norma nº 2/2015

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARRO - RS 
EMENDA A LEI ORGANICA N° 02/2015 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO 
ARTIGO 43, DO CAPUT DO ART. 75 E SEU 
INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO/RS. 
O Vereador Pedro Gilson Jahn, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão. 
Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou em dois turnos, a 
presente Emenda à Lei Orgânica do Município, conforme segue: 
Art. 1°. O inciso VI do art. 43 da Lei Orgânica do Município de 
Barão/RS passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 43 -... 
VI — autorizar o Prefeito e Vice Prefeito aafastarem-se do Município, 
no exercício do cargo, por mais de sete (07) dias" (NR); 
Art. 2°. O artigo 75 da Lei Orgânica Municipal passa vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 75 - O Prefeito deverá solicitar licença a Câmara sob pena de 
extinção de seu mandato nos casos de: 
I —Tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada; 
II —Afastamento do Município ou do Estado, por período superior a 
sete (07) dias;" (NR) 
Art. 3°.Apresente Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VE' EADORES DE BARÃO, AOS 20 DIAS DO MÊS 
-MAIO DE 2015 
GILSON JAHN 
idente da Câmara 
Registre-se e Publique-se. 
Rua da Estação, 1033 Sala 10 
RÃO nRS 
51) 3696 1047 
95730-000 BA