| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Julio Marcos Dahmer ME, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1970, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A JULIO MARCOS DAHMER ME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa JULIO MARCOS DAHMER ME, inscrita no CNPJ sob n° 19.426.661/0001-01, com Inscrição Estadual n° 252/0008649 e Inscrição Municipal n° 965/2014, estabelecida na Linha Francesa Alta, neste Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á levando-se em conta a função social decorrente da manutenção/incremento de empregos e a importância para a economia do Município. PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de concessão do incentivo será de até 12 (doze) meses. Art. 2°. O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor mensal de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais), que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel do imóvel locado pela empresa JULIO MARCOS DAHMER — ME, localizado na Linha Francesa Alta, 7623 no Município de Barão, com finalidade industrial, conforme previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. Art. 3°. Os recursos serão liberados pelo Poder Executivo a partir do mês subsequente a aprovação desta Lei, condicionado à análise da Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO documentação que integrará o processo administrativo, sendo que as partes assinarão o Termo de Compromisso, conforme minuta anexa, parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. O pagamento do aluguel será efetuado diretamente ao proprietário do imóvel. Art. 4°. O Incentivo está condicionado à observância das seguintes obrigações, por parte da empresa beneficïada: I — a beneficiada deverá permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso. II — a empresa beneficiada deverá ter um faturamento médio mensal de RS 30.000,00 (trinta mil reais) nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do mesmo més de recebimento da primeira parcela do presente incentivo. Art. 5°. Para receber o incentivo de que trata a presente Lei, a empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 1 -Protocolo de Intenções 2 -Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado 3 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: Federal: CNPJ Estadual: Inscrição Estadual - Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 4 -Prova de Regularidade, em se tratando de Empresa em andamento: - dos tributos federais - dos tributos estaduais - dos tributos do Município de sua sede do INSS do FGTS - CNDT 5 Certidão Judicial Civil Negativa da Empresa 6 -Certidão Judicial Civil Negativa do Proprietário 7 Balanço Patrimonial, na forma da Lei. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei e no pacto a ser firmado entre as partes. Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela Secretaria Municipal da Administração, na seguinte rubrica orçamentária: ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2016 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.3.3.6.0.45.00.000000 - Subvenções Econômicas Art. 8°. O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. ~c~~'~~-~~, Registre-s~ublique-se Em 05~~/2015 ro ~ ~ ócio Werner Suet. rio Municipal da Administração JOSÉ FLACH Prefeito em exercício JOSÉ FLACH Prefeito Municipal em Exercício Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO PARTES: MUNICÍPIO DE BARÃO EMPRESA: JULIO MARCOS DAHMER - ME BASE LEGAL: Lei n° OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa JULIO MARCOS DAHMER — ME inscrita no CNPJ sob n° 19,426.661/0001-01, com Inscrição Estadual n° 252/0008649 e Inscrição Municipal n° 965/2014, estabelecida na Linha Francesa Alta, Barão/RS, representada neste ato por naturalidade, estado civil, residente e domiciliado a rua n° , bairro , Município de inscrito no CPF sob n adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° de de de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de recurso financeiro. SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda corrente nacional no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão utilizados exclusivamente para pagamento de despesa de aluguel do imóvel locado pela empresa JULIO MARCOS DAHMER - ME, localizado na Linha Francesa Alta, Barão/RS, com finalidade industrial, conforme previsão contida no parágrafo único, inciso IV, do artigo 1° da Lei Municipal n° 550/1998. meses. § 1°. O prazo de concessão do incentivo será de até 12 (doze) Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO § 2°. O pagamento do aluguel será efetuado diretamente ao proprietário do imóvel. TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: I —permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso. II —ter um faturamento médio mensal de R~ 30.000,00 (trinta mil reais) nos próximos 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do mesmo mês de recebimento da primeira parcela do presente incentivo. III — apresentar a documentação referida no Artigo 5° da Lei N° de de IV -apresentar, até o dia 31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO efetuará, através do Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se foro caso, informações complementares à EMPRESA BENEFICIADA. QUARTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora pactuadas; b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de Compromisso, ficará a mesma obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO — IBGE, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. QUINTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Barão, de de 2015. Jefferson Schuster Born Prefeito Municipal Empresa Beneficiada Representante Legal Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~ , ~ www.barao.rs.gov.br 1