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norma nº 1983/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2015
Date 2015-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, no cargo de monitor de educação infantil, em caráter temporário, por excepcional interesse público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1983, DE 05 DE MARÇO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO DE 
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na 
EMEI Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5°. A duração do contrato será, no máximo, até a data 
de 27 de abril de 2015. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. 
,~ '~ ,': 
Registre-se e Pu~ue-se 
Em 05/03/ 7 5 
Eroni . ~ érner 
Secre io Municipal da Administração 
a ~à 
JEFFEI~~O~) SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro Barão/RS 
CEP: 95730-204 
Ofício n° 53/2015/SMEC 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
SECR~'~RU NUNIChAI DQEDUCaC~O E ~U~:^J~~ 
Barão, 20 de fevereiro de 2015. 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a 
contratação de monitor de educação infantil para atender turma de berçário, no 
turno da manhã, na EMEI Arco-Íris, devido ao afastamento de 90 dias a contar 
de 28 de janeiro de 2015 da servidora da escola SORAIA CAUDURO CHESINI, 
matrícula 378. 
Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação 
do resultado do concurso público n° 01/2013 constante no edital 019/2013. 
Nada mais a constar 
Atenciosamente, 
tiOff 
YY 
FERNA :~iA R~QDRIC~rUUES ZANATTA 
Secretária MunicipalTe Educação e Cultura 
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S~husiera áe 
;b'~~~, RS Ba~ao 

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