norma nº 2076/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2076, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
EMERGENCIAL, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO NO EMPREGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime 
Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
pessoal, em caráter emergencial, para o emprego de Agente Comunitário 
de Saúde. 
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 3° Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 
1089, de 06 de abril de 2005, que cria o emprego de Agente Comunitário 
de Saúde e de suas alterações. 
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 12 (doze) 
meses. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° Para fins de contratação será observada a 
classificação do Processo Seletivo Simplificado em vigor. 
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
748 -ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e PublicaCió~~ 
Em 17/03/2016 
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Secretã~i. J,Vlunicipal da Administração 
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JEFFERS N ~CHUSTER BORN 
P efeito Municipal 
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