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norma nº 1967/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaConcede Revisão Geral Anual aos Conselheiros Tutelares do Município.
native_id2233

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1967, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS CONSELHEIROS TUTELARES 
DO MUNICÍPIO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o parágrafo 
único do art. 49 da Lei Municipal n° 1.794, de 02 de outubro de 2013 dar￾se-á pela aplicação de 9,1161 % (nove vírgula um mil cento e sessenta e 
um por cento) aos Conselheiros Tutelares do Município. 
Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei será atendida 
pelas seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
416 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 11 - SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESC. 
1130 - MAN.CONS.MUNIC. DA CRIANÇA E ADOLESC. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a contar de 1 ° de janeiro de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0/0,1/207 
Schuh 
rio Municipal da Administração 
JEFFER501h1 SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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