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norma nº 1978/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar professor de anos finais - Português, em caráter temporário por excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1978, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE ANOS FINAIS 
- PORTUGUÊS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 
POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata 
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Anos Finais -Português. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Anos Finais -Português para atuar na EMEF 
Carlos Gomes. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de 
abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 10 (dez) meses. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor Anos Finais -
Português homologado pelo Edital n° 020, de 30 de dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique;se 
Em 23/02/20'(5 
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Sic o Municipal da Administração 
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~f~ to Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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