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norma nº 1961/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede subvenção ao Consepro - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1961, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSEPRO 
— CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção ao CONSEPRO - Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública de Barão - RS. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção do CONSEPRO, nas suas despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o 
CONSEPRO deverá apresentar no momento da assinatura do Termo de 
Convénio a seguinte documentação: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- C N DT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de 
recursos do Município. no valor de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e 
oitocentos reais), para o exercício de 2015, na forma do Termo de 
Convênio firmado entre as partes e que é parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 4°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade 
que fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o 
repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os 
valores já recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2015. 
Art. 6°. A prestação de contas por parte da beneficiada 
deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de 
Convênio. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observãncia das exigências do Convênio anexo, e atender, no que 
couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
ÓRGÃO 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: OZ -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre- e e P .,dique-se 
Em~~O/.74 
í 
é Schuh 
e,~ etário Municipal da Administração 
JEFFERBdI~ SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, 
brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76 Centro, 
Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado, o 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato representado pelo(a) 
Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de CONSEPRO, resolvem com base na Lei Municipal 
n° , de .... de de , celebrar o presente Termo de 
Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará ao CONSEPRO a 
quantia de até R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), em 
12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos 
reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA — A subvenção será repassada ao representante 
legal do CONSEPRO ou depositada em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção 
do CONSEPRO, em despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.900,00 (dois mil e 
novecentos reais) conforme cláusula primeira do presente 
convénio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais subvencionou os recursos. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
a) Prestação de contas, semestralmente, da subvenção recebida 
mediante comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
• A prestação de contas dos valores recebidos no primeiro semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 
2015; 
• A prestação de contas dos valores recebidos no segundo semestre 
deverá ser protocolada na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 
2016; 
b) Promover a segurança pública municipal; 
c) Apoiar a segurança pública. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro 
a 31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado 
mediante a celebração de termo aditivo, solicitado com no mínimo 30 
dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por 
mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações 
estipuladas. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em três 
vias. 
Barão, de de 
i ~á--
Jeff o~Schuster Born 
Préfeito Municipal 
Presidente do CONSEPRO 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão — RS. 
CNPJ: 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Financeira ao Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública. 
3 —METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na 
manutenção da Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Auxílio Alimentação 
Auxílio Moradia 
Combustível 
Conservação do Prédio da Brigada Militar E Polícia Cívil 
Equipamentos e Material de Expediente 
Manutenção das Viaturas 
Serviços de Terceiros 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais de janeiro a 
dezembro de 2015. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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