norma nº 2074/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2074, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 1508, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1 ° Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° 
da Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é 
de R$ 9, 73 (Nove reais e Setenta e Três Centavos), e a participação dos 
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no 
percentual de 10 % (dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 e 
as alterações promulgadas pela Lei Municipal n° 1760/2013 permanecem 
inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar de 1 ° de março do ano de dois mil e dezesseis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 17/03/2016 
Eroni Iná erner 
Secretário unicipal da Adminisfração 
~ ~ ~ _.~ 
JEFFERS ~CHUSTER BORN 
Pr f I o Municipal 
1 
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