br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1979/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAltera a redação do item 4 do inciso II da tabela II da Lei Municipal nº 784, de 30 de outubro de 2001.
native_id2245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ba R 0 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1979, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4 DO 
INCISO II DA TABELA II DA LEI 
MUNICIPAL N° 784, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2001. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterada a redação do Item 
4 do Inciso II da TABELA II da Lei Municipal n° 784, de 30 de outubro de 
2001, Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"TABELA ll 
ll —AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO: 
4 — VENDA POR COMERCIANTES OU PRODUTORES NÃO 
INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO: 
a- por dia 3, 00 
b- por mês 9, 00 
c- por ano 27,00 ,,I
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 23/02/2015 
~ 
~ . 
Er i In~ó Werner 
ecretário Municipal da Administração 
JEFFE }~ SCHUSTER BORN 
r èito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

open original →