br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1975/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaCria a categoria funcional de médico e padrão de vencimento XIV.
native_id2241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1975, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO E 
PADRÃO DE VENCIMENTO XIV. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada a seguinte categoria funcional no quadro de 
cargos de provimento efetivo do art. 3° da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho 
de 2006, Plano de Carreira dos Servidores: 
Categoria funcional N° de 
cargos 
Padrão 
vencimento 
Carga horária 
semanal 
Médico 01 XIV 40 horas 
Parágrafo Único. As atribuições e requisitos para provimento da 
categoria criada no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2°. Cria o padrão XIV (catorze) na tabela de vencimentos 
básicos do quadro de cargos de provimento efetivo, art. 26, inciso I da Lei 
Municipal n° 1.183/2006, contemplando os seguintes valores, de acordo com as 
respectivas classes: 
PADRÃO 
CLASSE 
A B C D E 
[....] 
XIV R$ 10.450,00 R$ 11.495,00 R$ 12.644,50 R$ 13.908,95 R$ 15.299,85 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARdO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05/02/2075 
,, Eroni erner 
Secre " ~ Municipal da Administração 
,/ter ,~, 
- ,~ 
JOSÉ FL4CH 
Prefeito em exerckio 
JOSEFLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO 
PADRÃO DE VENCIMENTO: XIV 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção, 
diagnóstico e tratamento das doenças do corpo humano. Efetuar exames médicos, 
avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico 
com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando 
à promoção da saúde e bem estar da população nas Unidades Básicas de Saúde, 
nos Hospitais, nas Escolas, nas Entidades Públicas e Privadas e nos Domicílios 
Particulares instalados no Município. Prestar assistência médica-cirúrgica em 
Ambulatórios, Hospitais e órgãos afins; participar de Projetos, fazer inspeções de 
saúde em serviços municipais, bem como a de candidatos a ingresso no Serviço 
Público Municipal. 
b) Descrição Analítica: Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua 
responsabilidade, examinando, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos 
especiais, para determinar o diagnóstico ou, conforme necessidade, requisitar 
exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade 
médica; Analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de 
laboratórios, Raio X e outros, para informar ou confirmar diagnóstico; Prescrever 
medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos 
mesmos; Prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para 
restabelecer ou conservar a saúde; Anotar e registrar em fichas específicas, o 
devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, 
evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica 
adequada a cada caso; Atender determinações legais, emitindo atestados 
conforme a necessidade de cada caso; Auxiliar nas transferências de pacientes; 
Atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas; Participar de programas 
de vacinação, orientando a seleção da população e o tipo e vacina a ser aplicada, 
para prevenir moléstias transmissíveis; Executar ações básicas de vigilância 
epidemiológica; Oportunizar os contatos com os indivíduos sadios ou doentes, 
visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; Executar as 
ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao 
trabalhador, ao adulto e ao idoso; Promover a qualidade de vida e contribuir para 
que o meio ambiente seja mais saudável; Participar de inquéritos sanitários, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br í~~ 
1 
` ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos 
epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando 
os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade 
e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e 
doenças de natureza não-ocupacionais; Discutir de forma permanente junto à 
equipe de trabalho e a comunidade o conceito de cidadania, enfatizando os direitos 
à saúde e as bases legais que o legitimam; Participar do processo de programação 
e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades 
de Saúde da Família; Participar de Projetos e Programas; Desenvolver ações para 
capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem, com 
vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; O ocupante 
deste cargo fica autorizado a conduzir veículos de propriedade do Município na 
execução dos serviços inerentes ao cargo que exigem deslocamento; Executar 
outras tarefas afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em regime 
de plantão. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Instrução: nível superior completo; 
b) Idade mínima de 18 anos; 
c) Habilitação: possuir habilitação legal para o exercício da profissão; 
d) Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, Categoria "B". 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 

open original →