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norma nº 1958/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para fins de instalação de retransmissores de acesso a internet, provedor da Certel, na localidade de Linha Pimenta.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1958, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FINS DE 
INSTALAÇÃO DE RETRANSMISSORES DE 
ACESSO A INTERNET, PROVEDOR DA CERTEL, 
NA LOCALIDADE DE LINHA PIMENTA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro, para fins de instalação de estrutura para distribuição de sinal de 
INTERNET —provedor da Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutõnia 
Ltda -CERTEL, na localidade de Linha Pimenta, Município de Barão. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá no 
repasse de recurso financeiro, no valor de até R$ 4.878,00 (quatro mil, oitocentos 
e setenta e oito reais). 
Art. 3°- O auxílio será repassado diretamente à CERTEL, inscrita 
no CNPJ n° 89.777.692/0055-85, em parcela única, após apresentação de laudo 
de conclusão da obra, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e ou 
Setor de Engenharia. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2016 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.3.6.0.45.00.000000 -Subvenções Econõmicas 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° -Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mës de dezembro do ano de dois mil e catorze. 
Registre-se e Publiqúe-se ~ 
Em 17/12/2014 " ~í ' 
Eroni Ina er 
Secretár' \' únicípal da Administração 
~ j. ~~ 
JEFFE~I~J SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov br J 

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