norma nº 2075/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
BARAo 
LEI N° 2075, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CF —AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E 
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 
1166, de 05 de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 
11,00% (onze por cento), com vigência a contar de 1 ° de março de 2016, 
sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, estatutários, 
celetistas e contratos emergenciais, exceto aos Secretários Municipais e 
Conselheiros Tutelares, extensivo aos proventos dos aposentados e às 
pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da Constituição Federal. 
Art. 2° As Funções Gratificadas serão revistas e 
reajustadas conforme estabelecido no artigo 1 °desta Lei. 
Art. 3° A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada 
sobre a revisão geral anual prevista no art. 1° é a que consta em anexo, 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
1 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° As despesas decorrentes serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 03 - COORDENADORIA DA MULHER 
04.122.0002.2906 - MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
ÓRGÃO: 03 
UNIDADE: 01 
04.122.0004.2301 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 04 
UNIDADE: 01 
04.123.0012.2401 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
12.361.0047.2501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
UNIDADE: 02 
12.365.0046.2521 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
UNIDADE: 03 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
12.361.0047.2531 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
INSS Patronal s/ Servidores 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
ASSISTÊNCIA A PREVIDËNCIA DO SERVIDOR 
Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
INSS Patronal s/ Servidores 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
MANUTENÇÃO DE CRECHES 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
INSS Professor Efetivo Exerc. FUNDEB 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
Vencimentos e Vantag. Fixas dos Prof. Efet. Exercício 
Outras Despesas Variáveis 
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2 
J 
ÓRGÃO: 06 -
UNIDADE: 01 -
20.122.0010.2601 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
3.3.1.9, 0.16.00.000000 - 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 01 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
10.122.0004.2701 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
Recurso: 4090 
Recurso: 4520 
Recurso: 4520 
Recurso: 4540 
Recurso: 4080 
Recurso: 4530 
ÓRGÃO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2801 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 01 
23.695.0094.2901 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
UNIDADE: 03 
27.812.0048.2903 
3.4.4.9.0.52.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Patronal s/ Servidores 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- FGTS -Servidores 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTËNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- PSF -Estadual 
- PSF -Federal 
- PSF -Federal - NASF 
Saúde Bucal 
ACS -Estadual 
ACS -Federal 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA TURISMO E LAZER 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
- MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
~ í 
3 
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ÓRGÃO: 11 
UNIDADE: 01 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
08.244.0030.2116 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
UNIDADE: 02 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 12 
UNIDADE: 01 
09.272.0032.2121 
3.3.3.9.0.01.00.000000 
ÓRGÃO: 14 
UNIDADE: 01 
18.541.0063.2905 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- AUXILIO FINANC. DEFICIENTES FÍSICOS 
- Auxílio a Deficientes Físicos Diversos 
- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- MANUTENÇÃO DO FPAS 
- Aposentadorias e Reformas 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- MANUT. DOS SERV.DA SECRET.DO MEIO AMBIENTE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1 ° de março de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado 
Em 17/03/2016 
Eroni ~~ Werner 
Secretario Municipal da Administração 
JEFFERS ~~HUSTER BORN 
Pr feio Municipal 
~ 
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TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO A B C D E 
CLASSE 
I R$ 1.028,63 R$ 1.131,50 R$ 1.244,64 R$ 1.369,15 R$ 1.506,04 
II R$ 1.177,93 R$ 1.295,74 R$ 1.425,33 R$ 1.567,84 R$ 1.724,48 
III R$ 1.460,13 R$ 1.606,14 R$ 1.766,79 R$ 1.943,44 R$ 2.137,80 
IV R$ 1.742,38 R$ 1.916,63 R$ 2.108,31 R$ 2.319,12 R$ 2.551,02 
V R$ 1.941,29 R$ 2.135,41 R$ 2.348,97 R$ 2.583,86 R$ 2.842,25 
VI R$ 2.455,92 R$ 2.701,52 R$ 2.971,70 R$ 3.268,88 R$ 3.595,73 
VII R$ 2.489,19 R$ 2.738,07 R$ 3.011,91 R$ 3.313,09 R$ 3.644,41 
VIII R$ 2.654,96 R$ 2.920,48 R$ 3.212,53 R$ 3.533,80 R$ 3.887,19 
IX R$ 2.821,05 R$ 3.103,17 R$ 3.413,48 R$ 3.754,86 R$ 4.130,35 
X R$ 3.858,03 R$ 4.243,84 R$ 4.668,25 R$ 5.135,06 R$ 5.648,57 
XI R$ 4.487,18 R$ 4.935,89 R$ 5.384,61 R$ 5.833,33 R$ 6.282,05 
XII R$ 5.384,61 R$ 5.923,07 R$ 6.461,53 R$ 6.999,99 R$ 7.538,45 
XIII R$ 7.398,72 R$ 8.022,04 R$ 8.878,46 R$ 9.618,33 R$ 10.358,20 
XIV R$ 12.179,48 R$ 13.397,42 R$ 14.737,17 R$ 16.210,88 R$ 17.831,97 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 1.161,45 
CC II R$ 1.493,29 
CC III R$ 1.856,06 
CC IV R$ 2.214,07 
CC V R$ 2.655,09 
CC VI R$ 3.306,88 
CC VII R$ 3.925,80 
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I R$ 198,46 
FG II R$ 331.55 
FG III R$ 497,50 
FG IV R$ 663,40 
FG V R$ 912,43 
FG VI R$ 1.598,36 
FG VII R$ 1.962,45 
IV —DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE 
NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 1.179,11 R$ 1.414,97 R$ 1.655,51 R$ 1.887,26 
B R$ 1.238,05 R$ 1.485,76 R$ 1.738,27 R$ 1.981,64 
C R$ 1.297,00 R$ 1.556,48 R$ 1.825,17 R$ 2.080,71 
D R$ 1.356,01 R$ 1.627,42 R$ 1.916,42 R$ 2.184,76 
E R$ 1.413,94 R$ 1.698,07 R$ 2.012,21 R$ 2.293,95 
F R$ 1.484,63 R$ 1.782,96 R$ 2.112,83 R$ 2.408,62 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.355,78 
B R$ 1.423,66 
C R$ 1.491,78 
D R$ 1.559,39 
E R$ 1.627,42 
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