br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1965/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede subvenção à Associação Beneficente Hospital São José de Barão e dá outras providências.
native_id2231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1965, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL 
SÃO JOSÉ DE BARÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ —
ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
prestação de serviços na área da saúde de atendimento a munícipes 
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e 
quatro) horas diárias, abrangendo consultas; procedimentos clínicos, 
serviços ambulatoriais e em regime de plantão, na forma de Convênio a 
ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSE - ABEHSJ deverá 
apresentar: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; ~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARQO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
- Municipal: Alvará de Localização; 
3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 - Último balanço, exigível na forma da Lei; 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil 
reais) para o exercício de 2015. 
Art. 4°. O não cumprimento ou o desvio da finalidade que 
fundamentou a concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de 
contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste 
artigo, fica a Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os 
valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5°. Os valores relativos à subvenção serão 
repassados, em parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2015. 
Art. 6°. A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente dos valores recebidos, conforme Termo de Convênio 
firmado entre as partes; anexo a esta Lei. 
Art. 7°. A entidade beneficiada obriga-se a observar as 
exigências do Convênio anexo, e a atender, no que couber, o artigo 116 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°. O Poder Público fiscalizará o cumprimento das 
metas e objetivos da Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÂO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
2 J 
_ . ~~ s 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~~_ ~~ MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
BARA~
Art. 9°. Os direitos e obrigações recíprocas estão 
previstos no Convênio, que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 10. As despesas desta Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.00000 _Subvenções Sociais 0 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
739 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3,5,0.43.00.00000 _Subvenções Sociais 0 
777 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.0.43.00.00000 _Subvenções Sociais 0 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em _0~l01 01 r 
chub 
Serre .rio Municipal da Administração 
V' , ~~_ 
JEFFER ~~HUSTER BORN 
feito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
3 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E 
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ (ABEHSJ) PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor JEFFERSON SHUSTER BORN, CPF 
978021900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro 
Centro, Cidade de Barão, doravante denominado PRIMEIRO 
CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com 
sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, representado 
neste ato pelo Presidente Sr. portador de CPF n° 
residente e domiciliado na 
doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais 
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com 
base na Lei Municipal n° celebrar o presente Termo de 
Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos 
munícipes que deles necessitam, de acordo com as normas do SUS e 
limitados ao valor total do convênio, estipulado no Plano Operativo 
(Anexo I). 
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, 
pelos munícipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, 
incluídos seus serviços médicos hospitalares, os quais poderão ser 
empregados para atender clientela particular, inclusive proveniente de 
entidades privadas, desde que ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
cento) da disponibilidade de Leitos e serviços em favor da clientela 
universalizada. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela 
SEGUNDA CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro 
Centro, Cidade de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela 
Secretaria da Saúde, sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor 
Clínico e do Diretor Técnico do Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA 
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO 
CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora 
contratados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do 
presente instrumento e, até mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo — A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico 
do Hospital também deverá ser imediatamente comunicado ao 
PRIMEIRO CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA 
CONVENENTE se obriga a oferecer aos pacientes os recursos 
necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os 
dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital 
tenha condições mínimas de realizar e também compreende todo 0 
material hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: 
curativos, suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias 
compreendidas entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em 
especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo 
que determina o Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em 
média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
do profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto 
dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas 
entre as 19h de um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário 
aos sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem 
limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro 
procedimento previsto dentro deste convênio, que o impeça 
simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar, compreendendo também todo o material 
utilizado para esse fim. Compreende os atos médicos praticados em 
caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. 
VII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são 
efetuados nos Postos de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e 
tarde) de segunda asexta-feira. 
VIII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório 
próprio do profissional. 
IX —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de 
enfermagem. 
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista 
não poderá se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que 
dele faz parte, distante 30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá 
estar afixado junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do 
Hospital. O referido cronograma deverá ser objeto e parte da prestação 
de contas mensal. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por 
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo primeiro -Para os efeitos deste convênio, consideram-se 
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou 
permanentemente prestarem serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou 
se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da 
SEGUNDA CONVENENTE a contratação e o pagamento da 
remuneração do profissional especializado para execução do convênio, 
incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários resultantes do 
vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese 
poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo 
Sistema Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 
(noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvado as 
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou 
as situações de urgência e emergência. 
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e 
da normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE 
sobre a execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES 
reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica 
da direção nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais 
e igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de 
serviços; 
II — Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade 
integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa 
condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de 
avisos do hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
7 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras 
casas de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, 
durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, conforme previsto nas 
especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações 
das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela 
Secretaria Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou 
atendimentos junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, 
quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o 
profissional responsável deverá providenciar a documentação que 
comprove o efetivo atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do 
presente Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do 
médico anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á 
por cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por 
profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste 
convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes 
de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou 
imprudência praticadas por seus profissionais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
8 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução 
deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade 
da SEGUNDA CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por 
danos causados a terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do 
presente instrumento. 
Parágrafo segundo - A responsabilidade de que trata esta Cláusula 
estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à 
prestação dos serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 
82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando 0 
montante máximo de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais) 
anuais que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês 
subsequente ao vencido. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a 
capacidade operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as 
necessidades da PRIMEIRA CONVENENTE, as partes poderão por 
interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos de até 25% 
(vinte e cinco por cento) nos valores limites deste Convênio, durante o 
período de sua vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao 
PRIMEIRO CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil 
do mês subsequente, contendo relatório da aplicação dos recursos, 
planilha, fatura e documentos dos serviços prestados de acordo com 
Plano Operativo em anexo, quadro de plantonistas com escala individual 
de cada médico, cópias de Recibo de Pagamento a Autônomos, Notas 
Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais e tributários 
referentes a este convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de 
contas impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês 
vigente. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
J J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
1 
O Plano Operativo, parte integrante deste Convênio e condição de sua 
eficácia, foi elaborado em conjunto entre as partes convenentes e 
aprovado pelo conselho municipal de saúde, tendo validade de 12 (doze) 
meses, podendo ser repactuado anualmente, se necessário for, inclusive 
em seus aspectos financeiros. 
Parágrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas 
estabelecidas no Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos 
serviços contratados, deverá ser atestado pela Comissão de 
Acompanhamento do Convênio através da apresentação de relatório 
mensal. 
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir 
pelo menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) 
meses consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornará a 
receber por meio de faturamento os procedimentos realizados por um 
período máximo de 02 (dois) meses, período este, definido como limite 
para a apresentação de um novo Plano Operativo junto ao PRIMEIRO 
CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período 
previsto no parágrafo anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA 
CONVENENTE não cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das 
metas acordadas nos 03 (três) meses subsequentes à aprovação do 
novo plano operativo, o pagamento a ser realizado à instituição hospitalar 
será executado, até o final do prazo de vigência deste instrumento, por 
meio de faturamento dos procedimentos realizados. 
Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser 
global e não de procedimentos específicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle 
O presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e 
será composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à 
PRIMEIRA CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e 
outras duas do Conselho Municipal de Saúde, 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de 
acompanhar a execução do presente instrumento, principalmente no 
tocante aos seus custos, cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Operativo e avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários. 
Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA 
CONVENENTE até quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo 
à SEGUNDA CONVENENTE e ao Conselho Municipal de Saúde, neste 
prazo, indicar os seus representantes. 
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a 
fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e 
informações necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Parágrafo quarto — A existência da comissão mencionada alhures não 
impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de 
Auditoria (Federal, Estadual e Municipal). 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.s.s.5.o.as.00.000000 -Subvenções Sociais 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
739 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
s.s.s.5.o a3.00 000000 -Subvenções Sociais 
777 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.3.5.o.as.00.000000 -Subvenções Sociais 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância 
que possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, 
deverá ser objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a 
contar do evento, para resposta da outra parte. 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 1 J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas 
irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo 
descumprìmento de cláusula contratual ou norma de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os 
motivos previstos na legislação referente a contratos administrativos, 
sem prejuízo das multas cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já 
os direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão 
administrativa prevista na legislação referente a contratos 
administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção 
das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será 
observado o prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se 
neste prazo a SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos 
serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2015 a 31 de 
dezembro de 2015, bem como adstrito à vigência do crédito 
orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos 
termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação 
contratual, comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias, 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de 
termo aditivo, ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
12 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único — O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser 
alterado antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do 
presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser 
resolvidos pelas partes e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, .... de de 2 
~ ~ 
;~+--
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MU 1 110 DE BARÃO 
HOSPITAL SÃO JOSÉ JEFFER SCHUSTER BORN 
PRESIDENTE PREF I O MUNICIPAL 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
13 J 

open original →