| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | Modifica parte do capítulo X da Lei Municipal nº 1665, de 04 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira do Magistério, Alterando o caput do art. 32, a tabela do inciso II do art. 32, acrescentando os incisos IV, V e VI ao parágrafo primeiro do art. 32 e acrescentando o item III, com parágrafos primeiro e segundo ao art. 32. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1984, DE 18 DE MARÇO DE 2015. MODIFICA PARTE DO CAPÍTULO X DA LEI MUNICIPAL N° 1.665, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO O CAPUT DO ART. 32, A TABELA DO INCISO II DO ART. 32, ACRESCENTANDO OS INCISOS IV, V E VI AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 32 E ACRESCENTANDO O ITEM III, COM PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ART. 32. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Pela presente Lei, fica modificado parte do Capítulo X da Lei Municipal n° 1.665; de 04 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério, alterando o caput do art. 32, a tabela do item II do art. 32, alterando o inciso III e acrescentando os incisos IV, V e VI ao parágrafo primeiro do art. 32 e acrescentando o item III, com parágrafo primeiro e segundo ao art. 32, passando a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO X DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Art. 32. Os níveis e classes do cargo de Professor, os valores das Funções Gratificadas e a Gratificação Especial são definidos da seguinte forma: Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br 1 ~- J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO [...] II —Funções Gratificadas: Denominação Código Percentual Sobre o Padrão Referencial do Magistério Coordenador Pedagógico de Escola FG 1 30% Vice Diretor de Escola FG 2 33% Diretor de Escola FG 3 33%, 42%, 50%, 60%, 75% e 100% Coordenador Pedagógico Municipal FG 4 60% § 1°• [~ ~] III- cinquenta por cento (50%) para as Escolas com cinquenta e um (51) até cem (100) alunos; IV- sessenta por cento (60%) para as Escolas com cento e um (101) até cento e cinquenta (150) alunos; V- setenta e cinco por cento (75%) para as Escolas com cento e cinquenta e um (151) até duzentos (200) alunos; VI- cem por cento (100%) para as Escolas com duzentos e um (201) ou mais alunos. [...] III —Gratificação Especial: § 1°. Ao professor que lecionar para no mínimo uma (1) Turma com mais de vinte e cinco (25) alunos, é atribuída uma Gratificação Especial, por mês de exercício, no percentual de dez por cento (10%) sobre o Nível 1, Classe A da tabela de pagamento do Magistério. § 2°. A Gratificação de que trata o parágrafo anterior estende-se às Convocações Suplementares e Contratos Temporários." (NR) Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze. Registre-se e Publique ~~ Em 18/03/2015 ~ ., j- ./ Eroni 1 rner Secreta ' Munici P a/ da Administra ç ão 1 ~~ JEFFER~mNf SCHUSTER BORN o Municipal 1 Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br