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norma nº 1976/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1950, de 24 de novembro 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1976, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° 
DA LEI MUNICIPAL N° 1950, DE 24 DE 
NOVEMBRO DE 2014. 
JOSÉ FLACH, Vice-Prefeito, em Exercício no cargo de 
Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do Artigo 
4° da Lei Municipal n° 1950, de 24 de novembro de 2014, que dispõe 
sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em 
atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. Os contribuintes que figurarem no polo passivo, 
em ações de execução fiscal em tramitação, terão os benefícios 
previstos nesta Lei somente mediante comprovação junto á Secretaria 
Municipal da Fazenda do recolhimento prévio das custas judiciais e 
honorários advocatícios pendentes de pagamento ou obtenção do 
benefício da Assistência Judicial Gratuita no Processo Judicial. "(NR) 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois m~J-,e„ uin~e~; 
-. ~ 
JOSÉ FL1aCF-1 , Pra , ~~â`~~ 
Prefeito Municipal em Exercício i 
Registre-se e Publiq - se 
Em 
iro I ~,: ró erner 
Secre ~ :rio Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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