norma nº 1995/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1995, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE 
DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E 
ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1°. Aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa ou não, 
decorrente de créditos tributários ou não tributários municipais vencidos até 31 
de outubro de 2014, será concedida anistia do pagamento da multa e remissão 
dos juros, na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2°. Os contribuintes que optarem pelos benefícios desta 
Lei deverão efetuar o pagamento do valor principal, devidamente corrigido, nas 
seguintes condições: 
I —para pagamento à vista, em uma única parcela, em até 60 
(sessenta) dias após a promulgação da presente Lei, será concedida anistia de 
100% (cem por cento) da multa e a remissão de 100% (cem por cento) dos 
juros sobre o valor do crédito tributário devidamente apurado até a data do 
pagamento. 
II — o contribuinte que optar pelo pagamento de forma 
parcelada em, no máximo, de 03 (três) parcelas consecutivas, cada uma 
vencendo a cada 30 (trinta) dias, somente obterá a remissão de 100°/0 (cem por 
cento) dos juros, podendo pagar a dívida na forma e condições estabelecidas 
pela Lei Municipal n° 1.726, de 06 de fevereiro de 2013, desde que assinado 0 
Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida em até 60 (sessenta) dias após 
a promulgação da presente Lei. 
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Parágrafo Único. Somente será efetuado o parcelamento do 
débito do contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela no período 
de até 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei. 
Art. 3°. Terão direito ao benefício desta Lei os contribuintes 
que efetuarem o pagamento ou parcelamento integral, tanto à vista quanto a 
prazo, da totalidade da dívida vencida. 
Parágrafo Único. Os valores provenientes de parcelas 
vencidas de parcelamentos anteriores poderão ser reparcelados, usufruindo do 
presente benefício. 
Art. 4°. Os contribuintes que figurarem no polo passivo, em 
ações de execução fiscal em tramitação, terão os benefícios previstos nesta Lei 
somente mediante comprovação junto à Secretaria Municipal da Fazenda do 
recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes 
de pagamento ou obtenção do benefício da Assistência Judicial Gratuita no 
Processo Judicial. 
Art. 5°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma 
desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da 
Fazenda, autorizado a proceder a cobrança, através da concessão de 
descontos diretamente nos boletos existentes. 
Art. 6°. Os débitos fiscais, quando não pagos nos prazos e 
condições previstos nesta Lei, obrigatoriamente voltarão à situação anterior aos 
efeitos da mesma, conforme o disposto no Código Tributário Municipal. 
Art. 7°. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos 
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, 
fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas 
em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de 
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. 
Art. 8°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, 
não confere o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, a 
qualquer título. 
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Art. 9°. O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares 
que se fizerem necessários à implantação desta Lei. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. 
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Registre-se e Publique-se 
Em 07/05/2015 
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Eroni Inácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER~Sbh, SCHUSTER BORN 
eito Municipal 
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