br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1963/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede subvenção financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto - ABCD.
native_id2229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1963, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA EDESPORTO -ABCD. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com 
sede em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada 
exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação, minuta que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 158.050,00 (cento e 
cinquenta e oito mil e cinquenta reais), para o exercício de 2015, na 
forma do Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD deverá apresentar 
a seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~' J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ: 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da 
finalidade que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta 
de prestação de contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os 
valores recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no 
ano de 2015, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por 
ocasião da ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da 
contribuição recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das exigências 
do Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do 
Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-sie Publ~ue-se 
Em ~~/0.1 /201,~~ _~d ~ ~i ~~ 
chuh 
ário Municipal da Administração 
~ ~~ 
JEFFER~~ SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE CONVËNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: CONCEDER AUXÍLIO PARA O FOMENTO DA CULTURA 
E DO DESPORTO. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, 
residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, 
doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO 
BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD, com sede a Rua 
da Estação, n° Centro - Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor 
brasileiro, estado civil residente e 
domiciliado a rua inscrito no CPF sob n° 
a seguir denominada de ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° 
de de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de 
até R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), para o 
exercício de 2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao 
representante legal da ABCD ou mediante depósito em conta bancária 
específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção 
da Cultura e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, 
conforme Plano de Aplicação, anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) Repassar o valor de até R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito 
mil e cinquenta reais), conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de 
Educação eCultura — SMEC; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a 
finalidade do convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
• A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 
31 do mês de agosto de 2015; 
• A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre 
deverá ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão. até o dia 
31 de janeiro de 2016. 
b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e 
desportivas do Município; 
c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; 
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do município, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria; 
e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das 
atividades desenvolvidas; 
f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro 
a 31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULT. E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado 
mediante a celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 
dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou 
pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas 
vias. 
Barão, de de 
JEFFERS0~1! SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CN PJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e 
Desporto —ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas 
diversas modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Despesas com Eventos Culturais ligados à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, tais como, feira do livro, comemorações natalinas, 
Desfile de Natal e dia da criança, referente ao ano de 2015, no valor total 
de até R$ 5.000,00; 
2) Despesas relacionadas ao Maestro do Coral, competência de março a 
dezembro de 2015, no valor total de até R$ 13.000,00; 
3) Despesas relacionadas com o Professor da Banda de Sopros, 
competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 
16.000,00; 
4) Despesas relacionadas com o Professor de Danças do Grupo de 
danças do CTG Tropeiro da Serra, competência de março a dezembro 
de 2015, no valor total de até R$ 9.500,00; 
5) Despesas relacionadas com o Professor de atividades extra classe, 
artes marciais, no Centro Ocupacional, competência de março a 
dezembro de 2015, no valor total de até R$ 4.000,00; 
6) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de futsal sede, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
'~ competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 
4.800,00; 
7) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo e futsal 
em Linha Francesa Alta e Arroio Canoas, competência de março a 
dezembro de 2015, no valor total de até R$ 9.600,00; 
8) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo e futsal ~ 
sede, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até 
R$ 4.800,00; 
9) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de handebol, 
competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 
4.000,00; 
10) Despesas relacionadas com Professor/instrutor do Grupo de Danças 
Folclórico Alemãs FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de 
março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 10.500,00; 
11) Despesas com Maestro e/ou Professor do Coral dos Pequenos 
Cantores de Barão (CANARINHO) competência março a dezembro de 
2015, no valor total de até R$ 6.350,00; 
12) Despesas com Professor e/ou Maestro Coral Navegantes e 
Canoinhas da localidade de Arroio Canos, competência março a 
dezembro de 2015, no valor total de até R$ 5.000,00; 
13) Despesas relacionadas com Professor de Acordeão, competência 
março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 3.000,00; 
14) Despesas relacionadas com Professor de Ballet, competência março 
a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 5.000,00; 
15) Despesas relacionadas ao esporte e/ou material esportivo —
aprovados pelo CMD, no valor total de até R$ 3.000,00; 
16) Despesas com o Campeonato Citadino de Futsal 2015, (arbitragem e 
premiações) no valor total de até RS 8.500,00; 
17) Despesas com Arbitragem e/ou Premiações para a Copa 
Comunitária e/ou Campeonato Municipal, no valor total de até R$ 
28.500,00; 
18) Despesas relacionadas com locomoção das modalidades esportivas 
(escolinha futsal, escolinha futebol de campo, handebol e artes marciais). 
aprovadas pelo CMD no valor total de até R$ 3.500,00; 
19) Despesa com locomoção dos grupos culturais na participação de 
eventos culturais divulgando o Município, no valor total de até R$ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
14.000,00. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2015, conforme 
a necessidade e de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorréncia dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação eCultura - SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →