| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2015 |
| Date | 2015-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, no cargo de monitor de educação infantil, em caráter temporário, por excepcional interesse público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1983, DE 05 DE MARÇO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na EMEI Arco-Íris. Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 5°. A duração do contrato será, no máximo, até a data de 27 de abril de 2015. Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, será observada a classificação do concurso público para o cargo de Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de dezembro de 2013. Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. ,~ '~ ,': Registre-se e Pu~ue-se Em 05/03/ 7 5 Eroni . ~ érner Secre io Municipal da Administração a ~à JEFFEI~~O~) SCHUSTER BORN Prefeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br Secretaria Municipal de Educação e Cultura Rua da Estação - 1221 -Centro Barão/RS CEP: 95730-204 Ofício n° 53/2015/SMEC Exmo Sr. Jefferson Schuster Born Prefeito Municipal Barão — RS SECR~'~RU NUNIChAI DQEDUCaC~O E ~U~:^J~~ Barão, 20 de fevereiro de 2015. Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a contratação de monitor de educação infantil para atender turma de berçário, no turno da manhã, na EMEI Arco-Íris, devido ao afastamento de 90 dias a contar de 28 de janeiro de 2015 da servidora da escola SORAIA CAUDURO CHESINI, matrícula 378. Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação do resultado do concurso público n° 01/2013 constante no edital 019/2013. Nada mais a constar Atenciosamente, tiOff YY FERNA :~iA R~QDRIC~rUUES ZANATTA Secretária MunicipalTe Educação e Cultura ~ .~~`~ . . , ~ ~/ rn S~husiera áe ;b'~~~, RS Ba~ao