| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | Inclui meta no plurianual quadriênio 2014-2017; Inclui meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2015; Abre crédito especial por redução na lei orçamentária anual de 2015 e autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação dos Aquicultores do Município de Barão - AAMB. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1982, DE 05 DE MARÇO DE 2015. INCLUI META NO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2014 — 2017; INCLUI META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2015; ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO - AAMB. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 72, inciso X da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Meta no PLURIANUAL, quadriênio 2014 a 2017: PROGRAMA: 0610 -DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA. OBJETIVO: Fomentar o aumento da produtividade primária, gerando trabalho e renda a população e consequente aumento do valor adicionado para o município. JUSTIFICATIVA: Incremento da Arrecadação. PÚBLICO ALVO Produtores e agricultores do município. Indicadores PLURIANUAL Sem 2014 / 2017 Indicadores Tipo (*) Ação Produto Unid. Medida Meta Física Valor P 16 — Auxílio à Associação dos Aquicultores. Projeto Executado Un 1 32.000,00 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015: PROGRAMA: 0610 -DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA. OBJETIVO: Fomentar o aumento da produtividade primária, gerando trabalho e renda a população e consequente aumento do valor adicionado para o município. JUSTIFICATIVA: Incremento da Arrecadação. PÚBLICO ALVO Produtores e agricultores do município. Indicadores LDO / 2015 Sem Indicadores Tipo (*) Ação Produto Unid. Medida Meta Física Valor P 16 — Auxílio à Associação dos Aquicultores. Projeto Executado Un 1 32.000,00 Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2015 no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 20.605.0088.1062 -FEIRAS AGROPASTORIS 3.4.4.5.0.42.00.000000 -Auxílios R$ 32.000,00 TOTAL R$ 32.000,00 Art. 4°. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no Orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) nas seguintes Rubricas Orçamentárias: ÓRGÃO: 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 610 -FEIRAS AGROPASTORIS 3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 10.000,00 614 -MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 3.3.3.9.0.45.00.000000 -Subvenções Econômicas R$ 22.000,00 TOTAL R$ 32.000,00 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARd►O - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação dos Aquicultores do Município de Barão - AAMB, inscrita no CNPJ sob n° 10.772.203/0001-50, com sede na Rua da Estação,1141 -Centro de Barão/RS. PARÁGRAFO ÚNICO. O objetivo do auxílio previsto no caput deste artigo é participar na construção da infraestrutura predial necessária para realizar as atividades inerentes à comercialização de produtos coloniais, da produção de agroindústrias e a realização da Feira do Peixe Vivo. Art. 6°. O auxílio consistirá em repasse financeiro, em moeda corrente nacional, no valor de até R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais). Art. 7°. O Município repassará o auxílio financeiro conforme as medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. Art. 8°. Não atingido o fim a que se destina o presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a restituir os valores repassados, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 9°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Rubrica Orçamentária aberta no caput do Artigo 3° da presente Lei. Art. 10. Para habilitar-se ao recebimento do auxílio financeiro, a Associação deverá apresentar, antes da assinatura do Termo de Compromisso, que é parte integrante da presente Lei, os seguintes documentos: a) Estatuto Social; b) Prova dos registros ou inscrições nos órgãos públicos: - Ministério da Fazenda: CNPJ; - Secretaria da Fazenda Municipal: Certidão Cadastral; c) Prova de Regularidade: -dos Tributos Federais; -dos Tributos Estaduais; - dos Tributos do Município de sua sede; - do FGTS; - CNDT; Rua da Estação, 1085 -Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARl10 - RS www.barao.rs.gov.br c~' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO d) Ata de posse da diretoria registrada em cartório. Art. 11. A entidade beneficiada submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar os cumprimentos dos objetos da presente Lei. Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. ~ ~~ ~_ JEFFERS CHUSTER BORN P of i Municipal Registre-se e Publiqu Em 05/03/2015 - Eroni In S~e ~ :~ ~ . ner ~; ~~ iinicipal da Administração Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO MINUTA DO TERMO DE CONVÉNIO O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado à Rua Dr. Hoffer, n° 76, Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 10.722.203/0001-50, com sede na Rua da Estação n° 1141, Centro do Município de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. AGUINELLO SCHl~FER portador de CPF n° 297.862.619-72, residente e domiciliado na Linha Pimenta, Município de Barão/RS, doravante denominada simplesmente de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, autorizado pela Lei Municipal n° de de de 2015 e mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - Mediante o presente Convênio e nos termos da Lei Municipal n° de de de 20... . , a ENTIDADE BENEFICIADA é titular do presente Termo de Convênio, beneficiada mediante o recebimento de auxílio, a ser repassado pelo MUNICÍPIO, com o fim participar na construção da infraestrutura predial necessária para realizar as atividades inerentes à comercialização de produtos coloniais, da produção de agroindústrias e a realização da Feira do Peixe Vivo. CLÁUSULA SEGUNDA - O valor do auxílio é de até R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), repassado ao representante legal da ENTIDADE BENEFICIADA. Parágrafo Único. O Município repassará o auxílio conforme as medições realizadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, anexadas pelas respectivas Notas Fiscais, referente às mesmas. CLÁUSULA TERCEIRA - Constituem obrigações do MUNICÍPIO: a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA o valor previsto na cláusula segunda; b) fiscalizar, através da Secretaria Municipal da Agricultura, a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos do presente Convênio. CLÁUSULA QUARTA -Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: a) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa efetuada, através de Nota Fiscal; Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS WW+ti+.barao.rs.gov.br `\C~~~/,.' ~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO b) zelar pelo cumprimento da finalidade proposta. CLÁUSULA QUINTA - O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015. CLÁUSULA SEXTA - As despesas decorrentes do presente Termo de Compromisso correrão por conta da Rubrica Orçamentária aberta no caput do Artigo 3° da Lei n° , de de 2015. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento poderá ser alterado mediante celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA OITAVA - Poderá haver rescisão, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. CLÁUSULA NONA - As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio. Por estarem conveniadas, as partes assinam o Termo em (02) duas vias de igual forma e teor mediante a presença de (02) duas testemunhas. Barão, de de JEFFERSON SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Presidente da ENTIDADE BENEFICIADA Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J