| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | Altera a redação do item 4 do inciso II da tabela II da Lei Municipal nº 784, de 30 de outubro de 2001. |
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Ba R 0 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1979, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4 DO INCISO II DA TABELA II DA LEI MUNICIPAL N° 784, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterada a redação do Item 4 do Inciso II da TABELA II da Lei Municipal n° 784, de 30 de outubro de 2001, Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: "TABELA ll ll —AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO: 4 — VENDA POR COMERCIANTES OU PRODUTORES NÃO INSCRITOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO: a- por dia 3, 00 b- por mês 9, 00 c- por ano 27,00 ,,I Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. Registre-se e Publique-se Em 23/02/2015 ~ ~ . Er i In~ó Werner ecretário Municipal da Administração JEFFE }~ SCHUSTER BORN r èito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br