| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2015 |
| Date | 2015-02-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1950, de 24 de novembro 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1976, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1950, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgãnica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1950, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. Os contribuintes que figurarem no polo passivo, em ações de execução fiscal em tramitação, terão os benefícios previstos nesta Lei somente mediante comprovação junto á Secretaria Municipal da Fazenda do recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento ou obtenção do benefício da Assistência Judicial Gratuita no Processo Judicial. "(NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois m~J-,e„ uin~e~; -. ~ JOSÉ FL1aCF-1 , Pra , ~~â`~~ Prefeito Municipal em Exercício i Registre-se e Publiq - se Em iro I ~,: ró erner Secre ~ :rio Municipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br