| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Cria categoria funcional de monitor escolar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1973, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA CATEGORIA FUNCIONAL DE MONITOR ESCOLAR. JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica criada a categoria funcional de MONITOR ESCOLAR no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3° da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores, com 2 (dois) cargos, padrão de vencimento I, carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento da categoria criada no caput deste artigo são as que constam no Anexo Único, parte integrante da presente Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. ~ Registre-se e Publique-se `~ Em 05/02/2015 Eroni I Werner Secretárr Municipal da Administração c.~ JOSÉ FLACH . Prefeito em exercícw JOSÉ FLACH Prefeito Municipal em Exercício Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR ESCOLAR PADRÃO DE VENCIMENTO: I ATRIBUIÇÕES: - Descrição Sintética: auxiliar o aluno com necessidades educativas especiais na execução das atividades propostas pelo professor da sala, com cuidados de higiene, alimentação, saúde e recreação. - Descrição Analítica: realizar as suas tarefas com respeito, compreensão e carinho, buscando ambientar o aluno à entidade; comunicar imediatamente à coordenação qualquer comportamento anormal demonstrado pelo aluno, tanto físico como psíquico ou social; ajudar o aluno a desenvolver as atividades propostas pelo professor da sala, sempre visando à criatividade, independência, iniciativa, responsabilidade eraciocínio lógico; auxiliar o discente a desenvolver a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; vigiar e manter a disciplina do aluno sob sua responsabilidade; acompanhar este em passeios, visitas e festividades sociais; executar, orientar e auxiliá-lo no que se refere à higiene pessoal e vestuário se o mesmo necessitar; comunicar à coordenação a falta de material ou gêneros, notada durante a realização de suas tarefas; auxiliar na manutenção da higiene do ambiente; auxiliar o aluno a se alimentar se for necessário; observar a saúde e o bem estar do aluno comunicando ao professor qualquer alteração, ajudando quando necessário, prestar primeiros socorros, levá-lo ao atendimento médico e ambulatorial, cientificando o superior imediato da ocorrência; comunicar o professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir: atendimento ao público; uso de uniforme e de equipamento de proteção individual; serviço externo; contato com o público; viagens; trabalho aos domingos, feriados e em períodos noturnos. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; b) Instrução: ensino médio completo; c) Recrutamento: mediante concurso público. 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br /y