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norma nº 1980/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2015
Date 2015-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à Hydrobar solução em hidráulica LTDA - ME, nos termos da Lei Municipal nº 550/1998.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1980, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À HYDROBAR 
SOLUÇÃO EM HIDRÀULICA LTDA - ME, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à HYDROBAR 
SOLUÇÃO EM HIDRÁULICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 
06.226.694/0001-66, com Inscrição Estadual n° 252/0006344, estabelecida na 
Rua das Indústrias, 166 —Pavilhão 01 —Bairro Centro, Barão/RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econõmico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2°. O Incentivo consiste na doação de uma área de terras 
com a seguinte descrição: 
Do Imóvel: 
Uma área de terras, localizada na zona urbana, sem benfeitorias, com área 
superficial de 3.225,00 m2 (três mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), 
situada na Avenida Helmuth Neumeister, Distrito Industrial, da cidade de 
Barão/RS. Distando ao norte, 145,00 metros da esquina formada pelas ruas 
Leonardo Celso Mombach e Av. Helmuth Neumeister. Com as seguintes 
medidas e confrontações: ao NORTE, na extensão de 64,50 metros confronta- ~;~ 
se com a Área 01 de Ortobrás Ind. Com. de Ortopedia LTDA; ao SUL, na 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 5UL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
extensão de 64,50 metros com a área a ser desmembrada; a LESTE, na 
extensão de 50,00 metros com a Avenida Helmuth Neumeister; e, a OESTE, 
onde faz frente, na extensão de 50,00 metros com a Rua das Indústrias. 
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à 
construção das futuras instalações da empresa beneficiada. 
Art. 4°. O Incentivo será concedido, através de instrumento 
contratual, vinculado às seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá construir o pavilhão, no terreno, e 
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar de 
assinatura do Contrato; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo 
estabelecido no item I do presente artigo, exceto por caso fortuito ou força 
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel 
pelo prazo mínimo de 10 (anos) anos, a contar da data de início da atividade 
industrial; 
IV - a empresa não poderá, no prazo previsto no item III deste 
artigo, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização 
do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcir o ente público 
por perdas e danos. 
§ 1°. O Município autoriza a empresa beneficiada a ceder o 
imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em instituições 
financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a referida 
instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel para 
recebimento do crédito. 
§ 2°. No caso de autorização pelo Poder Executivo de uma das 
hipóteses previstas no item IV do presente artigo, a futura compromissária 
deverá reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 5°. Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 - Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível e Criminal dos Sócios 
5 - Balanço Contábil 
Art. 6°. O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por 
Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem 
como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 7°. O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze. 
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JEFFE SCHUSTER BORN 
,f i o Municipal 
Registre-se .e Publique-se 
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Secre .rio Municipal da Administração 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
1) CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, pessoa 
jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato 
pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, 
residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS. 
2) EMPRESA BENEFICIADA: HYDROBAR SOLUÇÃO EM 
HIDRÁULICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 06.226.694/0001-66, com 
Inscrição Estadual n° 252/0006344, estabelecida na Rua das Indústrias, 166 —
Pavilhão 01 — Bairro Centro, Barão/RS, representada neste ato 
por nacionalidade, estado civil residente e 
domiciliado a rua n° , bairro ,Município de 
inscrito no CPF sob n° 
3) O IMÓVEL: Uma área de terras, localizada na zona urbana, 
sem benfeitorias, com área superficial de 3.225,00 m2 (três mil duzentos e vinte 
e cinco metros quadrados), situada na Avenida Helmuth Neumeister, Distrito 
Industrial, da cidade de Barão/RS. Distando ao norte, 145,00 metros da 
esquina formada pelas ruas Leonardo Celso Mombach e Av. Helmuth 
Neumeister. Com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, na 
extensão de 64,50 metros confronta-se com a Área 01 de Ortobrás Ind. Com. 
de Ortopedia LTDA; ao SUL, na extensão de 64,50 metros com a área a ser 
desmembrada; a LESTE, na extensão de 50,00 metros com a Avenida Helmuth 
Neumeister; e, a OESTE, onde faz frente, na extensão de 50,00 metros com a 
Rua das Indústrias. 
Pelo presente Contrato de Concessão de Incentivo, o 
CONCEDENTE supra referido e qualificado, na qualidade de legítimo 
proprietário do imóvel acima descrito e caracterizado, concede à EMPRESA 
BENEFICIADA, também referida e qualificada, incentivo para construção das 
instalações da Empresa, mediante termos, cláusulas e condições seguintes, e 
nos termos das Leis Municipais n° 550, de 17 de abril de 1988 e n° 
1 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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CLÁUSULA PRIMEIRA 
DA FINALIDADE 
A finalidade da presente concessão constitui-se na construção 
das instalações da Empresa para a atividade principal de fabricação de 
máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DO USO 
A EMPRESA BENEFICIADA deverá promover o uso do imóvel 
zelosamente, executando às suas custas todos os serviços de reparação e 
conservação que se fizerem necessários no imóvel. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO DA CONCESSÃO 
A Concessão de Incentivo objeto do presente contrato é pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de início das atividades 
industriais. 
§ 1°. A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento previsto na presente cláusula, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. 
§ 2°. O Município autoriza a EMPRESA BENEFICIADA a ceder 
o imóvel ora doado como garantia para obtenção de empréstimos em 
instituições financeiras para fins de instalação e funcionamento, ficando a 
referida instituição como credora preferencial quanto à titularidade do imóvel 
para recebimento do crédito. 
§ 3°. No caso de autorização pelo CONCEDENTE de uma das 
hipóteses previstas no parágrafo primeiro, a futura compromissária deverá 
reafirmar o compromisso nas mesmas cláusulas e condições. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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CLÁUSULA QUARTA 
DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELA 
EMPRESA BENEFICIADA 
Constituem condições a serem implementadas pela EMPRESA 
BENEFICIADA, durante o prazo de vigência do presente Termo: 
a) geração de empregos; 
b) início das atividades, num prazo máximo de 2 (dois) anos, a 
contar da data de assinatura do presente Contrato; 
c) no período contratual, disponibilizar ao CONCEDENTE 
acesso ao imóvel e documentos inerentes à concessão, com finalidade de 
acompanhar, nos termos contratuais, os aspectos relativos ao cumprimento da 
concessão; 
d) manutenção de 40 (quarenta) empregos diretos; 
e) faturamento de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em 
24 (vinte e quatro) meses, a contar do início das atividades da empresa, 
respeitando o contido na alínea "b" da presente cláusula. 
§ 1°. Se não ocorrer o início do funcionamento da empresa no 
prazo previsto na alínea "b" da presente cláusula, exceto por caso fortuito ou 
força maior, o imóvel reverterá ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
§ 2°. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução 
do imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA PRESTARÃO DE CONTAS 
A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio 
de cada ano civil, relatório de desempenho ao CONCEDENTE, que demonstre 
o cumprimento das condições ora previstas, observadas as exigências para o 
respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações 
Sociais) e Guia Informativa Modelo B ou equivalente da Fazenda Estadual, 
bem como outros documentos necessários para a respectiva análise. 
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PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE efetuará, através do 
Sistema de Controle Interno, a análise detalhada dos dados apresentados, 
emitindo laudo conclusivo, podendo requerer, se for o caso, informações 
complementares à EMPRESA BENEFICIADA. 
CLÁUSULA SEXTA 
DA RESCISÃO 
São motivos de rescisão do Termo de Concessão de Incentivo: 
a) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou 
cumprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer das hipóteses de rescisão, 
as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela 
restituídas, desde que possível sua retirada do imóvel. As que não forem 
retiradas no prazo do prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade 
da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do CONCEDENTE, 
sem qualquer ônus a este. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DAS PENALIDADES 
Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
total do incentivo, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a 
parte inadimplida, em caso de descumprimento parcial; 
c) indenização, correspondente a devolução do valor total 
escriturado (valor do imóvel), acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês 
e correção monetária pelo IGP-M, no caso de fechamento do estabelecimento 
industrial, no prazo dos 10 (dez) anos, contados da data de assinatura da 
escritura pública. 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA OITAVA 
DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA BENEFICIADA 
SOBRE O IMÓVEL 
A EMPRESA BENEFICIADA responderá pelos encargos 
conforme artigo 7°, § 2° do Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. 
CLÁUSULA NONA 
DO FORO 
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Carlos Barbosa/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação 
deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente 
em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas legais 
instrumentárias. 
Testemunhas: 
Barão, de de 20 
CONCEDENTE 
Município de Barão 
Prefeito Municipal 
EMPRESA BENEFICIADA 
Representante legal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

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