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norma nº 1959/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1959, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na 
EMEI Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
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1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
dias. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 33 (trinta e três) 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se - Pub ~: ~~--se 
Em 0.5/x' 1/ 
lldo ~ . r.~ 'chub 
Se• -tário Municipal da Administração 
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JEFFE ~~ SCHUSTER BORN 
P èfèito Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro BarãolRS 
CEP: 95730-204 
Ofício n° 243/2014/SMEC Barão, 26 de novembro de 2014. 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a contratação 
de monitor de educação infantil para substituir a servidora Juliane Weschenfelder, 
matrícula 468, na EMEI Arco-Íris, devido alicença-prêmio e férias, no período de 12 de 
janeiro à 13 de fevereiro de 2015. 
Para tal contrataçâo sugere-se que seja seguida a lista de homologação do 
resultado do concurso público n° 01/2013 constante no edital 019/2013. O contrato 
encerra-se com o retorno da servidora. 
Nada mais a constar 
Atenciosamente, 
~~• 
FERNANDA RODRIGUES ZANATTA 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 

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