| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Concede subvenção financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto - ABCD. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1963, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede em Barão - RS. Parágrafo Único. A presente subvenção destina-se à manutenção da cultura e desporto no Município, e será destinada exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, minuta que integra a presente Lei. Art. 2°. A subvenção consistirá no repasse de recursos financeiros pelo Município, no valor de até R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), para o exercício de 2015, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta Lei. Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD deverá apresentar a seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 1 -Protocolo de Intenções contendo: - Identificação da Entidade Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ~' J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO - Incentivo pretendido; 2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: - Estatuto Social; - Federal: CNPJ: - Municipal: Certidão Cadastral; 3 -Prova de Regularidade Fiscal: - dos tributos federais; - dos tributos estaduais; - dos tributos do Município; - do FGTS; - CNDT; 4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de contas, desobrigará o Município do repasse. Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2015, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição recebida, conforme Termo de Convênio. Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte rubrica orçamentária: ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais Art. 10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. Registre-sie Publ~ue-se Em ~~/0.1 /201,~~ _~d ~ ~i ~~ chuh ário Municipal da Administração ~ ~~ JEFFER~~ SCHUSTER BORN feito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DE TERMO DE CONVËNIO PARTES: MUNICIPIO DE BARÃO ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. OBJETIVO: CONCEDER AUXÍLIO PARA O FOMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO. BASE LEGAL: Lei Municipal n° O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO -ABCD, com sede a Rua da Estação, n° Centro - Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor brasileiro, estado civil residente e domiciliado a rua inscrito no CPF sob n° a seguir denominada de ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° de de de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), para o exercício de 2015. CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal da ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da Cultura e do Desporto no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao presente Convênio. CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO a) Repassar o valor de até R$ 158.050,00 (cento e cinquenta e oito mil e cinquenta reais), conforme necessidade do plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação eCultura — SMEC; b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a finalidade do convênio. CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida mediante comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: • A prestação de contas do valor recebido no primeiro semestre deverá ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 31 do mês de agosto de 2015; • A prestação de contas do valor recebido no segundo semestre deverá ser protocolada, na Prefeitura Municipal de Barão. até o dia 31 de janeiro de 2016. b) Participar, sempre que convidada, nas promoções culturais e desportivas do Município; c) Participar, sempre que convidada, em eventos comunitários; d) Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e) Apresentar, junto com a prestação de contas, relatório das atividades desenvolvidas; f) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela seguinte rubrica orçamentária: ÓRGÃO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULT. E LAZER UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 940 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARÂO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de antecedência. CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. Barão, de de JEFFERS0~1! SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Presidente da Associação Visto. De acordo. Assessora Jurídica do Município Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli OAB 59.326 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 —IDENTIFICAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO PLANO DE APLICAÇÃO ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. CN PJ: 09.005.025/0001-52, PRESIDENTE: 2 —OBJETIVO Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto —ABCD. 3 —META Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas modalidades e gêneros. 4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS Pagamento de despesas relativas a: 1) Despesas com Eventos Culturais ligados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como, feira do livro, comemorações natalinas, Desfile de Natal e dia da criança, referente ao ano de 2015, no valor total de até R$ 5.000,00; 2) Despesas relacionadas ao Maestro do Coral, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 13.000,00; 3) Despesas relacionadas com o Professor da Banda de Sopros, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 16.000,00; 4) Despesas relacionadas com o Professor de Danças do Grupo de danças do CTG Tropeiro da Serra, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 9.500,00; 5) Despesas relacionadas com o Professor de atividades extra classe, artes marciais, no Centro Ocupacional, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 4.000,00; 6) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de futsal sede, Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÂO GABINETE DO PREFEITO '~ competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 4.800,00; 7) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo e futsal em Linha Francesa Alta e Arroio Canoas, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 9.600,00; 8) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de campo e futsal ~ sede, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 4.800,00; 9) Despesas relacionadas com Professor de escolinha de handebol, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 4.000,00; 10) Despesas relacionadas com Professor/instrutor do Grupo de Danças Folclórico Alemãs FRANZ~SICHBERG TANZGRUPPE, competência de março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 10.500,00; 11) Despesas com Maestro e/ou Professor do Coral dos Pequenos Cantores de Barão (CANARINHO) competência março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 6.350,00; 12) Despesas com Professor e/ou Maestro Coral Navegantes e Canoinhas da localidade de Arroio Canos, competência março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 5.000,00; 13) Despesas relacionadas com Professor de Acordeão, competência março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 3.000,00; 14) Despesas relacionadas com Professor de Ballet, competência março a dezembro de 2015, no valor total de até R$ 5.000,00; 15) Despesas relacionadas ao esporte e/ou material esportivo — aprovados pelo CMD, no valor total de até R$ 3.000,00; 16) Despesas com o Campeonato Citadino de Futsal 2015, (arbitragem e premiações) no valor total de até RS 8.500,00; 17) Despesas com Arbitragem e/ou Premiações para a Copa Comunitária e/ou Campeonato Municipal, no valor total de até R$ 28.500,00; 18) Despesas relacionadas com locomoção das modalidades esportivas (escolinha futsal, escolinha futebol de campo, handebol e artes marciais). aprovadas pelo CMD no valor total de até R$ 3.500,00; 19) Despesa com locomoção dos grupos culturais na participação de eventos culturais divulgando o Município, no valor total de até R$ Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO 14.000,00. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2015, conforme a necessidade e de acordo com o plano de aplicação e/ou por ocasião da ocorréncia dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação eCultura - SMEC. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br