| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos secretários municipais e aos ocupantes de cargo eletivo, prefeito, vice-prefeito e vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1987, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 1 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAçO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou a seguinte LEI Art. 1°. Concede revisão geral anual com índice de 3,145% (trés vírgula cento e quarenta e cinco) por cento, com vigéncia a contar de 1 ° de abril de 2015, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2°. As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES io~ -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3•~•9•0.~~.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: oi GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO noz -MANUTENçÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3•~•9•o.ii.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Sc~ Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br BARA~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 301 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: o~ CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 1 Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: oz GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: o~ GABINETE DO PREFEITO ~8~4 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3•~•4•0.~3.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: o45ECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: oi SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 4~6 -ASSISTÊNCIAA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3•i•9•o.~3.00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAçÃO UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAçÃO 567 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3•~•9•~•~3•00.000000 -Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: o~ SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 7i8 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3•~•9•o.i3.00.000000 -Obrigações Patronais Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1° de abril do ano de dois mil e quinze. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. Registre-se e Publique-se Em 24/0 5 Eroni io Werner Seçretá¡io Municipal da Administração JEFFER~Of~ SCHUSTER BORN refeito Municipal Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br