| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e a ceder espaço público para a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A CEDER ESPAÇO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA GENERAL NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, com sede na Linha General Neto, Barão/RS. PARÁGRAFO ÚNICO. O objetivo do auxílio previsto no caput deste artigo é participar nos investimentos da construção da Rede de Telefonia e Internet abrangida pela Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. Art. 2°. O auxílio consistirá em repasse financeiro, em moeda corrente nacional, no valor de até R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais). Art. 3°. O Município repassará o auxílio financeiro conforme as medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. ~ ~~ Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 4°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os valores repassados, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentárïa do ano vigente: ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 02 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES 1895 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, na forma de Cessão de Uso em caráter não oneroso, para a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, um espaço público de 9 mz (nove metros quadrados), para a instalação da infraestrutura necessária para o funcionamento da Rede de Telefonia e Internet. Art. 7°. O prazo de cessão de uso será de até 20 (vinte) anos, prorrogável uma vez, por até igual período, mediante assinatura de Termo Aditivo. Art. 8°. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio financeiro e da cessão de uso do espaço público, a Associação deverá apresentar, antes da assinatura do Termo de Compromisso e do Termo de Cessão de Uso, que são partes integrantes da presente Lei, os seguintes documentos: a) Prova dos registros ou inscrições nos órgãos públicos: - Ministério da Fazenda: CNPJ; - Secretaria da Fazenda Municipal: Certidão Cadastral; b) Prova de Regularidade: - dos Tributos Federais; - dos Tributos Estaduais; -dos Tributos do Município de sua sede; - do INSS; - do FGTS; - - CNDT. ~'1- 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO c) Certidão Judicial Cível Negativa da Associação e do Presidente; d) Ata de posse da diretoria registrada em cartório. Art. 9°. A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar os cumprimentos dos objetos da presente Lei. Art. 10°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. Registre-se e Publique-se Em 17/9 2/14 Eroni Ir?~~C~Werner Secretárió Municipal da Administração J ~_ JEFFERS~~I~CHUSTER BORN Pr fe #o Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE BARÃO, MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA GENERAL NETO, com sede na Linha General Neto, Município de Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, neste ato representado pelo Presidente, Sr.Vilso Rucks, brasileiro, casado, portador de CPF n° 313.631.720-34, residente e domiciliado na Linha General Neto, a seguir denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de .. .. de de celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Mediante o presente Convênio e nos termos da Lei Municipal n° de de de 20.... , a ENTIDADE BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante o recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim de auxiliar nos investimentos da construção da Rede de Telefonia e Internet abrangida pela Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto, conforme Projeto de Infraestrutura e Croqui, anexos ao Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do auxílio é de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), repassado ao representante legal da ENTIDADE BENEFICIADA. Parágrafo Único. O Município repassará o auxílio conforme as medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J MUNICÍPIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na cláusula segunda; b) fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação, a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos do presente Convênio. CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa efetuada, através de Nota Fiscal; b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 02 -DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES 1895 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 3.4.4.6.0.41.00.000000 - Contribuições CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento poderá ser alterado mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA OITAVA - Poderá haver rescisão, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. `>, A, ~ "--, %a `í, , Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em (02) duas vias de igual forma e teor mediante a presença de (02) duas testemunhas. Barão, de de JEFFERSON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, com sede na Rua da Estação, n° 1085, Centro do Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Cidade de Barão, doravante denominado CEDENTE de um lado e, de outro, a ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA GENERAL NETO, com sede na Linha General Neto, Município de Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 02.084.99110001-63, neste ato representado pelo Presidente, Sr.Vilso Rucks, brasileiro, casado, portador de CPF n° 313.631.720-34, residente e domiciliado na Linha General Neto, a seguir denominado de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° , de ... . de de , celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO É objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel um espaço público de 9 m2 (nove metros quadrados). CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO O prazo de Cessão de Uso será de até 20 (vinte) anos, prorrogável uma vez por até igual período, se assim houver necessidade de sua utilização pelo CESSIONÁRIO, mediante assinatura de Termo Aditivo. 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA TERCEIRA DA AUTORIZAÇÃO Fica o CESSIONÁRIO autorizado instalar a infraestrutura necessária para o funcionamento da Rede de Telefonia e Internet. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES I — O CESSIONÁRIO se obriga a: a) Utilizar o bem imóvel somente nos fins propostos pelo presente termo; b) Utilizar de forma exclusiva o bem; c) Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, sem autorização expressa do CEDENTE, permitindo-se, entretanto, desde a formalização do presente Termo, a instalar a infraestrutura predial e de equipamentos necessários para o funcionamento da Rede de Telefonia e Internet. II —ACEDENTE se obriga a: a) A garantir a concessão de direito real de uso do imóvel. CLÁUSULA QUINTA DA EXTINÇÃO A presente Cessão de Uso extinguir-se-á no prazo de 20 (vinte) anos, se não houver prorrogação do prazo mediante assinatura de Termo Aditivo. § 1°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, prorrogando 0 prazo da presente Cessão de Uso, este poderá ser feito até o prazo estipulado no "caput" da Cláusula Segunda do presente Termo de Cessão de Uso. § 2°. Havendo assinatura de Termo Aditivo, a presente Cessão de Uso extinguir-se-á definitivamente, no término do prazo estipulado no Termo Aditivo. ~~ 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO § 3°. Se o CEDENTE necessitar do imóvel para outros fins, a Cessão de Uso será extinta, antes do prazo estabelecido, mediante aviso prévio por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência. § 4°. A Cessão de uso poderá ser extinta de comum acordo, entre as partes, a qualquer momento. § 5°. Em qualquer das hipóteses de extinção, as benfeitorias realizadas pela CESSIONÁRIA serão a ela restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da CESSIONÁRIA, reverterão para o patrimônio do CEDENTE, sem qualquer ônus a este. CLÁUSULA SEXTA DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa para a solução de qualquer divergência ou conflito oriundo da presente relação. E, por estarem acertados, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Barão, xx de xxxxxxx de 2014. Cedente Cessionário Testemunhas: 1) 2) 1 Rua da Estaçao, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br