br-locleg corpus explorer

← Barão (RS)

norma nº 1982/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaInclui meta no plurianual quadriênio 2014-2017; Inclui meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015; Abre crédito especial por redução na lei orçamentária anual de 2015 e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação dos Aquicultores do Município de Barão - AAMB.
native_id2248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1982, DE 05 DE MARÇO DE 2015. 
INCLUI META NO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 
2014 — 2017; INCLUI META NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 
DE 2015; ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR 
REDUÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DE 2015 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A 
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO - AAMB. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do art. 72, inciso X da Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
Meta no PLURIANUAL, quadriênio 2014 a 2017: 
PROGRAMA: 
0610 -DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA. 
OBJETIVO: 
Fomentar o aumento da produtividade primária, gerando trabalho e renda a população e 
consequente aumento do valor adicionado para o município. 
JUSTIFICATIVA: 
Incremento da Arrecadação. 
PÚBLICO ALVO 
Produtores e agricultores do município. 
Indicadores PLURIANUAL 
Sem 2014 / 2017 Indicadores 
Tipo (*) Ação Produto Unid. 
Medida 
Meta 
Física Valor 
P 16 — Auxílio à Associação dos 
Aquicultores. 
Projeto 
Executado Un 1 32.000,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015: 
PROGRAMA: 
0610 -DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA. 
OBJETIVO: 
Fomentar o aumento da produtividade primária, gerando trabalho e renda a população e 
consequente aumento do valor adicionado para o município. 
JUSTIFICATIVA: 
Incremento da Arrecadação. 
PÚBLICO ALVO 
Produtores e agricultores do município. 
Indicadores 
LDO / 2015 
Sem Indicadores 
Tipo (*) Ação Produto Unid. 
Medida 
Meta 
Física Valor 
P 16 — Auxílio à Associação dos 
Aquicultores. 
Projeto 
Executado 
Un 1 32.000,00 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2015 no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e 
Dois Mil Reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.605.0088.1062 -FEIRAS AGROPASTORIS 
3.4.4.5.0.42.00.000000 -Auxílios R$ 32.000,00 
TOTAL R$ 32.000,00 
Art. 4°. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no 
Orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e 
Dois Mil Reais) nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
610 -FEIRAS AGROPASTORIS 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 10.000,00 
614 -MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
3.3.3.9.0.45.00.000000 -Subvenções Econômicas R$ 22.000,00 
TOTAL R$ 32.000,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARd►O - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder auxílio financeiro para a Associação dos Aquicultores do Município de 
Barão - AAMB, inscrita no CNPJ sob n° 10.772.203/0001-50, com sede na Rua 
da Estação,1141 -Centro de Barão/RS. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O objetivo do auxílio previsto no caput 
deste artigo é participar na construção da infraestrutura predial necessária para 
realizar as atividades inerentes à comercialização de produtos coloniais, da 
produção de agroindústrias e a realização da Feira do Peixe Vivo. 
Art. 6°. O auxílio consistirá em repasse financeiro, em moeda 
corrente nacional, no valor de até R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais). 
Art. 7°. O Município repassará o auxílio financeiro conforme as 
medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas 
respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. 
Art. 8°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os 
valores repassados, com os acréscimos previstos no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 9°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da Rubrica Orçamentária aberta no caput do Artigo 3° da presente Lei. 
Art. 10. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio financeiro, 
a Associação deverá apresentar, antes da assinatura do Termo de 
Compromisso, que é parte integrante da presente Lei, os seguintes 
documentos: 
a) Estatuto Social; 
b) Prova dos registros ou inscrições nos órgãos públicos: 
- Ministério da Fazenda: CNPJ; 
- Secretaria da Fazenda Municipal: Certidão Cadastral; 
c) Prova de Regularidade: 
-dos Tributos Federais; 
-dos Tributos Estaduais; 
- dos Tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARl10 - RS 
www.barao.rs.gov.br 
c~' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
d) Ata de posse da diretoria registrada em cartório. 
Art. 11. A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do 
Poder Público com a finalidade de verificar os cumprimentos dos objetos da 
presente Lei. 
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. 
~ ~~ ~_ 
JEFFERS CHUSTER BORN 
P of i Municipal 
Registre-se e Publiqu 
Em 05/03/2015 - 
Eroni In 
S~e 
~ 
:~ ~ . ner 
~; ~~ iinicipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua 
Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir denominado 
de MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 10.722.203/0001-50, com 
sede na Rua da Estação n° 1141, Centro do Município de Barão/RS, 
representado neste ato pelo Presidente Sr. AGUINELLO SCHl~FER portador 
de CPF n° 297.862.619-72, residente e domiciliado na Linha Pimenta, 
Município de Barão/RS, doravante denominada simplesmente de ENTIDADE 
BENEFICIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, 
autorizado pela Lei Municipal n° de de de 2015 e mediante as 
cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Mediante o presente Convênio e nos 
termos da Lei Municipal n° de de de 20... . , a ENTIDADE 
BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante 
o recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim 
participar na construção da infraestrutura predial necessária para realizar as 
atividades inerentes à comercialização de produtos coloniais, da produção de 
agroindústrias e a realização da Feira do Peixe Vivo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do auxílio é de até R$ 
32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), repassado ao representante legal da 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
Parágrafo Único. O Município repassará o auxílio conforme as 
medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas 
respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do 
MUNICÍPIO: 
a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na 
cláusula segunda; 
b) fiscalizar, através da Secretaria Municipal da Agricultura, a 
finalidade e o cumprimento das metas e objetivos do presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações da ENTIDADE 
BENEFICIADA: 
a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da 
despesa efetuada, através de Nota Fiscal; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
WW+ti+.barao.rs.gov.br 
`\C~~~/,.'
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência a 
partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes do presente 
Termo de Compromisso correrão por conta da Rubrica Orçamentária aberta no 
caput do Artigo 3° da Lei n° , de de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento poderá ser 
alterado mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 
30 (trinta) dias de antecedência. 
CLÁUSULA OITAVA - Poderá haver rescisão, por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em (02) 
duas vias de igual forma e teor mediante a presença de (02) duas 
testemunhas. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 

open original →