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norma nº 1962/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede subvenção social à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1962, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção social à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 
07.071.149/0001-00, com sede na Rua Santo Antonio, n°. 231, Bairro 
Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação deverá apresentar os seguintes documentos: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido: 
~ 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de 
recursos do Município, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e 
quinhentos reais), para o exercício de 2015. 
Art. 4°. O Município repassará a subvenção em duas 
parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia 
do mês de março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 
2015. 
Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará 
atendimento ao Município sempre que solicitado, através de equipe 
especializada, com utilização de veículos e equipamentos adequados ao 
resgate de acidentes, incêndios e outros sinistros similares, no limite de 
suas atribuições legais e de pessoal disponível. 
Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos 
no Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade 
que fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o 
repasse. 
Parágrafo Únìco. Ocorrendo o previsto no caput deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os 
valores já recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada 
deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de 
Convênio. 
Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal 
n°. 8.666/93. 
Art. 10°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
~ e.n 
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publicação. 
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se, e Publique-se 
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étário Municipal da Administração 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAGAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O 
MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, 
CNPJ N° 91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR 
SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, 
BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. 
HOFFER, 76, NESTA CIDADE, CPF N° 978.021.900-53, DORAVANTE 
DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO 
A ASSOCIAÇAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, 
CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 
07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU 
PRESIDENTE SR , 
INSCRITO NO CPF SOB N° PORTADOR DA 
CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° ,RESIDENTE E 
DOMICILIADO EM , A SEGUIR DENOMINADA DE 
"BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS SEGUINTES 
CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos 
Bombeiros Voluntários a quantia de até R$ 9.500,00 (nove mil e 
quinhentos reais) para o exercício de 2015. 
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CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada em 
duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será 
repassada até o 10° dia do mês de março e a segunda até o 10° dia do 
mês de agosto de 2015. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os 
Bombeiros Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, 
sempre que solicitados, com equipes especializadas, bem como 
utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de 
acidentes, ocorrências de incêndios e outros sinistros similares, no limite 
de suas atribuições legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, 
os Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas 
ao Poder Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 
1°/01/2015 a 31/12/2015 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, 
ou até denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros 
Voluntários qualquer indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente 
Convênio. 
CLÁUSULA SÉTIMA: - A subvenção recebida deverá ser 
aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, 
equipamentos adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de 
incêndios, despesa de pessoal e outras despesas similares a 
manutenção do convênio. 
CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários 
deverão prestar contas da subvenção recebida, da seguinte forma: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2015; 
b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2016. 
CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja 
manifestação expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente 
convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, 
assinam o presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e 
forma, na presença das testemunhas que ficam incumbidos de 
supervisionar o perfeito cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Barão, de de 20 
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Mu í ~ 
de Barão 
Jeff r on Schuster Born 
P efé~ito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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