| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Cria gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de condução de veículos de transporte escolar municipal. |
| native_id | 2237 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1971, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica criada a Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial de condução de veículos de Transporte Escolar Municipal, em valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do padrão I, classe A do quadro geral de servidores do Município de que trata a Lei Municipal n° 1.183/2006. § 1°. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Motorista que exercerem suas atribuições exclusivamente no serviço de Transporte Escolar Municipal, por 3 (três) turnos diários (manhã, tarde e noite). § 2°. A gratificação será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina. Art. 2°. A gratificação criada pela presente Lei não se aplica aos servidores detentores de Funções Gratificadas ou outras gratificações especiais. Art. 3°. A designação formal dos servidores referidos no § 1° do art. 1°dar-se-á por Portaria. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br BA R 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: UNIDADE: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 501 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. „OS~ F~~cicio P.~ÓeSÉ FLACH Prefeito Munícipal em Exercício Registre-se e Pu~fi'que-se Em 05/02/25 Eron erner Sec io Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J