br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1966/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede subvenção à Associação Creche Vô Albino.
native_id2232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1966, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ 
ALBINO, de Linha Francesa Alta; Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Creche Vô Albino deverá apresentar a seguinte 
documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
/~v 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3°. A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e 
oito reais) para o exercício de 2015, na forma de Convênio a ser firmado 
entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que 
fundamentou a concessão da presente subvenção e/ou na falta de 
prestação contas, desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contados da ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os 
valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 5°. A subvenção será repassada em 12 (doze) 
parcelas mensais de até R$ 4,757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta 
e sete reais e trinta e três centavos). 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
protocolar na Prefeitura Municipal de Barão a prestação de contas, 
semestralmente conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que 
couber, ao artigo 116 da Lei Federal n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
~~~ ~ ~ ~ ~ 
JEFFERSOh~SCHUSTER BORN 
;Prefeito Municipal 
Registre-se ~ Publique-se 
Em ~: ~ 9 094 
chuh 
ário Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita 
no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, 
CPF n° 978.021.900-5, residente e domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 76, 
Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro lado, 
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÕ ALBINO, com sede em Linha Francesa 
Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-
52, neste ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir 
denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com 
base na Lei Municipal n° de .... de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE 
BENEFICIADA à quantia de até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e 
oitenta e oito reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 4.757,33 
(quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será repassada ao representante 
legal da ENTIDADE BENEFICIADA ou depositada em conta bancária da 
entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção 
da ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano 
de Aplicação, anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 4.757,33 (quatro mil, 
setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), 
conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais subvencionou os recursos. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE 
BENEFICIADA: 
a) Prestar contas, semestralmente, da subvenção recebida 
trimestralmente mediante comprovação da despesa efetuada, 
conforme segue: 
- a prestação de contas recebida no primeiro semestre deverá ser 
protocolada na Prefeitura até 30 de junho de 2015; 
- a prestação de contas dos valores recebidos no segundo 
semestre deverá ser protocolada na Prefeitura até 31 de 
dezembro de 2015; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das 
localidades de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha 
Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar 
familiar, social, econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade 
das instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a 
subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as 
instalações e os serviços de segurança, higiene, armazenamento 
de materiais, lazer, recreação e espaço de atendimento 
pedagógico; 
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em 
encontros de formação e capacitação de agentes e gestores, 
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
relacionadas ao desenvolvimento emelhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro 
a 31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão pela seguinte rubrica orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
BARA~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado 
mediante a celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 
dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por 
mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações 
estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente 
Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas 
vias, 
Barão, de de 
V 
JEFFE SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO 
ENTIDADE: Associação Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Barão — RS. 
C N PJ : 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Subvenção Social à Associação Creche Vô Albino, para 
manutenção com despesas ordinárias. 
3 —METAS 
Atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de 
Linha Francesa Alta, Francesa Baixa e Linha Wilmsen. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Despesas com Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesas com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 57.088,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e oito reais), em doze 
parcelas mensais de até R$ 4.757,33 (quatro mil, setecentos e cinquenta 
e sete reais e trinta e três centavos). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

open original →