br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1957/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaCria e extingue cargos em comissão e respectivas funções gratificadas. Cria gratificação de função de natureza especial.
native_id2218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO 
E RESPECTIVAS FUNÇÕES GRATIFICADAS. 
CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE 
NATUREZA ESPECIAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°. Ficam criados os Cargos em Comissão e respectivas 
Funções Gratificadas de Assessor de Infraestrutura Urbana, de Assessor de 
Infraestrutura do Interior e de Assessor de Energia e Comunicação, com 1 
(uma) vaga para cada cargo, código 01-V, padrão de vencimento V, carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando a integrar o quadro de 
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal n° 1.183, de 07 
de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores e alterações posteriores. 
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento 
dos cargos criados no caput deste artigo constam no anexo único, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°. Extingue o Cargo em Comissão e respectivas Funções 
Gratificadas de Coordenador de Departamento, ficando extintas as 03 (três) 
vagas existentes, cargo criado pelo art. 19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de 
junho de 2006. 
Art. 3°. Extingue 01 (uma) vaga do Cargo em Comissão e 
respectiva Função Gratificada de Assessor de Secretaria, cargo criado pelo art. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - R5 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
19 da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, com as alterações 
introduzidas pela Lei Municipal n° 1.414, de 21 de janeiro de 2009. 
Art. 4°. Fica criada a Gratificação de Serviço de Natureza 
Especial a ser paga a servidor detentor de cargo de provimento efetivo 
designado para ser responsável pela GFIP -Guia de Recolhimento do FGTS e 
Informações à Previdência Social, bem como pela Escrituração Fiscal Digital 
das Obrigações Fiscais, Previdenciárias eTrabalhistas, conforme exigências 
da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Previdência, em valor 
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do padrão I, classe A do quadro 
geral de servidores do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.183/2006. 
Parágrafo único. A gratificação será incluída no cálculo da 
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina. 
Art. 5°. A gratificação criada pela presente Lei não se aplica 
aos servidores detentores de Funções Gratificadas ou outras gratificações 
especiais. 
Art. 6°. A designação formal do servidor referido no art. 4° dar￾se-á por Portaria. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e P-u lique-se--~-
Em 17/12/34 
áró 
Sec 
Werner 
ário Municipal da Administração 
~ 
~~ 
JEFFERS~IidISCHUSTER BORN 
to Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO À LEI MUNICIPAL N° 1957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
CARGO: ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA URBANA 
PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V 
ATRIBUIÇÕES: 
Ao Assessor de Infraestrutura Urbana compete dirigir e assessorar a 
organização e manutenção dos serviços relativos à limpeza pública, esgoto, 
saneamento e serviços gerais; dirigir as ações de melhorias e manutenção das 
estradas, ruas e logradouros públicos, passeio público, bueiros, praças, 
canteiros e entorno de escolas municipais e outros prédios públicos; 
assessorar na orientação quanto à execução dos serviços de abertura de ruas, 
colocação de redes de esgotos, drenagem, bem como acompanhamento de 
colocação de calçamento; acompanhar a execução dos projetos e serviços da 
Secretaria; assessorar as equipes dos serviços relacionados quanto às tarefas 
a serem executas por eles, bem como sobre a correta utilização das máquinas 
e equipamentos sob a responsabilidade dos mesmos; executar outras tarefas 
afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de 
propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão 
ou à Secretaria a que se encontra vinculado. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO: ASSESSOR DE INFRAESTRUTURA DO INTERIOR 
PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V 
ATRIBUIÇÕES: 
Ao Assessor de Infraestrutura do Interior compete coordenar a execução e 
manutenção dos projetos e programas da Secretaria voltados para os serviços 
de esgoto e saneamento públicos no interior do Município; reunir as 
informações, através da elaboração de relatórios que se fizerem necessárias 
para decisões importantes na órbita administrativa; propor a realização de 
medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos 
serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; 
supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas 
afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de 
propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão 
ou à Secretaria a que se encontra vinculado. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO: ASSESSOR DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO 
PADRÃO: CC 01-V; FG 01-V 
ATRIBUIÇÕES: 
Ao Assessor de Energia e Comunicação compete coordenar os serviços de 
iluminação pública, de reposição de lâmpadas, de manutenção em bens 
imóveis municipais; coordenar a implantação de redes de eletrificação rural, em 
parceria com concessionárias habilitadas; coordenar os serviços de mudanças 
de tensão de redes de eletrificação rural; coordenar a implantação ou melhoria 
de tensão de rede nos prédios públicos ou em outras áreas de 
responsabilidade do Município; coordenar a instalação de novas luminárias; 
coordenar os serviços de instalação de energia e iluminação para realização de 
eventos públicos; coordenar as atividades relativas à telefonia; executar outras 
tarefas afins. O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de 
propriedade do Município, na execução dos serviços inerentes ao cargo, órgão 
ou à Secretaria a que se encontra vinculado. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
v✓ww.barao.rs.gov.br 

open original →