| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Concede subvenção ao Consepro - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1961, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSEPRO — CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓSEGURANÇA PÚBLICA. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão - RS. Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à manutenção do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o CONSEPRO deverá apresentar no momento da assinatura do Termo de Convénio a seguinte documentação: 1 -Protocolo de Intenções contendo: - Identificação da Entidade - Incentivo pretendido; 2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO - Federal: CNPJ; - Municipal: Alvará de Localização; 3 -Prova de Regularidade Fiscal: - dos tributos federais; - dos tributos do Município de sua sede; - do FGTS; - C N DT; 4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de recursos do Município. no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), para o exercício de 2015, na forma do Termo de Convênio firmado entre as partes e que é parte integrante da presente Lei. Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2015. Art. 6°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observãncia das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 8°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: ÓRGÃO 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: OZ -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais Art. 10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. Registre- e e P .,dique-se Em~~O/.74 í é Schuh e,~ etário Municipal da Administração JEFFERBdI~ SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76 Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada simplesmente de CONSEPRO, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .... de de , celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará ao CONSEPRO a quantia de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). CLÁUSULA SEGUNDA — A subvenção será repassada ao representante legal do CONSEPRO ou depositada em conta bancária da entidade. CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção do CONSEPRO, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) conforme cláusula primeira do presente convénio; b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais subvencionou os recursos. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: a) Prestação de contas, semestralmente, da subvenção recebida mediante comprovação da despesa efetuada, conforme segue: • A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2015; • A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2016; b) Promover a segurança pública municipal; c) Apoiar a segurança pública. CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela seguinte rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 dias de antecedência. CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias. Barão, de de i ~á-- Jeff o~Schuster Born Préfeito Municipal Presidente do CONSEPRO Visto. De acordo. Assessora Jurídica do Município Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli OAB 59.326 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO PLANO DE APLICAÇÃO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 1 —IDENTIFICAÇÃO ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS. CNPJ: 91.985.226/0001-52 PRESIDENTE: 2 —OBJETIVO Conceder Subvenção Financeira ao Conselho Comunitário PróSegurança Pública. 3 —METAS Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO Auxílio Alimentação Auxílio Moradia Combustível Conservação do Prédio da Brigada Militar E Polícia Cívil Equipamentos e Material de Expediente Manutenção das Viaturas Serviços de Terceiros 5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais de janeiro a dezembro de 2015. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J