norma nº 1985/2015

° ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1985, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL — ART. 
37, X, DA CF —AOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS 
PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, 
BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL 
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, 
AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE 
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166, de 05 
de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 3,145% (três 
vírgula cento e quarenta e cinco) por cento, com vigência a contar de 1° de 
abril de 2015, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, 
estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos Secretários 
Municipais, Agentes Comunitários de Saúde e Conselheiros Tutelares, 
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao 
art. 40, § 8° da Constituição Federal. 
Art. 2°. Fica concedido reajuste dos vencimentos, no 
percentual de 1,855% (um vírgula oitocentos e cinquenta e cinco) por cento, 
com vigência a contar de 1° de abril de 2015, aos servidores do Poder 
Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos 
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Secretários Municipais, Agentes Comunitários de Saúde e Conselheiros 
Tutelares, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, com direito 
à paridade. 
Art. 3°. As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas 
conforme estabelecido nos artigos 1 ° e 2° desta Lei. 
Art. 4°. A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada sobre 
a revisão geral anual prevista no art. 1° e sobre o reajuste do art. 2° é a que 
consta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 
UNIDADE: 03 
04.122.0002.2906 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 03 
UNIDADE: 01 
04.122.0004.2301 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 04 
UNIDADE: 01 
04.123.0012.2401 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
12.361.0047.2501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
- GABINETE DO PREFEITO 
- COORDENADORIA DA MULHER 
- MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER 
- Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
INSS Patronal s/ Servidores 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Patronal s/ Servidores 
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1 
UNIDADE: 02 
12.365.0046.2521 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
UNIDADE: 03 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
12.361.0047.2531 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 06 
UNIDADE: 01 
20.122.0010.2601 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 01 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
10.122.0004.2701 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
Recurso: 4090 
Recurso: 4520 
Recurso: 4520 
Recurso: 4540 
ÓRGÃO: 08 
UNIDADE: 01 
26.122.0058.2801 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
- MANUTENÇÃO DE CRECHES 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Professor Efetivo Exerc. FUNDEB 
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
Vencimentos e Vantag. Fixas dos Prof. Efet. Exercício 
Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
INSS Patronal s/ Servidores 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- FGTS -Servidores 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- PSF -Estadual 
- PSF -Federal 
- PSF -Federal - NASF 
Saúde Bucal 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
- Vencimentos e Vantag. Firs/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
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ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 01 
23.695.0094.2901 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
UNIDADE: 03 
27.812.0048.2903 
3.4.4.9.0.52.00.000000 
ÓRGÃO: 11 
UNIDADE: 01 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
08.244.0030.2116 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
UNIDADE: 02 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 12 
UNIDADE: 01 
09.272.0032.2121 
3.3.3.9.0.01.00.000000 
ÓRGÃO: 14 
UNIDADE: 01 
18.541.0063.2905 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA TURISMO E LAZER 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
- MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- AUXILIO FINANC. DEFICIENTES FÍSICOS 
- Auxílio a Deficientes Físicos Diversos 
- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- MANUTENÇÃO DO FPAS 
- Aposentadorias e Reformas 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- MANUT. DOS SERV.DA SECRET.DO MEIO AMBIENTE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de abril de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e quatro dias do més de abril do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
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Secretári Municipal da Administração 
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TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO A B C D E 
CLASSE 
I R$ 926,69 R$ 1.019,37 R$ 1.121,30 R$ 1.233,47 RS 1.356,79 
II RS 1.061,20 R$ 1.167,33 R$ 1.284,08 R$ 1.412,47 R$ 1.553,59 
III R$ 1.315,43 R$ 1.446,97 R$ 1.591,70 R$ 1.750,85 R$ 1.925,95 
IV R$ 1.569,71 R$ 1.726,69 R$ 1.899,38 R$ 2.089,30 R$ 2.298,22 
V R$ 1.748,91 R$ 1.923,79 R$ 2.116,19 R$ 2.327,80 R$ 2.560,59 
VI R$ 2.212,54 R$ 2.433,80 R$ 2.677,21 R$ 2.944,94 R$ 3.239,40 
VII R$ 2.242,51 R$ 2.466,73 R$ 2.713,43 R3 2.984,77 R$ 3.283,25 
VIII R$ 2.391,86 R$ 2.631,06 R$ 2.894,17 RS 3.183,60 R$ 3.501,97 
IX R$ 2.541,49 R$ 2.795,65 R$ 3.075,21 R$ 3.382,76 R$ 3.721,04 
X R$ 3.475,70 R$ 3.823,28 R$ 4.205,63 R$ 4.626,18 R$ 5.088,80 
XI R$ 4.042,50 R$ 4.446,75 R$ 4.851,00 R$ 5.255,25 R$ 5.659,50 
XII R$ 4.851,00 R$ 5.336,10 R$ 5.821,20 R$ 6.306,30 R$ 6.791,40 
XIII R$ 6.665,51 R$ 7.227,06 R$ 7.998,61 R$ 8.665,16 R$ 9.331,71 
XIV R$ 10.972,50 R$ 12.069,75 R$ 13.276,73 R$ 14.604,40 R$ 16.064,84 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 1.046,35 
CC II R$ 1.345,31 
CC III R$ 1.672,13 
CC IV R$ 1.994,66 
CC V R$ 2.391,97 
CC VI R$ 2.979,17 
CC VII R$ 3.536,76 
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GABINETE DO PREFEITO 
III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I R$ 178,79 
FG II R$ 298,69 
FG III R$ 448,20 
FG IV R$ 597,66 
FG V R$ 822.01 
FG VI R$ 1.439,96 
FG VII R$ 1.767,97 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE 
NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 1.062,26 R$ 1.274,75 R$ 1.491,45 R$ 1.700,23 
B R$ 1.115,36 R$ 1.338,52 R$ 1.566,01 R$ 1.785,26 
C R$ 1.168,47 R$ 1.402,23 R$ 1.644,30 R$ 1.874,51 
D R$ 1.221,63 R$ 1.466,14 R$ 1.726,50 R$ 1.968,25 
E R$ 1.273,82 R$ 1.529,79 R$ 1.812,80 R$ 2.066,62 
F R$ 1.337,50 R$ 1.606,27 R$ 1.903,45 R$ 2.169,93 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.221,42 
B R$ 1.282,58 
C R$ 1.343,95 
D R$ 1.404,86 
E R$ 1.466,14 
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