norma nº 1989/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1989, DE 24 DE ABRIL DE 2015. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 1516, DE o6 DE 
MAIO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÃMARA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "caput" do art. 3° da 
Lei Municipal n° 1516, de o6 de maio de Zo1o, que dispõe sobre a concessão 
de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. 0 valor da quota diária do Auxílio Alimentação é de R$ 
8,77 (Oito reais e Setenta e Sete Centavos), e a participação dos servidores, 
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% 
(dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. i°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: oi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.2001 —MANUTENçÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.3.9.0.46.00.020000 -Auxílio Alimentação -Servidores 
n~ ~-
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de ~° de abril do 
ano de dois mil e quinze. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. 
j ~~---
JEFFE ~SCHUSTER BORN 
feito Municipal 
,, 
Registre-se e Publique-se 
Em 24/04/2015 
r . 
Eroni Inác'! rner 
Secretário IGOunicipal da Administração 
1 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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