norma nº 2072/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2072, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E 
CUSTEIO OU CONCEDE SUBSÍDIO 
PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a contratar e 
custear ou conceder subsídio, em ambos os casos em percentual de até 
100% (cem por cento), para o transporte das seguintes categorias de 
estudantes: 
horas/aula; 
§ 1° Estudantes Universitários cursando: 
-graduação; 
II -pós-graduação; 
III -mestrado; 
IV -doutorado; 
V -especialização. 
§ 2° Estudantes de Ensino Médio fazendo: 
- qualificação profissional, com no mínimo 800 
II -curso técnico, com no mínimo 800 horas/aula. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° A subvenção aos estudantes poderá ser concedida 
através de Convênio a ser celebrado com Associações Estudantis 
constituídas na forma da Lei, conforme minuta anexa e parte integrante 
da presente Lei, podendo o percentual ser repassado às mesmas, nas 
seguintes condições: 
§ 1° Será obrigatório aos estudantes que usufruem da 
subvenção prestarem contrapartidas, participando com o Poder Público 
em atividades de interesse público do Município, bem como, em 
contrapartidas de iniciativa própria da Associação, estipuladas através de 
Convênio e/ou Decreto do Poder Executivo Municipal; 
§ 2° Prestar contas dos subsídios recebidos, conforme 
estipulado em Convênio. 
Art. 3° Receberá a subvenção o estudante que cumprir os 
critérios elencados nos parágrafos abaixo: 
§ 1° Estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de 
Educação. 
-Para efetuar o Cadastro o estudante deverá apresentar: 
a —Registro Geral - RG; 
b —Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
c —Título Eleitoral; 
d — Comprovante de residência atualizado. São 
considerados comprovantes de residência os seguintes documentos em 
nome do estudante ou dos pais: conta de energia elétrica, conta de água, 
conta de telefone fixo e contrato de locação de imóvel (se o imóvel for 
alugado, apresentar cópia autenticada com firma reconhecida do contrato 
de locação). 
e —Comprovante de Matrícula; 
f —Cartão do SUS. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° O domicílio eleitoral, alínea "c" do inciso I do §1°, e o 
comprovante de residência, alínea "d" do inciso I do §1°, 
obrigatoriamente deverão ser relativos ao Município de Barão. 
§ 3° O Comprovante de Matrícula, alínea "e" do inciso I do 
§ 1° deverá ser relativo à aulas presenciais; nos turnos manhã, tarde, 
vespertino ou noite; e, em qualquer dia da semana, com exceção do 
domingo. 
§ 4° Enquadrar-se em uma das categorias de estudante 
elencadas no Artigo 1 °. 
§ 5° Prestar a contrapartida relativa ao mês da subvenção. 
§ 6° Quando o benefício for concedido através das 
Associações Estudantis, o cadastramento será realizado pelas mesmas, 
que os repassará ao Município. 
Art. 4° Perderá a subvenção no semestre, em qualquer 
conjuntura, e o direito de utilizar o transporte das Linhas Contratadas, § 
1 ° do Art. 5°, o estudante que: 
§ 1° Não cumprir qualquer um dos critérios elencados no 
Artigo 3°. Ocorrendo o descumprimento, o estudante se torna inapto a 
receber a subvenção, no semestre em questão, a qualquer tempo. 
§ 2° Não prestar a Contrapartida, § 5° do Art. 3°, além do 
elencado no § 1 °, o estudante só estará apto a receber novamente a 
subvenção no(s) semestres) posteriores, se sanar toda a obrigação 
anterior, inclusive as Contrapartidas dos meses em que a subvenção 
estava suspensa; 
§ 3° No semestre anterior tiver sido reprovado por faltas 
em qualquer disciplina matriculada. 
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Art. 5° As seguintes categorias de transportes serão 
subvencionadas segundo os critérios elencados: 
§ 1° Linhas Contratadas pelo Município ou Associação, 
pelo critério de menor preço, com percurso máximo de ida e volta do 
Município de Barão até o Município de localização da Instituição de 
Ensino de até 200 Km (duzentos quilõmetros) por viagem. 
-Somente será autorizada a manutenção e a abertura de 
novos roteiros de transporte (linhas), nos casos em que o curso 
pretendido pelos) estudantes) não seja disponibilizado pelas instituições 
atendidas pelas linhas já existentes e/ou em situações que não exista o 
curso no turno solicitado, desde que tenha o mínimo de 10 (dez) alunos 
por turno e por Instituição de Ensino. 
§ 2° Reembolsos, com percurso máximo de ida e volta de 
até 200 Km (duzentos quilômetros) por dia, entre o Município de Barão e 
o Município de localização da Instituição de Ensino, com subvenção 
mensal, para as seguintes formas de deslocamentos: 
-Ônibus: para o estudante que utiliza Linhas de Ônibus 
Interurbanos Regulares, mediante a apresentação das Passagens de 
Ônibus dispendidas no mês anterior; 
II -Condução Coletiva Particular: para o estudante que 
utiliza transporte coletivo contratado particularmente, não via Município 
ou Associação, pelo critério de menor preço, mediante apresentação de 
Nota Fiscal Individual ou Nota Fiscal do Contratante acompanhado de 
relatório de viagens do estudante; 
§ 3° Reembolsos, com percurso máximo de ida e volta de 
até 200 Km (duzentos quilômetros) por dia, entre o Município de Barão e 
o Município de localização da Instituição de Ensino, com subvenção 
semestral, para o estudante que utiliza veículo próprio para deslocar-se 
até a Instituição de Ensino. 
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—Para receber o reembolso do valor dispendido no 
semestre, o estudante deverá apresentar, no mês posterior ao final do 
semestre, junto aos demais documentos exigidos por esta Lei, a 
declaração da(s) Estação(ões) Rodoviária(as) envolvidas) no trajeto, do 
valor da Passagem de Ônibus do Transporte Coletivo Regular; 
§ 4° Reembolsos no valor de duas passagens de ônibus 
semanais, para o estudante que se desloca para a Instituição de Ensino 
localizada acima dos 200 km, de percurso de ida e volta, mediante a 
apresentação das Passagens de Ônibus dispendidas no mês anterior. 
§ 5° Os documentos relativos aos Reembolsos elencados 
nos §§ 2° e 4° deverão ser entregues à Secretaria Municipal de 
Educação ou à Associação até o 5° dia útil do mês posterior ao serviço 
prestado, não sendo aceitos e subvencionados após esta data. 
§ 6° A última subvenção do semestre será liberada ao 
estudante somente após a apresentação do Atestado de Frequência 
Escolar, sendo que nos dias em que não frequentou a Instituição de 
Ensino durante o semestre, o estudante não terá direito ao subsídio; 
§ 7° Nos percursos onde existem as Linhas Contratadas, 
elencadas no § 1°, não é permitido o reembolso em nenhuma de suas 
modalidades. 
Art. 6° As contrapartidas serão prestadas, mensalmente, 
indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, em forma de serviços 
ou de doação, conforme Decreto publicado semestralmente pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Sendo o transporte subvencionado via Associação, 
a mesma terá as seguintes obrigações: 
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§ 1° Entregar junto à Secretaria Municipal de Educação, 
no ato da assinatura do Convênio: 
-Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
II -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais: 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
III- Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
IV -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
§ 2° No início do semestre protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barão, mediante ofício, os seguintes documentos: 
—Cadastro dos Estudantes; 
II —Cópia do comprovante de matrícula, do semestre, de 
cada estudante; 
III — Cópia do boletim de desempenho do semestre 
anterior; 
IV —Cópia do comprovante de residência do estudante; 
V —Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF; 
VI —Cópia do Registro Geral — RG; 
VII —Cópia do Título Eleitoral; 
VIII —Cópia do Cartão do SUS; 
IX —Uma foto 3x4; 
X —Relação dos estudantes da Associação, constando a 
quantidade de alunos por Instituição de Ensino, dia, turno e curso que 
frequenta. 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente no 
transporte de estudantes. 
§ 4° Notificar, o estudante que não cumpriu os requisitos e 
critérios do Termo de Convênio, das consequências de tal fato. enviando 
cópia da Notificação à municipalidade, com a comprovação de 
recebimento por parte do estudante. 
§ 5° Aplicar aos estudantes infratores e notificados as 
penalidades previstas. 
§ 6° A Associação não cumprindo com as obrigações 
supracitadas terá o seu repasse bloqueado até a sua regularização. 
§ 7° A Associação prestará contas, ao Município, em até 
30 (trinta) dias após o término do semestre, via Protocolo, dos valores 
recebidos. 
Art. 8° Caberá ao Município, através da Secretaria 
Municipal de Educação, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos 
recursos repassados. 
Parágrafo Único. Comprovando o desvio das verbas para 
outra finalidade, a Associação, além das sanções cabíveis, devolverá ao 
Município os valores indevidamente aplicados, acrescidos dos 
consectários legais. 
Art. 9° O convênio poderá ser rescindido pelo Município, 
sem prévios avisos ou mútuo acordo reduzido a termo, em que sejam 
garantidos os direitos remanescentes de cada convenente. São, ainda, 
motivos de rescisão do Convênio a aplicação dos recursos em finalidade 
diversa dos seus objetivos e a falta de prestação de contas do exercício, 
na data fixada. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 1 
Parágrafo Único. A rescisão pelos motivos antes 
referidos implica na devolução dos recursos pelo convenente, corrigidos 
monetariamente, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 
542 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por 
Decreto, no que couber. 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Municipais n° 1.110, de 03 de agosto de 2005 e n° 
1.691, de 18 de julho de 2012. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado, 
Em 17/03/2016 
Eroni Ina erner 
Secretário uniclpal da Adminlstração 
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JEFFERS ~ ~~HUSTER BORN 
Préfeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM, O MUNICÍPIO 
D E BARÃO E A (NOME DA ASSOClAÇÃO), 
VISANDO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO DE ATÉ 
xxx% NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° xxxx, DE xx DE 
xxxxxxxxxx DE xxxx. 
Por este instrumento de Convênio, de um lado, o 
Município de Barão, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
na Rua da Estação, n° 1085, em Barão/RS, CNPJ 91.693.325/0001-52, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. , 
residente e domiciliado na em Barão/RS, adiante 
denominado simplesmente de MUNICÍPIO e, de outro, a (NOME DA 
ASSOCIAÇÃO), pessoa jurídica de direito privado, com sede em Barão, CNPJ 
xx.xxx.xxx/xxxx-xx, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr(a) 
residente e domiciliado(a) na em Barão/RS, 
adiante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, tem como justo e acordado 
as cláusulas seguintes: 
DO OBJETO 
Art. 1° Constitui objeto do presente Convênio o repasse 
financeiro mensal por parte do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO, da 
subvenção de até xxx% (xxxxxxxx por cento) do transporte, para o(s) 
seguintes) categorias de estudante(s): 
-Estudantes Universitários cursando: 
a -graduação; 
b -pós-graduação; 
c -mestrado; 
d -doutorado; 
e -especialização. 
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horas/aula; 
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II -Estudantes de Ensino Médio fazendo: 
a - qualificação profissional, com no mínimo 800 
b -curso técnico, com no mínimo 800 horas/aula. 
DAS OBRIGAÇÕES DO ESTUDANTE 
Art. 2° Receberá a subvenção o estudante que cumprir os 
critérios elencados nos parágrafos abaixo: 
§ 1° Estar cadastrado junto à ASSOCIAÇÃO. 
-Para efetuar o Cadastro o estudante deverá apresentar: 
a —Registro Geral - RG; 
b —Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
c —Título Eleitoral; 
d — Comprovante de residência atualizado. São 
considerados comprovantes de residência os seguintes documentos em 
nome do estudante ou dos pais: conta de energia elétrica, conta de água, 
conta de telefone fixo e contrato de locação de imóvel (se o imóvel for 
alugado, apresentar cópia autenticada com firma reconhecida do contrato 
de locação). 
e —Comprovante de Matrícula; 
f —Cartão do SUS. 
§ 2° O domicílio eleitoral, alínea "c" do inciso I do §1°, e o 
comprovante de residência, alínea "d" do inciso I do §1°, 
obrigatoriamente deverão ser relativos ao Município de Barão. 
§ 3° O Comprovante de Matrícula, alínea "e" do inciso I do 
§ 1 ° deverá ser relativo à aulas presenciais; nos turnos manhã, tarde, 
vespertino ou noite; e, em qualquer dia da semana, com exceção do 
domingo. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 4° Enquadrar-se em uma das categorias de estudante 
elencados no Artigo 1 °. 
§ 5° Prestar a contrapartida relativa ao mês da subvenção. 
Art. 3° Perderá a subvenção no semestre, em qualquer 
conjuntura, e o direito de utilizar o transporte das Linhas Contratadas, § 
1 ° do Art. 3°, o estudante que: 
§ 1° Não cumprir qualquer um dos critérios elencados no 
Artigo 2°. Ocorrendo o descumprimento, o estudante se torna inapto a 
receber a subvenção, no semestre em questão, a qualquer tempo. 
§ 2° Não prestar a Contrapartida, § 5° do Art. 2°, além do 
elencado no § 1°, o estudante só estará apto a receber novamente a 
subvenção no(s) semestres) posteriores, se sanar toda a obrigação 
anterior, inclusive as Contrapartidas dos meses em que a subvenção 
estava suspensa; 
§ 3° No semestre anterior tiver sido reprovado por faltas 
em qualquer disciplina matriculada. 
DAS CATEGORIAS DE TRANSPORTE SUBVENCIONADAS 
Art. 3° As seguintes categorias de transportes serão 
subvencionadas segundo os critérios elencados: 
§ 1° LINHAS CONTRATADAS pela ASSOCIAÇÃO, pelo 
critério de menor preço, com percurso máximo de ida e volta do 
Município de Barão até o Município de localização da Instituição de 
Ensino de até 200 Km (duzentos quilômetros} por viagem, mediante 
apresentação de Nota Fiscal do serviço prestado no mês anterior, com 
subvenção mensal de até xxx% ( )~
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a - Linha 1: 
b - Linha 2: 
c - Etc ~ 
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§ 2° REEMBOLSOS com percurso máximo de ida e volta 
de até 200 Km (duzentos quilômetros) por dia, entre o Município de 
Barão e o Município de localização da Instituição de Ensino, com 
subvenção mensal de até xxx% ( ), para as seguintes formas de 
deslocamentos: 
-Ônibus: para o estudante que utiliza Linhas de Ônibus 
Interurbanos Regulares, mediante a apresentação das Passagens de 
Ônibus despendidas no mês anterior; 
II -Condução Coletiva Particular: para o estudante que 
utiliza transporte coletivo contratado particularmente, não via 
ASSOCIAÇÃO, pelo critério de menor preço, mediante apresentação de 
Nota Fiscal Individual ou Nota Fiscal do Contratante acompanhado de 
relatório de viagens do estudante; 
§ 3° REEMBOLSOS com percurso máximo de ida e volta 
de até 200 Km (duzentos quilõmetros) por dia, entre o Município de 
Barão e o Município de localização da Instituição de Ensino, com 
subvenção semestral de até xxx% ( ), para o estudante que utiliza 
veículo próprio para deslocar-se até a Instituição de Ensino. 
—Para receber o reembolso do valor despendido no 
semestre, o estudante deverá apresentar, no mês posterior ao final do 
semestre, junto aos demais documentos exigidos por esta Lei, a 
declaração da(s) Estação(ões) Rodoviária(as) envolvidas) no trajeto, do 
valor da Passagem de Ônibus do Transporte Coletivo Regular; 
§ 4° REEMBOLSOS com subvenção de até xxx% ( ) 
do valor de duas passagens de ônibus semanais, para o estudante que 
se desloca para a Instituição de Ensino localizada acima dos 200 km, de 
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percurso de ida e volta, mediante a apresentação das Passagens de 
Ônibus dispendidas no mês anterior. 
§ 5° Os documentos relativos aos REEMBOLSOS 
elencados nos §§ 2° e 4° deverão ser entregues à ASSOCIAÇÃO até o 
5° dia útil do mês posterior ao serviço prestado, não sendo aceitos e 
subvencionados após esta data. 
§ 6° Nos percursos onde existem as Linhas Contratadas, 
elencadas no § 1°, não é permitido o reembolso em nenhuma de suas 
modalidades. 
§ 7° A última subvenção do semestre será liberada ao 
estudante somente após a apresentação do Atestado de Frequência 
Escolar, sendo que nos dias em que não frequentou a Instituição de 
Ensino durante o semestre, o estudante não terá direito ao subsídio; 
CONTRAPARTIDA
Art. 4° As contrapartidas serão prestadas, mensalmente, 
indicadas pela Secretaria Municipal de Educação, em forma de serviços 
ou de doação, conforme Decreto publicado semestralmente pelo Poder 
Executivo Municipal. 
DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
Art. 5° O MUNICÍPIO não se responsabiliza por qualquer 
dano físico. psíquico, material ou moral, ocasionado aos usuários e a 
terceiros, pela execução dos serviços contratados pela ASSOCIAÇÃO, 
decorrentes do objeto deste instrumento. 
DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO 
Art. 6° São obrigações da ASSOCIAÇÃO: 
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§ 1° Entregar junto à Secretaria Municipal de Educação, 
no ato da assinatura do Convênio: 
-Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
II Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
III -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
IV -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
§ 2° No início do semestre protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barão, mediante ofício; os seguintes documentos: 
—Cadastro dos Estudantes; 
II —Cópia do comprovante de matrícula, do semestre, de 
cada estudante; 
III — Cópia do boletim de desempenho do semestre 
anterior; 
IV —Cópia do comprovante de residência do estudante; 
V —Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF; 
VI —Cópia do Registro Geral — RG; 
VII —Cópia do Título Eleitoral; 
VIII —Cópia do Cartão do SUS; 
IX —Uma foto 3x4: 
X —Relação dos estudantes da ASSOCIAÇÃO, constando 
a quantidade de alunos por Instituição de Ensino, dia, turno e curso que 
frequenta. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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§ 3° Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente no 
transporte de estudantes. 
§ 4° Notificar, o estudante que não cumpriu os requisitos e 
critérios desse Termo de Convênio, das consequências de tal fato, 
enviando cópia da Notificação à municipalidade, com a comprovação de 
recebimento por parte do estudante. 
§ 5° Aplicar aos estudantes infratores e notificados as 
penalidades previstas neste Termo de Convênio. 
§ 6° A ASSOCIAÇÃO não cumprindo com as obrigações 
supracitadas terá o seu repasse bloqueado até a sua regularização. 
DO CONTROLE E FISCALIZAGÃO 
Art. 7° Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria 
Municipal de Educação, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos 
recursos repassados. 
Parágrafo Único. Comprovando o desvio das verbas para 
outra finalidade, a ASSOCIAÇÃO, além das sanções cabíveis, devolverá 
ao MUNICÍPIO os valores indevidamente aplicados, acrescidos dos 
consectários legais. 
DA DOTAGÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 8° As despesas decorrentes do presente Convênio 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 
542 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 9° A ASSOCIAÇÃO prestará contas, ao MUNICÍPIO, 
em até 30 (trinta) dias após o término do semestre, via Protocolo, dos 
valores recebidos. 
DO PRAZO DO CONVÉNIO 
Art. 10. O presente convênio terá vigência de xx de xxxxx 
de xxxx a xx de xxxxxxx de xxxx. 
DA RESCISÃO 
Art. 11. Este convênio poderá ser rescindido pelo 
MUNICÍPIO, sem prévios avisos ou mútuo acordo reduzido a termo, em 
que sejam garantidos os direitos remanescentes de cada convenente. 
São, ainda, motivos de rescisão do Convênio a aplicação dos recursos 
em finalidade diversa dos seus objetivos e a falta de prestação de contas 
do exercício, na data fixada. 
Parágrafo Único. A rescisão pelos motivos antes 
referidos implica na devolução dos recursos pelo convenente, corrigidos 
monetariamente, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
DO FORO 
Art. 12. Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Convênio, que não 
possa ser resolvido administrativamente. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas 
abaixo subscritas. 
Barão, xx de xxxxxxxxx de 2xxx. 
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Pr~féi~d Municipal 
Presidente da Associação 
Testemunhas: 
NOME 
CPF 
NOME 
CPF 
~~ 
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