| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Concede subvenção social à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1962, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n°. 07.071.149/0001-00, com sede na Rua Santo Antonio, n°. 231, Bairro Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a Associação deverá apresentar os seguintes documentos: 1 -Protocolo de Intenções contendo: - Identificação da Entidade - Incentivo pretendido: ~ Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO 2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social; - Federal: CNPJ; - Municipal: Alvará de Localização; 3 -Prova de Regularidade Fiscal: - dos tributos federais; - dos tributos do Município de sua sede; - do FGTS; - CNDT; 4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 5 -Último balanço, exigível na forma da Lei; Art. 3°. A subvenção consistir-se-á no repasse de recursos do Município, no valor de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), para o exercício de 2015. Art. 4°. O Município repassará a subvenção em duas parcelas, sendo que a primeira parcela será repassada até o décimo dia do mês de março e a segunda até o décimo dia do mês de agosto de 2015. Art. 5°. Em contrapartida, a Associação prestará atendimento ao Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível. Art.6°. Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Termo de Convênio que é parte integrante a presente Lei. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 7°. No caso de inocorrência ou desvio de finalidade que fundamenta a presente contribuição, o Poder Executivo cancelará o repasse. Parágrafo Únìco. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores já recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. Art. 8°. A prestação de contas por parte da beneficiada deverá ocorrer semestralmente, conforme estabelecido no Termo de Convênio. Art. 9°. A entidade obriga-se a observar as exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. Art. 10°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela seguinte rubrica orçamentária: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 423 - APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA 3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais ~ e.n Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. Registre-se, e Publique-se Em 05/0 'chuh étário Municipal da Administração ,~ ~ ~-- JEFFER N ~CHUSTER BORN e#ei o Municipal 1 ~; Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO PARTES: MUNICÍPIO DE BARÃO ASSOCIAGAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFFERSON SCHUSTER BORN, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DR. HOFFER, 76, NESTA CIDADE, CPF N° 978.021.900-53, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, CIDADE DE CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 07.071.149/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE SR , INSCRITO NO CPF SOB N° PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° ,RESIDENTE E DOMICILIADO EM , A SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros Voluntários a quantia de até R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para o exercício de 2015. R< Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r.~;- MUNICÍPIO DE BARÃO ~~.,'~'~ ,~ab GABINETE DO PREFEITO ~R CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada em duas parcelas, sendo que o valor referente a primeira parcela será repassada até o 10° dia do mês de março e a segunda até o 10° dia do mês de agosto de 2015. CLÁUSULA TERCEIRA: Como contrapartida, os Bombeiros Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solicitados, com equipes especializadas, bem como utilização de veículos e equipamentos adequados ao resgate de acidentes, ocorrências de incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais e de pessoal disponível. CLÁUSULA QUARTA: Finalizado o período do repasse, os Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Poder Executivo do Município. CLÁUSULA QUINTA: Este Convênio terá a vigência de 1°/01/2015 a 31/12/2015 e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer indenização por eventual rescisão. CLÁUSULA SEXTA: Os Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA: - A subvenção recebida deverá ser aplicada em despesas de manutenção das equipes especializadas, equipamentos adequados para o resgate de acidentes, ocorrências de incêndios, despesa de pessoal e outras despesas similares a manutenção do convênio. CLÁUSULA OITAVA: - Os Bombeiros Voluntários deverão prestar contas da subvenção recebida, da seguinte forma: Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO a) a prestação de contas referente à primeira parcela deverá ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2015; b) a prestação de contas referente à segunda parcela deverá ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2016. CLÁUSULA NONA: O presente convênio poderá ser rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação expressa da parte interessada. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Assim ajustados, assinam o presente Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que ficam incumbidos de supervisionar o perfeito cumprimento das cláusulas pactuadas. Barão, de de 20 ~ ~~ , Mu í ~ de Barão Jeff r on Schuster Born P efé~ito Municipal Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa Presidente Visto. De acordo. Assessora Jurídica do Município Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli OAB 59.326 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br