compete coordenar a execução e manutenção dos projetos e programas da Secretaria voltados para os serviços de esgoto e saneamento públicos no interior do Município; reunir as informações, através da elaboração de relatórios que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria a que se encontra vinculado. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Requisitos para provimento: a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CARGO: ASSESSOR DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V ATRIBUIÇÕES: Ao Assessor de Energia e Comunicação compete coordenar os serviços de iluminação pública, de reposição de lâmpadas, de manutenção em bens imóveis municipais; coordenar a implantação de redes de eletrificação rural, em parceria com concessionárias habilitadas; coordenar os serviços de mudanças de tensão de redes de eletrificação rural; coordenar a implantação ou melhoria de tensão de rede nos prédios públicos ou em outras áreas de responsabilidade do Município; coordenar a instalação de novas luminárias; coordenar os serviços de instalação de energia e iluminação para realização de eventos públicos; coordenar as atividades relativas à telefonia; executar outras tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão ou à Secretaria a que se encontra vinculado. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Requisitos para provimento: a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS v✓ww.barao.rs.gov.br