| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Cria a categoria funcional de médico e padrão de vencimento XIV. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1975, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO E PADRÃO DE VENCIMENTO XIV. JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica criada a seguinte categoria funcional no quadro de cargos de provimento efetivo do art. 3° da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores: Categoria funcional N° de cargos Padrão vencimento Carga horária semanal Médico 01 XIV 40 horas Parágrafo Único. As atribuições e requisitos para provimento da categoria criada no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, parte integrante da presente Lei. Art. 2°. Cria o padrão XIV (catorze) na tabela de vencimentos básicos do quadro de cargos de provimento efetivo, art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 1.183/2006, contemplando os seguintes valores, de acordo com as respectivas classes: PADRÃO CLASSE A B C D E [....] XIV R$ 10.450,00 R$ 11.495,00 R$ 12.644,50 R$ 13.908,95 R$ 15.299,85 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARdO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. Registre-se e Publique-se Em 05/02/2075 ,, Eroni erner Secre " ~ Municipal da Administração ,/ter ,~, - ,~ JOSÉ FL4CH Prefeito em exerckio JOSEFLACH Prefeito Municipal em Exercício Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PADRÃO DE VENCIMENTO: XIV ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças do corpo humano. Efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando à promoção da saúde e bem estar da população nas Unidades Básicas de Saúde, nos Hospitais, nas Escolas, nas Entidades Públicas e Privadas e nos Domicílios Particulares instalados no Município. Prestar assistência médica-cirúrgica em Ambulatórios, Hospitais e órgãos afins; participar de Projetos, fazer inspeções de saúde em serviços municipais, bem como a de candidatos a ingresso no Serviço Público Municipal. b) Descrição Analítica: Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade, examinando, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou, conforme necessidade, requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratórios, Raio X e outros, para informar ou confirmar diagnóstico; Prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; Anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; Atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; Auxiliar nas transferências de pacientes; Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Participar de programas de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, para prevenir moléstias transmissíveis; Executar ações básicas de vigilância epidemiológica; Oportunizar os contatos com os indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso; Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; Participar de inquéritos sanitários, Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br í~~ 1 ` ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não-ocupacionais; Discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e a comunidade o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que o legitimam; Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; Participar de Projetos e Programas; Desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; O ocupante deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município na execução dos serviços inerentes ao cargo que exigem deslocamento; Executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime de plantão. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução: nível superior completo; b) Idade mínima de 18 anos; c) Habilitação: possuir habilitação legal para o exercício da profissão; d) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria "B". Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1