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norma nº 1970/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Julio Marcos Dahmer ME, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1970, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A JULIO 
MARCOS DAHMER ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de Prefeito 
Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa JULIO 
MARCOS DAHMER ME, inscrita no CNPJ sob n° 19.426.661/0001-01, com 
Inscrição Estadual n° 252/0008649 e Inscrição Municipal n° 965/2014, 
estabelecida na Linha Francesa Alta, neste Município. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando-se em conta a função social decorrente da 
manutenção/incremento de empregos e a importância para a economia do 
Município. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de concessão do incentivo 
será de até 12 (doze) meses. 
Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos 
financeiros, no valor mensal de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais), que serão 
utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel do imóvel 
locado pela empresa JULIO MARCOS DAHMER — ME, localizado na Linha 
Francesa Alta, 7623 no Município de Barão, com finalidade industrial, conforme 
previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 
550/1998. 
Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a 
partir do mês subsequente a aprovação desta Lei, condicionado à análise da 
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documentação que integrará o processo administrativo, sendo que as partes 
assinarão o Termo de Compromisso, conforme minuta anexa, parte integrante 
da presente Lei. 
Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao proprietário do imóvel. 
Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das 
seguintes obrigações, por parte da empresa beneficïada: 
I — a beneficiada deverá permanecer em atividade no Município 
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do Termo 
de Compromisso. 
II — a empresa beneficiada deverá ter um faturamento médio 
mensal de RS 30.000,00 (trinta mil reais) nos próximos 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir do mesmo més de recebimento da primeira parcela 
do presente incentivo. 
Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente Lei, a 
empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 -Protocolo de Intenções 
2 -Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
3 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
Federal: CNPJ 
Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
4 -Prova de Regularidade, em se tratando de Empresa em 
andamento: 
- dos tributos federais 
- dos tributos estaduais 
- dos tributos do Município de sua sede 
do INSS 
do FGTS 
- CNDT 
5 Certidão Judicial Civil Negativa da Empresa 
6 -Certidão Judicial Civil Negativa do Proprietário 
7 Balanço Patrimonial, na forma da Lei. 
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Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração 
analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel 
cumprimento das normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as 
partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá 
também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de 
análise da regularidade da empresa. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2016 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.3.3.6.0.45.00.000000 - Subvenções Econômicas 
Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento dos 
dispositivos desta Lei. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
~c~~'~~-~~,
Registre-s~ublique-se 
Em 05~~/2015 
ro ~ ~ ócio Werner 
Suet. rio Municipal da Administração 
JOSÉ FLACH Prefeito em exercício 
JOSÉ FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
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MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: JULIO MARCOS DAHMER - ME 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor Jefferson Schuster Born, adiante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa JULIO MARCOS DAHMER — ME inscrita no CNPJ 
sob n° 19,426.661/0001-01, com Inscrição Estadual n° 252/0008649 e Inscrição 
Municipal n° 965/2014, estabelecida na Linha Francesa Alta, Barão/RS, 
representada neste ato por naturalidade, estado civil, 
residente e domiciliado a rua n° , bairro , 
Município de inscrito no CPF sob n 
adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de 
2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacional no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais), 
que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel do 
imóvel locado pela empresa JULIO MARCOS DAHMER - ME, localizado na 
Linha Francesa Alta, Barão/RS, com finalidade industrial, conforme previsão 
contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. 
meses. 
§ 1°. O prazo de concessão do incentivo será de até 12 (doze) 
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§ 2°. O pagamento do aluguel será efetuado diretamente ao 
proprietário do imóvel. 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I —permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso. 
II —ter um faturamento médio mensal de R~ 30.000,00 (trinta 
mil reais) nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do mesmo 
mês de recebimento da primeira parcela do presente incentivo. 
III — apresentar a documentação referida no Artigo 5° da Lei N° 
de de 
IV -apresentar, até o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório 
de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o cumprimento das 
condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, 
anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia 
Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como outros 
documentos necessários para a respectiva análise. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO efetuará, através do 
Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, 
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se foro caso, informações 
complementares à EMPRESA BENEFICIADA. 
QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará a mesma obrigada a restituir ao 
MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente com 
base na variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação 
Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
— IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2015. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Empresa Beneficiada 
Representante Legal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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