| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos Conselheiros Tutelares do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1967, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o parágrafo único do art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 darse-á pela aplicação de 9,1161 % (nove vírgula um mil cento e sessenta e um por cento) aos Conselheiros Tutelares do Município. Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais ÓRGÃO: 11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESC. 1130 - MAN.CONS.MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESC. 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. Registre-se e Publique-se Em 0/0,1/207 Schuh rio Municipal da Administração JEFFER501h1 SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br