norma nº 1988/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1988, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL E DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. ~°. Concede Revisão Geral Anual com índice de 3~~45% 
(três vírgula cento e quarenta e cinco por cento), com vigência a contar de i° 
de abril de zoi5, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. i°. Fica concedido reajuste dos vencimentos, no 
percentual de x,855% (um vírgula oitocentos e cinquenta e cinco por cento), 
com vigência a contar de ~° de abril de zoi5, aos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 3°. A despesa decorrente será atendida pela seguinte 
Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: o~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
~o~ -MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3•~•9•0.~~.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
-1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de abril de 
zo15. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. 
/ `' A 
JEFFE O ~ ~SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/04/2015 
~~> 
Eroni Iná~~VVerner 
Secretário ' unicipal da Administração 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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