norma nº 1996/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1996, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO — ABCD, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção financeira à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO -ABCD, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, com sede 
em Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente subvenção destina-se à 
manutenção da cultura no Município, e será destinada exclusivamente para 
cobrir despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, minuta que integra a 
presente Lei. 
Art. 2°. A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos 
reais), para o exercício de 2015, na forma do Convênio a ser firmado entre as 
partes, parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a 
Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD deverá apresentar a 
seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de 
contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação, no ano de 
2015, conforme previsão contida no plano de aplicação e/ou por ocasião da 
ocorrência dos eventos, mediante solicitação aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R$ 
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÂO: 09 - SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 -CULTURA 
13.392.0054.2902. -MANUTENÇÃO DA CULTURA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 3.400,00 
(Recurso Livre) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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Art. 10°. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, 
no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R~ 3.400,00 (três 
mil e quatrocentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 -CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
931 -MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC R$ 3.400,00 
Art. 11°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 02 
13.392.0054.2902. - 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - 
publicação. 
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
MANUTENÇÃO DA CULTURA 
Subvenções Sociais 
Art. 12°. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/05/209 ~:. 
Eroni Inác~~.~erner 
Secreta~iá~✓lunicipal da Administração 
~. ~-
JEFFER~~I~~CHUSTER BORN 
P of I Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: CONCEDER AUXÍLIO PARA O FOMENTO DA CULTURA E DO 
DESPORTO. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA EDESPORTO -ABCD, com sede a Rua da Estação, n° 
Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato 
representado pelo Presidente, Senhor brasileiro, estado civil 
residente e domiciliado a rua inscrito no 
CPF sob n° , a seguir denominada de ABCD, resolvem com base 
na Lei Municipal n° , de de de ,celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD a quantia de até R$ 
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), para o exercício de 2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal 
da ABCD ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
Cultura no Município, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
anexo ao presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), 
conforme plano de aplicação; 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a 
finalidade do convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
a) Prestar contas da contribuição/subvenção recebida media e 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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• A prestação de contas do valor recebido deverá ser protocolada, na 
Prefeitura Municipal de Barão, até o dia 31 do mês de agosto de 2015; 
b) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência a partir da data da 
promulgação da presente Lei até 31 de agosto de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 02 
13.392.0054.2902. - 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - 
- SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
MANUTENÇÃO DA CULTURA 
Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo 
não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Marco Túlio de Oliveira Aguzzoli 
OAB 59.326 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura eDesporto —ABCD. 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Centro, Barão - RS. 
CNPJ: 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: Geovani Biancho 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação Baronense de Cultura e 
Desporto —ABCD. 
3 —META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver o desporto e a cultura, em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Despesa para aquisição de trajes para o Grupo de Pequenos Cantores 
Canarinhos de Barão, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); 
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à Associação, no ano de 2015, por ocasião da 
ocorrência do evento mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal 
de Educação eCultura - SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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