norma nº 1997/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1997, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE 
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA 
FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1º Fica instituído em Barão o Programa Municipal de 
Premiação a Consumidores, previsto na Instrução Normativa da Receita 
Estadual n° 019/2014, que introduz alteração na Instrução Normativa n° 
45/98. 
Parágrafo único: O programa de que trata o "caput" deste 
artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, 
pelo incentivo a emissão de documentos fiscais, bem como sensibilizar 
os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por 
meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas. 
Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, através 
da distribuição de prêmios em bens ou em dinheiro, e serão efetivados 
com a utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, nos 
termos da Legislação em vigor, mediante Termo de Adesão, em anexo e 
parte integrante da presente Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°~ Para efetivar este Programa, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar despesas de premiação no valor anual de 
até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme disposto no 
Art. 2° desta Lei. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
326 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.31.00.000000 - Premiações Culturais, Artísticas 
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo, no que couber. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete 
dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/05/2015 
Eroni i~ Werner 
Secretárió Municipal da Administração 
JEFFER 
J~ N~ 
CHUSTER BORN 
ó Municipal 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE ADESÃO 
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE BARÃO/RS, cuja 
sede da Administração Municipal se localiza na Rua da Estação, 1085, 
centro, representado pelo Prefeito Municipal Senhor Jefferson Schuster 
Born, brasileiro, casado, CPF 978.021.900-53, residente e domiciliado a Rua 
Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, nos termos do disposto na alínea "a", 
do subitem 2.3.2.2, da Seção 2, do Capítulo II, do Título V, da IN RE 
45/98, adere voluntariamente ao uso da Plataforma de Programa Nota 
Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes 
termos: 
1° - O Município de Barão declara que está ciente das 
regras do Programa Nota Fiscal Gaúcha, especialmente daquelas que se 
referem aos Sorteios, bem como das demais disposições previstas na IN 
45/98 e de suas alterações, e que se compromete a observá-Ias 
integralmente; 
2° - Constatada qualquer irregularidade no sorteio 
municipal, ou no uso da plataforma da NFG, ou, ainda havendo qualquer 
outro motivo justificado, a Secretaria da Fazenda poderá unilateralmente, 
a qualquer tempo, revogar o presente Termo. 
3° - Caso o Município de Barão não tenha mais interesse 
em continuar utilizando a plataforma da NOTA FISCAL GAÚCHA para a 
realização dos sorteios municipais, deverá comunicar a Secretaria da 
fazenda com 120 (cento e vinte) dias de antecedência do último sorteio a 
realizar. 
Barão/RS, de de 2015. 
JEFFE 
~ 
SCHUSTER BORN 
P E ITO MUNICIPAL 
BARÃO/RS 
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