| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para fins de instalação de retransmissores de acesso a internet, provedor da Certel, na localidade de Linha Pimenta. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE RETRANSMISSORES DE ACESSO A INTERNET, PROVEDOR DA CERTEL, NA LOCALIDADE DE LINHA PIMENTA. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI : Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para fins de instalação de estrutura para distribuição de sinal de INTERNET —provedor da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutõnia Ltda -CERTEL, na localidade de Linha Pimenta, Município de Barão. Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá no repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 4.878,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais). Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, inscrita no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após apresentação de laudo de conclusão da obra, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e ou Setor de Engenharia. Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de controle próprio. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela seguinte rubrica orçamentária: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2016 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.3.3.6.0.45.00.000000 -Subvenções Econõmicas Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 6° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mës de dezembro do ano de dois mil e catorze. Registre-se e Publiqúe-se ~ Em 17/12/2014 " ~í ' Eroni Ina er Secretár' \' únicípal da Administração ~ j. ~~ JEFFE~I~J SCHUSTER BORN eito Municipal 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov br J