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norma nº 1954/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e a ceder espaço público para a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A 
CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE 
LINHA GENERAL NETO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Telefonia Rural de Linha 
General Neto, inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, com sede na Linha 
General Neto, Barão/RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O objetivo do auxílio previsto no caput 
deste artigo é participar nos investimentos da construção da Rede de Telefonia 
e Internet abrangida pela Associação de Telefonia Rural de Linha General 
Neto. 
Art. 2°. O auxílio consistirá em repasse financeiro, em moeda 
corrente nacional, no valor de até R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil 
Reais). 
Art. 3°. O Município repassará o auxílio financeiro conforme as 
medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas 
respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os 
valores repassados, com os acréscimos previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentárïa do ano vigente: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 02 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES 
1895 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de 
Cessão de Uso em caráter não oneroso, para a Associação de Telefonia Rural 
de Linha General Neto, um espaço público de 9 mz (nove metros quadrados), 
para a instalação da infraestrutura necessária para o funcionamento da Rede 
de Telefonia e Internet. 
Art. 7°. O prazo de cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, 
prorrogável uma vez, por até igual período, mediante assinatura de Termo 
Aditivo. 
Art. 8°. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio financeiro e 
da cessão de uso do espaço público, a Associação deverá apresentar, antes 
da assinatura do Termo de Compromisso e do Termo de Cessão de Uso, que 
são partes integrantes da presente Lei, os seguintes documentos: 
a) Prova dos registros ou inscrições nos órgãos públicos: 
- Ministério da Fazenda: CNPJ; 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Certidão Cadastral; 
b) Prova de Regularidade: 
- dos Tributos Federais; 
- dos Tributos Estaduais; 
-dos Tributos do Município de sua sede; 
- do INSS; 
- do FGTS; -
- CNDT. ~'1-
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c) Certidão Judicial Cível Negativa da Associação e do 
Presidente; 
d) Ata de posse da diretoria registrada em cartório. 
Art. 9°. A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do 
Poder Público com a finalidade de verificar os cumprimentos dos objetos da 
presente Lei. 
Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17/9 2/14 
Eroni Ir?~~C~Werner 
Secretárió Municipal da Administração 
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JEFFERS~~I~CHUSTER BORN 
Pr fe #o Municipal 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, 
Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster 
Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, 
Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir denominado de MUNICÍPIO e, 
de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA 
GENERAL NETO, com sede na Linha General Neto, Município de Barão/RS, 
inscrito no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, neste ato representado pelo 
Presidente, Sr.Vilso Rucks, brasileiro, casado, portador de CPF n° 
313.631.720-34, residente e domiciliado na Linha General Neto, a seguir 
denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de .. .. de de celebrar o presente 
Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Mediante o presente Convênio e nos 
termos da Lei Municipal n° de de de 20.... , a ENTIDADE 
BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante 
o recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim de 
auxiliar nos investimentos da construção da Rede de Telefonia e Internet 
abrangida pela Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, 
conforme Projeto de Infraestrutura e Croqui, anexos ao Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do auxílio é de até R$ 
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), repassado ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA. 
Parágrafo Único. O Município repassará o auxílio conforme as 
medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas 
respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. 
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MUNICÍPIO: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do 
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na 
cláusula segunda; 
b) fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Obras e 
Viação, a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos do presente 
Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações da ENTIDADE 
BENEFICIADA: 
a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da 
despesa efetuada, através de Nota Fiscal; 
b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência a 
partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
UNIDADE: 02 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES 
1895 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 
3.4.4.6.0.41.00.000000 - Contribuições 
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento poderá ser 
alterado mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 
30 (trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA OITAVA - Poderá haver rescisão, por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em (02) 
duas vias de igual forma e teor mediante a presença de (02) duas 
testemunhas. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, com sede na Rua da Estação, n° 1085, 
Centro do Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 
978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, 
Cidade de Barão, doravante denominado CEDENTE de um lado e, de outro, a 
ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA GENERAL NETO, com 
sede na Linha General Neto, Município de Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
02.084.99110001-63, neste ato representado pelo Presidente, Sr.Vilso Rucks, 
brasileiro, casado, portador de CPF n° 313.631.720-34, residente e domiciliado 
na Linha General Neto, a seguir denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, 
resolvem com base na Lei Municipal n° , de ... . de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DO OBJETO 
É objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel um 
espaço público de 9 m2 (nove metros quadrados). 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DO PRAZO 
O prazo de Cessão de Uso será de até 20 (vinte) anos, 
prorrogável uma vez por até igual período, se assim houver necessidade de 
sua utilização pelo CESSIONÁRIO, mediante assinatura de Termo Aditivo. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DA AUTORIZAÇÃO 
Fica o CESSIONÁRIO autorizado instalar a infraestrutura 
necessária para o funcionamento da Rede de Telefonia e Internet. 
CLÁUSULA QUARTA 
DAS OBRIGAÇÕES 
I — O CESSIONÁRIO se obriga a: 
a) Utilizar o bem imóvel somente nos fins propostos pelo 
presente termo; 
b) Utilizar de forma exclusiva o bem; 
c) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, 
sem autorização expressa do CEDENTE, permitindo-se, entretanto, desde a 
formalização do presente Termo, a instalar a infraestrutura predial e de 
equipamentos necessários para o funcionamento da Rede de Telefonia e 
Internet. 
II —ACEDENTE se obriga a: 
a) A garantir a concessão de direito real de uso do imóvel. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA EXTINÇÃO 
A presente Cessão de Uso extinguir-se-á no prazo de 20 (vinte) 
anos, se não houver prorrogação do prazo mediante assinatura de Termo 
Aditivo. 
§ 1°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, prorrogando 0 
prazo da presente Cessão de Uso, este poderá ser feito até o prazo estipulado 
no "caput" da Cláusula Segunda do presente Termo de Cessão de Uso. 
§ 2°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, a presente Cessão 
de Uso extinguir-se-á definitivamente, no término do prazo estipulado no Termo 
Aditivo. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3°. Se o CEDENTE necessitar do imóvel para outros fins, a 
Cessão de Uso será extinta, antes do prazo estabelecido, mediante aviso 
prévio por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência. 
§ 4°. A Cessão de uso poderá ser extinta de comum acordo, 
entre as partes, a qualquer momento. 
§ 5°. Em qualquer das hipóteses de extinção, as benfeitorias 
realizadas pela CESSIONÁRIA serão a ela restituídas, desde que possível sua 
retirada do imóvel. As que não forem retiradas no prazo do prévio aviso, seja 
por impossibilidade ou por liberalidade da CESSIONÁRIA, reverterão para o 
patrimônio do CEDENTE, sem qualquer ônus a este. 
CLÁUSULA SEXTA 
DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa para a 
solução de qualquer divergência ou conflito oriundo da presente relação. 
E, por estarem acertados, assinam o presente Termo em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Barão, xx de xxxxxxx de 2014. 
Cedente Cessionário 
Testemunhas: 1) 2) 
1 
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