| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público. |
| native_id | 2221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1960, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na EMEI Arco-Íris. Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006; que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 5°. A duração do contrato será de até 229 (duzentos e vinte e nove) dias. Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será observada a classificação do concurso público para o cargo de Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de dezembro de 2013. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. JEFFER$~N~SCHUSTER BORN réfeito Municipal Registre-s`e e Publique-se Em 0/01/209 ~~~ ` d~-' - % é~chuh ecr~ tário Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J N1t1NLc' i t~tc ~ I~H~ f3~~Z~.C~ ~~~cr~tari~t ~lut~i~ipal dt~ irclu~açàu ~ C:~ultttra - S~'l~~C~ itua ~la l;aa`à~~ - I _'~ i -t'~ntr~, - liar:;r - hti - ~>~ _;ü-I~f~i1 - i ~m; ~ ; I , ;i,~~r._ I ¡ ~.1 1_:-n~ail: sn~c.~~h~tr~t~~ ~r ~~n~,ii l .c.•~~t>> Ofício n° 244/2014/SMEC Exmo Sr. Jefferson Schuster Born Prefeito Municipal Barão — RS Barão. 26 de novembro de 2014. Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a contratação de monitor de educação infantil para substituir a servidora Carlene de Oliveira Zulianotto. matrícula 368. na EMEI Arco-Íris. devido a licença-maternidade. licença prêmio e férias no período de 12 de janeiro à 28 de agosto de 2015. Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação do resultado do concurso público n° 01 /2013 constante no edital 019/2013. O contrato encerra-se com o retorno da servidora. Nada mais a constar Atenciosamente. f L FERNANDA ROD~.I.~UES ZANATTA Secretária Munìcipal de Educação e Cultura ~~(