norma nº 2073/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2073, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA 
LEI MUNICIPAL N° 1166, DE 05 DE ABRIL 
DE 2006. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do Artigo 
1° da Lei Municipal n° 1166, de 05 de abril de 2006, que fixa normas para 
a revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores 
públicos municipais, dos proventos dos aposentados e das pensões, e 
dos subsídios dos exercentes de mandato eletivo. dos Poderes Executivo 
e Legislativo, das Autarquias e das Fundações, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° Os vencimentos e os subsídios dos servidores 
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, e 
os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, serão revistos, na forma 
do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de março de cada 
ano; sem distinção de índices, estendendo-se aos proventos dos 
aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da 
Constituição Federal." (NR) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
com efeitos retroativos a 1 ° de março de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 17/03/2016 
Eroni Ina. W rner 
Secretár~l \ unicipal da Administração 
n 
JEFFERS CHUSTER BORN 
P~~itò Municipal 
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