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norma nº 1971/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaCria gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de condução de veículos de transporte escolar municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1971, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO 
DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL 
DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada a Gratificação pelo exercício de atividade de 
natureza especial de condução de veículos de Transporte Escolar Municipal, 
em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do padrão I, classe 
A do quadro geral de servidores do Município de que trata a Lei Municipal n° 
1.183/2006. 
§ 1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga 
aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Motorista que 
exercerem suas atribuições exclusivamente no serviço de Transporte Escolar 
Municipal, por 3 (três) turnos diários (manhã, tarde e noite). 
§ 2°. A gratificação será incluída no cálculo da remuneração 
das férias regulamentares e da gratificação natalina. 
Art. 2°. A gratificação criada pela presente Lei não se aplica 
aos servidores detentores de Funções Gratificadas ou outras gratificações 
especiais. 
Art. 3°. A designação formal dos servidores referidos no § 1° 
do art. 1°dar-se-á por Portaria. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
BA R 0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
„OS~ F~~cicio 
P.~ÓeSÉ FLACH 
Prefeito Munícipal em Exercício 
Registre-se e Pu~fi'que-se 
Em 05/02/25 
Eron erner 
Sec io Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

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