norma nº 1994/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1994, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS 
ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Todos os alunos matriculados nas Escolas Municipais 
de Ensino Fundamental e os alunos das Escolas de Educação Infantil 
matriculados nas turmas de Jardim e Pré receberão, anualmente, do Poder 
Executivo Municipal, conjunto de uniforme escolar para uso diário ao longo do 
ano letivo. 
§ 1° - A entrega anual do conjunto de uniforme escolar ocorrerá 
em cada uma das escolas municipais em que o aluno estiver matriculado. 
§ 2° -Por ocasião do recebimento do Conjunto de Uniforme 
Escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes 
nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento do Conjunto de 
Uniforme Escolar, constante no Anexo I desta Lei, de modo que as escolas 
remeterão à Secretaria Municipal de Educação todos os Termos de 
Recebimento, para fins de arquivamento. 
§ 3° - A Secretaria Municipal de Educação manterá em 
funcionamento diário, de segunda asexta-feira, em horário de expediente, o 
Setor de Trocas de Uniforme Escolar. 
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I — No Setor de Trocas de Uniforme Escolar serão efetuadas as 
substituições nos conjuntos, em razão da numeração incorreta ou defeito na 
fabricação do mesmo. 
II — As substituições nos conjuntos serão permitidas até no 
máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Conjunto de Uniforme 
Escolar. 
III — No ato da substituição nos conjuntos deverão os alunos, 
ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, 
assinar o Termo de Troca do Uniforme Escolar, constante no Anexo II desta 
Lei, o qual permanecerá arquivado na Secretaria Municipal da Educação. 
§ 4° - É de inteira responsabilidade do aluno e seus 
responsáveis a higiene e manutenção dos uniformes escolares, incluindo 
pequenos reparos. 
Art. 2° -Ouso dos uniformes escolares completos pelos alunos 
é obrigatório, nas segundas, quartas esextas-feiras, durante a realização de 
atividades curriculares e extracurriculares. 
§ 1° -Nas terças equintas-feiras os alunos estão dispensados 
do uso obrigatório do uniforme. 
§ 2° - Preferencialmente, nos dias citados no parágrafo 
anterior, os alunos usem os uniformes das respectivas escolas. 
§ 3° - No dia anterior e no dia posterior a um evento oficial do 
Município, em que é exigido o uso do uniforme escolar, os alunos estão 
dispensados do uso obrigatório do uniforme escolar. 
Art. 3° - Os pais, familiares, ou responsáveis pelos estudantes, 
têm a obrigatoriedade de orientá-los, para que os mesmos utilizem, 
obrigatoriamente, ouniforme completo nas escolas, nos dias determinados por 
esta Lei. 
§ 1° - Os pais ou responsáveis, após 3 (três) avisos 
sistemáticos de que o estudante não está frequentando a escola de uniforme 
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completo, serão convocados a prestar esclarecimentos àSecretaria Municipal 
da Educação. 
§ 2° - Os pais, familiares e responsáveis, devem fornecer à 
escola o tamanho do vestuário do aluno, no prazo determinado pela Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 4° - O aluno que concluir o Ensino Fundamental ou sair da 
Rede Municipal de ensino devolverá, na Escola, o último Conjunto de Uniforme 
Escolar recebido. 
Parágrafo Único. Será assinado o Termo de Devolução do 
Conjunto de Uniforme Escolar, constante no Anexo III desta Lei, de modo que 
as Escolas remeterão à Secretaria Municipal de Educação todos os Conjuntos 
de Uniforme Escolar e os respectivos Termos de Devolução. 
Art. 5° -Cada Escola Municipal será responsável pela adoção 
de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao 
uso adequado dos uniformes escolares pelos alunos, devendo ïncluir, nos 
respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações. 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação deve promover todo 
o ano, nas Escolas da Rede Municipal, a troca solidária dos uniformes, entre os 
pais, familiares e responsáveis. 
§ 2° - A troca solidária é a troca de uniformes realizada pelos 
pais, familiares ou responsáveis, que já foram usados no ano e que estejam em 
boas condições de reutilizá-los. 
§ 3° - A Secretaria Municipal de Educação poderá promover 
anualmente uma campanha de conscientização do uso e manutenção dos 
uniformes escolares. 
Art. 6° - A regulamentação da Lei, no que couber, dar-se-á por 
meio de Decreto. 
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Art. 7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique~se 
Em 07/Q5/2015 - 
~-
Eroni !n~` ó Werner 
Secretário Municipal da Administração 
~. 
JEFFE~S~I SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
TERMO DE RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE UNIFORME ESCOLAR 
Eu, (nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo aluno (nome do 
aluno), matriculado na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter recebido 
em (data de recebimento), o Conjunto de Uniforme Escolar de uso obrigatório 
para o ano letivo (ano), composto pelas seguintes peças: 
Barão, (data por extenso). 
(assinatura do aluno ou responsável) 
Nome Completo do Aluno ou Responsável 
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ANEXO II 
TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR 
Eu, (nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo aluno (nome do 
aluno), matriculado na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter efetuado 
junto ao Setor de Trocas de Uniforme Escolar em (data de recebimento), a 
substituição da(s) seguintes) peças) que compõem) o Conjunto de Uniforme 
Escolar de uso obrigatório para o ano letivo (ano). 
Peças Substituídas: 
( )-
Barão, (data por extenso). 
(assinatura do aluno ou responsável) 
Nome Completo do Aluno ou Responsável 
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ANEXO III 
TERMO DE DEVOLUÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR 
Eu, (nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo aluno (nome do 
aluno), matriculado na Escola Municipal (nome da escola), declaro ter efetuado 
junto ao Setor de Trocas de Uniforme Escolar em (data de recebimento), a 
devolução da(s) seguintes) peças) que compõem) o Conjunto de Uniforme 
Escolar de uso obrigatório para o ano letivo (ano). 
Peças Devolvidas: 
( )— O-
( )—
( )— O-
( )—
Barão, (data por extenso). 
(assinatura do aluno ou responsável) 
Nome Completo do Aluno ou Responsável 
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