norma nº 1986/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1986, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 1508, DE 07 DE ABRIL DE 2010. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° 
da Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é 
de R$ 8, 77 (Oito reais e Setenta e Sete Centavos), e a participação dos 
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei Municipal n° 1508/2010 e 
as alterações promulgadas pela Lei Municipal n° 1760/2013 permanecem 
inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
e seus efeitos a contar de 1 ° de abril do ano de dois mil e quinze. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/04/2015 
Eroni rner 
Secre Municipal da Administração 
~ ~ ~—
JEFFER ~CHUSTER BORN 
re e táó Municipal 
1 
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