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norma nº 1946/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2014
Date 2014-11-24
EmentaDispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1946, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, ~ 2.º, da Constituição Federal, no art. 115 § 2° da Lei Orgânica do 
Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 
2015, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal 
extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e 
suas alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal: 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII - as disposições gerais. 
§ 1 ° As diretrizes orçamentárias tém entre suas finalidades: 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária 
Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual —PPA; 
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento 
de bens e serviços à população; 
§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da Lei Orçamentária 
Anual para o exercício de 2015, bem como a aprovação e execução do 
orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem 
orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 
I — manter o equilíbrio entre receitas e despesas; 
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se 
o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive 
por meio eletrônico; 
III —eliminar fragilidades institucionais que comprometam a 
implementação dos programas; 
IV —atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados 
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I —
Metas Fiscais desta Lei; 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2015, 
2016 e 2017, de que trata o art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000, são as 
identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos: 
I -Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 
4º, § 1º, da LC n° 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de 
cálculo; 
II —Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas 
fiscais relativas ao ano de 2013; 
III -Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2015, 2016 
e 2017, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014; 
IV -Demonstrativo da evolução do patrimõnio líquido, conforme 
art. 4º , § 2º , inciso I I I, da LC n° 101 /2000; 
V -Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso 
III, da LC n° 101/2000; 
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VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e 
atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, 
de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar n° 101 /2000; 
VII -Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da LC n° 101/2000; 
VIII —Demonstrativo da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei 
poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em 
Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas 
memórias e metodologias de cálculo. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de 
avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no 
art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão 
comparadas com as metas ajustadas. 
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, 
os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos 
contingentes capazes de afetaras contas públicas, em cumprimento ao art. 4º , 
§ 3º , da LC n° 101 /2000. 
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos 
fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2015, cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que 
não estejam totalmente sob controle do Município. 
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes 
decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2015 seja improvável ou 
cujo valor não possa ser tecnicamente estimado. 
§ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão 
indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do 
exercício de 2014, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente. 
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§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo 
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de 
recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2015 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 -
Lei n° 1772, de 19 de junho de 2013 e suas alterações, especificadas no 
Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos da Lei Orçamentária. 
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo 
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para 
o planejamento, podendo, a lei orçamentária, atualizá-los. 
§ 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual 
para o exercício financeiro de 2015 observará o atingimento das metas fiscais 
estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de 
que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de 
caráter continuado: 
I -provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III -despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da 
administração municipal; 
IV —despesas com conservação e manutenção do patrimônio 
público evidenciadas no Anexo IV desta Lei. 
§ 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que 
trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação 
desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2015 surgirem novas 
demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder 
Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 
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§ 4º Na hipótese prevista no §3º, o Anexo de Metas e 
Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados 
por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. 
VI -Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação 
institucional; 
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades, projetos 
ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os 
órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG n° 
42/1999. 
§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no 
que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 
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Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa 
em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser 
consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações 
correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência 
a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social. 
Parágrafo Único: as operações entre órgãos, fundos e 
entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão 
executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, 
nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a 
modalidade de aplicação 91 —Aplicação Direta Decorrente de Operação entre 
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento 
da Seguridade Social. 
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1° 
da Lei n° 4.320/64. 
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado 
à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição 
Federal, e na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei n.° 4.320/1964, e 
será composto de: 
I -texto da Lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a 
que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social; 
II —demonstrativo da evolução da receita, por origem de 
arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia 
de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, de acordo com o art. 5°, inciso II, da LC nº 101/2000; 
IV —demonstrativo das receitas por origem e das despesas por 
grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; 
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V -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2° da Lei nº 
4,320/1964; 
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do 
orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000; 
VII -demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua 
totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 
20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município 
em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, 
de 13 de janeiro de 2012; 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem 
financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com 
indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa 
para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de 
acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei. 
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei 
orçamentária anual conterá: 
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e 
projeções para o exercício de 2015, com destaque, se for o caso, para o 
comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da 
receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o 
inciso I do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução 
do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final 
de 2014 e a previsão para o exercício de 2015; 
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as 
dotações para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação 
da origem e dos números do processo judicial e do precatório, das datas do 
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trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do 
beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do art. 100 da 
Constituição Federal. 
VII —Relação das ações aprovadas nas audiências públicas 
realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores 
correspondentes. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, 
neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da 
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista 
em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital 
social com direito a voto. 
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o 
exercício de 2015 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da 
publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal epermitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas. 
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único 
do art. 48 da LC n° 101/2000, o Poder Executivo organizará audiências) 
públicas) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das 
prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiências) públicas) 
para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua 
apreciação e aprovação. 
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Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade 
orçamentária específica. e terão suas Receitas vinculadas a Despesas 
relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º , inciso V, 
desta Lei. 
§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada 
pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à 
Secretários, Servidores Municipais ou Comissão de Servidores. 
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos 
Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes 
apartados das contas do Município. 
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita 
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos 
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a 
ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2015. 
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à 
disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o 
exercício de 2015, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas 
memórias de cálculo. 
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder 
Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a 
receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da 
proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do 
exercício. 
Art.14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, 
desdobradas, para atender às seguintes finalidades: 
I -cobertura de créditos adicionais; 
II -atender passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos; 
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§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do 
caput, será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente 
líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua 
conta. 
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de 
contingência constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no 
todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar 
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos 
artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964. 
§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do 
Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que 
corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá 
ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. 
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000, somente serão incluídas novos projetos na Lei Orçamentária 
de 2015 se: 
I -tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as 
despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em 
andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; 
f l - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. 
Parágrafo Único: o disposto neste artigo não se aplica às 
despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser 
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa/inexigibilidade. 
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC n° 10112000, 
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento 
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da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, 
não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I 
e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. 
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2015, em 
cada evento, não exceda a 09 (nove) vezes o menor padrão de vencimentos. 
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida 
de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2°, IX, dessa Lei, 
observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos 
estabelecidos na LC n° 101/2000. 
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de 
Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de 
Contabilidade — NBC T 16.11, aprovada pela Resolução n° 1.366, de 25 de 
novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de 
custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o 
art. 50, § 3º, da LC n° 101/2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os 
gastos das obras e dos serviços públicos, tais como: 
I -dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual; 
II - do m2 das construções e do mz das pavimentações; 
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino 
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano 
com merenda escolar; 
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; 
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre 
outros. 
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados 
através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas 
liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e 
apuradas ao final de cada período. 
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de 
que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para 
fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos 
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meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento 
dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o 
cumprimento das metas físicas estabelecidas. 
§ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista 
caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 10 dias antes da audiência, 
relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas 
de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. 
§ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio 
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das 
audiências públicas referidas no caput. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência 
social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: 
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências 
constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos 
da Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012; 
II -das contribuições para o Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com 
encargos previdenciários do Município; 
III - do Orçamento Fiscal; 
IV - das demais receitas cujas despesas integram, 
exclusivamente, oorçamento referido no caput deste artigo. 
§ 1 º As receitas de que trata os incisos I, I I e IV deste artigo 
deverão ser classificadas como receitas da seguridade social; 
§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na 
forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei. 
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Seção III 
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e 
Financeira 
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, 
através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária 
Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de 
arrecadação. a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços 
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
§ 1º 0 ato referido no caput deste artigo e os que o 
modificarem conterá: 
I -metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão 
de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, § 4° da LC n° 101/2000; 
II -metas bimestrais de realização de receitas primárias, em 
atendimento ao disposto no art. 13 da LC n° 101/2000, discriminadas, no 
mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as 
medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida 
ativa; 
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por 
órgão e unidade orçamentária. 
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, 
precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder 
Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição Federal, na forma de duodécimos. 
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de 
resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de 
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas 
as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: 
I —Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a 
recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não 
comprometidos; 
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II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III —Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos 
dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades; 
V —Diárias de viagem; 
VI —Horas extras. 
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014, observada a 
vinculação de recursos. 
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de 
obrigações constitucionais elegais. 
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo 
deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será 
discriminado por órgão. 
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a 
recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 
101 /2000. 
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na 
forma da Lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do art. 65 da LC nº 101/2000. 
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento 
das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será 
repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária 
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
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§ 1º Ao final do exercício financeiro de 2015, o saldo de 
recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, 
livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo 
das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 
§ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for 
devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente 
registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do 
exercício financeiro de 2016. 
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais 
previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam 
de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, 
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, 
o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo Único. A execução das Receitas e das Despesas 
identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de 
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê￾la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua 
realização sem observar a referida disponibilidade. 
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos 
à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem 
prejuízo das responsabilidades e demais consequëncias advindas da 
inobservãncia do disposto no caput deste artigo. 
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, após 31 de dezembro de 2015, relativos ao exercício findo, não 
será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações 
contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. 
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1 º do art. 1 º e do art. 42 
da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho 
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da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo Único. No caso de despesas relativas à obras e 
prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações 
cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado 0 
cronograma pactuado. 
Seção IV 
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais 
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos 
da Lei nº 4.320/64. 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência 
contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000. 
§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos 
suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os 
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações 
propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e 
respectivas metas. 
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições 
de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a 
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos 
projetos se encontrem em tramitação. 
§ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de 
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas 
a: 
recursos; 
I - superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de 
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de 2015; 
tramitação; 
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II -créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício 
III -valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em 
IV -saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos. 
§ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou 
especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de 
redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara 
Municipal no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da 
solicitação. 
§ 6º As solicitações de que trata o §5º serão acompanhadas da 
exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo. 
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, com indicação de 
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos 
Vereadores. 
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art.167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, 
quando necessária, até 30 de junho de 2015. 
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 6° desta Lei. 
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou 
remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
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Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação 
da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária e 
em seus créditos adicionais. 
Seção V 
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção) 
Das Subvenções Sociais 
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções 
sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada 
nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. 
Subseção II 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição 
corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que 
preencham uma das seguintes condições: 
I -estejam autorizadas em Lei que identifique expressamente a 
entidade beneficiária; 
II -estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 
2015; ou 
III -sejam selecionadas para execução, em parceria com a 
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam 
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano 
Plurianual. 
Parágrafo Único: o disposto no caput deste artigo aplica-se 
aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento 
congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, 
devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas 
na Lei Orçamentária de 2015. 
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Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem 
fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à 
autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, 
de 1964. 
Subseção III 
Dos Auxílios 
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, 
previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada 
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a 
educação básica; 
II — para o desenvolvimento de programas voltados a 
manutenção e preservação do Meio Ambiente; 
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e 
gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam 
certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de 
saúde; 
IV -qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público 
Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da 
execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação 
de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades 
esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; 
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de 
necessidades especiais; 
VII -constituídas sob a forma de associações ou cooperativas 
formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público 
como catadores de materiais recicláveis; e 
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em 
situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de 
combate à pobreza e geração de trabalho e renda. 
Parágrafo Único: no caso do inciso IV, as transferências serão 
efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a 
legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de 
ampla divulgação. 
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Subseçâo IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 
33, 34 e 35 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 
1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I —execução da despesa na modalidade de aplicação "50 —
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de 
despesa "41 -Contribuições", "42 -Auxílio" ou "43 -Subvenções Sociais"; 
II - apresentação da prestação de contas de recursos 
anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no 
convênio ou instrumento congênere; 
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo 
Município; 
IV -comprovação pela entidade da regularidade do mandato de 
sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) 
anos, inclusive com inscrição no CNPJ, por meio da declaração de 
funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo conselho 
municipal respectivo; 
V -manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do 
Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às 
normas afetas à matéria; e 
VI —prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de 
escrituração contábil regular. 
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se 
aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme 
previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à 
moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade 
de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. 
Art. 38. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 
33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder 
Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja 
integrante de seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição 
legal. 
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Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências 
previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por 
meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente 
mensuráveis. 
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de 
encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores 
rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins 
lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto 
nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as 
disposições desta Seção. 
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 
4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o 
caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a 
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. 
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos 
de que trata o "caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de 
aplicação "60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no 
elemento de despesa "45 —Subvenções Econômicas". 
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para 
os quais receberam os recursos. 
Parágrafo Único: enquanto vigentes os respectivos convênios, 
contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e 
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas 
com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: 
I — nome e CNPJ da entidade; 
II —nome, função e CPF dos dirigentes; 
III —área de atuação; 
IV —endereço da sede; 
V —data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou 
instrumento congênere; 
VI —valores transferidos e respectivas datas. 
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Art. 42. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou 
contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município 
em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei n° 11.107, de 06 de abril 
de 2005. 
§ 1º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a 
finalidade de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos 
elementos de despesa correspondentes serão feitos na modalidade de 
aplicação "72 —Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos". 
§ 2 ° As transferências de recursos a Consórcios Públicos que 
não seja decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação 
direta em bens ou serviços para o Município deverão ser empenhadas na 
modalidade de aplicação "70 — Transferências a Instituições 
Multigovernamentais". 
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção 
serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras 
oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do 
respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere. 
Art. 44. Toda movimentação de recursos relativos às 
subvenções, contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das 
entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes 
preceitos: 
I - movimentação mediante conta bancária específica para 
cada instrumento de transferência; 
II -desembolsos mediante documento bancário, por meio do 
qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou 
prestador de serviços. 
Parágrafo Único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante 
justificativa dos convenentes ou executores, o pagamento em espécie a 
fornecedores e prestadores de serviços, desde que identificados no recibo ou 
documento fiscal pertinente. 
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Seção VI 
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos 
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e 
financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam 
condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 2% ao ano, ou ao custo 
de captação e também às seguintes exigências: 
I - concessão através de fundo rotativo ou programa 
governamental específico; 
II -pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder 
Público; 
III -formalização de contrato; 
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, 
eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente 
financeiro, quando for o caso. 
§ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio 
para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput 
deste artigo; 
§ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de 
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do 
Município dependem de autorização expressa em lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para 
pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos 
firmados, inclusive com a Previdência Social. 
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, 
na composição da receita total do Município, recursos provenientes de 
operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição 
Federal e em Resolução do Senado Federal. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 48. No exercício de 2015, as despesas globais com 
pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão 
obedecer às disposições da LC nº 101/2000. 
§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de 
projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos 
sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2014, 
compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais 
acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei. 
§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição 
Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo 
da moeda nacional, segundo índices oficiais. 
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, 
previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC n~ 101/2000, deverão ser 
incluídas: 
I - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; 
II - as despesas decorrentes da contratação de serviços de 
terceiros quando caracterizarem substituição de servidores públicos; 
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas 
com pessoal a serviço do Município e contratado através de Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas 
nas naturezas de despesa 3.1.5.0.11.99.10 —Transferências de Recursos para 
Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições 
Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 —Obrigações Patronais, 
conforme o caso. 
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo 
Município a Consórcios Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita 
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pela Portaria n° 72, de 01 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de 
servidores públicos, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades 
que: 
I -não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo 
quadro de pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, 
ou sejam relativas a cargo ou categoria funcional extintos, total ou 
parcialmente; 
II -não caracterizem relação direta de emprego. 
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° 
da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do 
Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
§ 1º O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto 
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. 
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência 
de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição 
Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites 
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas 
as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica 
autorizado para: 
I conceder vantagens e aumentar a remuneração de 
servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de 
carreiras; 
III —prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem 
como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal 
vigente; 
IV —prover cargos em comissão e funções de confiança; 
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a 
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu 
trabalho; 
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VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores 
municipais, mediante a realização de programas de treinamento; 
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores 
municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e 
culturais; 
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e 
infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, 
transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. 
§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos 
estabelecidos no caput deste artigo, os Projetos de Lei deverão demonstrar, 
em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº
101/2000, as seguintes informações: 
I -estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os 
valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita 
Corrente Líquida estimada; 
II - declaração do ordenador de despesas de que há 
adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o 
Plano Plurianual para 2014-2017, devendo ser indicadas as naturezas das 
despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha 
as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos 
remanescentes. 
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer 
dentro de 12 meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e 
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, 
juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem 
adequação com a Lei Orçamentária Anual, exigência essa a ser cumprida nos 
demais atos de contratação. 
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder 
Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos 
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na 
legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. 
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Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 
51,3% (cinquenta e um inteiros e trës décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros 
e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no 
Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá 
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco 
ou prejuízo para a população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou 
bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em 
relação a outra alternativa possível. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA 
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do 
envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na 
legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara 
Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2015, 
especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade desse imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição 
dos limites da zona urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza; 
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre 
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços 
públicos e pelo exercício do poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse 
público e à justiça social; 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade 
social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
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i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas 
no inciso II do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a 
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, 
conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, 
mediante Decreto. 
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá 
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com 
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza 
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita 
orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário 
e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou 
isoladamente. as seguintes medidas de compensação: 
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; 
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, 
de despesas em valor equivalente. 
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de 
receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de 
recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou 
ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferéncia 
constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal. 
§ 3º Não se sujeita às regras do §1º a homologação de pedidos 
de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação 
municipal preexistente. 
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei 
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o 
inciso II, do §3° do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000, os créditos 
tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
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para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC 
nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou 
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça 
eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a 
execução de projetos específicos de desenvolvimento econõmico-social. 
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos 
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o 
atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. 
Art. 58. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos 
Projetos de Lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas 
e objetivos da Lei nº 1772 -Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º 
do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem 
a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos 
de saúde. 
§ 3º As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual 
deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento 
de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas 
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com 
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de 
operações de crédito. 
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§ 4º Para fins do disposto no art. 166, ~ 8°, da Constituição 
Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei 
Orçamentária Anual de 2015, ficarem sem despesas correspondentes. 
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas 
a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 
da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar 
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei 
Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração 
é proposta. 
Art. 61. Se o Projetos de Lei Orçamentária não for aprovado 
até 31 de dezembro de 2014, sua programação poderá ser executada até a 
publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de 
um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. 
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as 
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem 
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais 
e despesas à conta de recursos vinculados à educação, saúde e assistência 
social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o 
efetivo ingresso de recursos. 
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com 
obras em andamento. 
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Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/11/2094. 
~~ ~~~. 
Silene Cornelius Auler 
Secretária Municipal da Administração 
~, ~~ 
JEFFE ~I SCHUSTER BORN 
P F ITO MUNICIPAL 
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