norma nº 1999/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1999, DE 07 DE MAIO DE 2015. 
REGULAMENTA O SERVIÇO DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - O Município de Barão, responsável pelo serviço de 
Abastecimento de Água, regulamenta este serviço estabelecendo 
procedimentos e competências a serem adotadas pelo Município e pelo 
usuário. 
Art. 2° -Adota-se neste Regulamento a seguinte terminologia: 
Caixa de Proteção: Artefato de concreto removível que visa 
proteger o Cavalete; 
Cavalete: É a parte do Ramal de Ligação destinado a 
instalação do Hidrômetro; 
Economia: Cada unidade independente servida por água; 
Excesso: Consumo de água, medido pelo Hidrômetro, além da 
Quota estabelecida para a categoria de consumo que o usuário estiver 
enquadrado; 
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Hidrômetro: Aparelho destinado a medir e indicar 
continuamente o total do volume de água que o atravessou para consumo do 
usuário; 
Logradouro: Rua ou Estrada onde existe Rede de 
Abastecimento de Água; 
Ramal de Ligação: Trecho de canalização compreendida entre 
a rede de água do logradouro e a instalação predial do usuário; 
Tarifa Mínima: Valor do Consumo de água até o limite máximo 
estabelecido para cada Quota por categoria de consumo; 
Cota de Ligação Inicial: É o valor que o usuário pagará para 
que seja executado o Ramal de Ligação; 
Usuário: Toda pessoa física ou jurídica responsável pela 
economia servida pelo Abastecimento de Água; 
Taxa de Religação: É o valor que o usuário paga pela 
Religação do Abastecimento de Água, após suspensão do fornecimento. 
Art. 3° - Compete, privativamente, ao Serviço de 
Abastecimento de Água Municipal, a instalação de Rede de Abastecimento de 
Água, de Ramais de Ligação, sua operação, manutenção, ampliação, 
modificação e reparação na área do Município. 
Art. 4° - A instalação do Ramal de Ligação será executada 
mediante o Protocolo de Requerimento do interessado responsável pelo imóvel 
e do pagamento da Cota de Ligação Inicial. 
§ 1° - A Cota de Ligação Inicial confere ao requerente somente 
o uso do Ramal de Ligação enquanto perdurar o fornecimento de água ao 
imóvel. 
§ 2° - A Ligação Inicial constará de canalização conveniente 
desde a Rede de Abastecimento do Logradouro até o interior da propriedade 
de recebimento, com Cavalete, Hidrômetro e/ou outros acessórios necessários, 
serviços de máquinas e de mão de obra de execução. 
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§ 3° - Os acessórios e equipamentos que compõem o Ramal 
de Ligação são parte do Patrimônio do Município que, instalado, ficam sob a 
responsabilidade do usuário. 
§ 4° - O valor da Ligação Inicial na Rede de Abastecimento 
Municipal, por economia, será o equivalente a 25 (vinte e cinco) URMs 
(Unidades de Referência Municipal). 
§ 5° - O valor da Ligação Inicial poderá ser parcelado em até 03 
(três) parcelas mensais, iguais e consecutivas. 
§ 6° -Para que seja feita a Ligação Inicial o usuário deverá 
estar quite com o Erário Municipal. 
Art. 5° - Na execução do Ramal de Ligação, o Município 
situará o Cavalete, com o Hidrômetro, até no máximo de 30 (trinta) metros no 
interior da propriedade em local de fácil acesso para leitura. 
§ 1° - A localização do Cavalete na propriedade fica a critério 
do usuário, desde que observadas as facilidades de acesso ao mesmo, por 
parte do pessoal do serviço de Abastecimento de Água do Município, para a 
execução da leitura e de reparos. 
§ 2° - Se o usuário solicitar no Protocolo de Requerimento a 
localização do Cavalete além dos 30 (metros) inclusos no valor da Ligação 
Inicial, poderá requerê-lo mediante o pagamento de 0,2 (dois décimos) da URM 
(Unidade de Referência Municipal) por metro de canalização instalada. 
§ 3° - A canalização de água desde o Cavalete até a residência 
ou ponto de consumo da economia é de competência do usuário. 
§ 4° -Qualquer mudança posterior quanto à localização do 
Cavalete no terreno, deverá ser requerida na Prefeitura, via Protocolo, e 
efetuado o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) da Cota de Ligação 
Inicial para a execução do serviço pelo Município. 
Art. 6° - Executado o Ramal de Ligação, o usuário 
providenciará uma caixa de proteção para o Cavalete. 
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§ 1° - A inexistência de caixa de proteção ao Cavalete implicará 
ao usuário as despesas decorrentes de conserto ou substituição de peças do 
conjunto, no caso de danos ou avarias de qualquer origem. 
§ 2° -São de responsabilidade do usuário, mesmo tendo a 
caixa de proteção ao Cavalete, as despesas de danos de origem externa, que 
não se caracterizam como desgaste ou defeito dos componentes do Cavalete. 
§ 3° -São isentos das despesas de conserto ou substituição de 
peças, por desgaste ou defeito de seus componentes, os usuários que 
providenciaram abrigo para o Cavalete. 
§ 4° - A manutenção do Cavalete por danos de origem externa, 
que não se caracterizam como desgaste ou defeito dos componentes do 
Cavalete sem a necessidade de troca do mesmo importará ao usuário 0 
investimento de 1 (uma) URM (Unidade de Referência Municipal). 
§ 5° - A necessidade de troca do Cavalete por inexistência de 
caixa de proteção ao Cavalete ou por danos de origem externa, que não se 
caracterizam como desgaste ou defeito dos componentes do Cavalete, 
importará ao usuário o investimento de 5 (cinco) URMs (Unidades de 
Referência Municipal). 
Art. 7° - Só será executado mais de um Ramal de Ligação num 
mesmo terreno nas seguintes hipóteses: 
a) Lojas com numeração predial distinta para o logradouro; 
b) Prédios isolados e que tenham uso independente de água; 
c) Unidade de conjunto que tenha finalidade distinta do 
restante. 
Art. 8° -Não será permitida a passagem do Ramal de Ligação 
através de imóveis de terceiros, salvo com autorização expressa do mesmo. 
Art. 9° -Ficam consideradas como uma economia: 
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I - A unidade territorial sem qualquer edificação (terrenos 
baldios) quando servidos por Ramal de Ligação; 
II - A edificação independente, construída ou não, no mesmo 
terreno com outras e que não seja complemento das já existentes; 
III - O grupo de edificação complementar, que tenham 
utilização coletiva das instalações de água de um mesmo terreno; 
IV -Cada apartamento de edifício residencial ou comercial, 
excetuando-se os hotéis, casas de saúde ou similares; 
terreno; 
de água; 
V - As edificações utilizadas para fins produtivos de um mesmo 
VI - O imóvel que está sendo construído e que possua ligação 
VII -Toda sala ou conjunto comercial; 
VI II - Todo e qualquer imóvel que possua Ramal de Ligação. 
Art. 10 - O consumo de água é classificado por atividade de 
acordo com os seguintes critérios: 
I - Comercial/Serviços: compreende todas as economias 
utilizadas por empresas nas atividades de comércio e de serviços; 
II -Entidades/Associações: compreende todas as economias 
utilizadas por entidades e ou associações civis, militares, políticas, financeiras, 
culturais, religiosas, sindicais, centros comunitários e atividades afins; 
III - Industrial: compreende todas as economias industriais que 
não utilizam água na industrialização e/ou produção; 
IV - Industrial/Produtiva: compreende todas as economias 
industriais que utilizam água na industrialização e/ou produção; 
V - Pública: compreende todas as economias de escolas, 
postos de saúde e prédios públicos; 
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VI -Residencial: compreende todas as economias residenciais. 
Art. 11 - O consumo de água será cobrado sob a forma de 
Tarifa, através de recibo em nome do usuário, que atenda aos custos de 
operação, manutenção e expansão do Sistema de Abastecimento de Água. 
Art. 12 - Os recibos da Tarifa de Água serão emitidos a partir 
de um valor denominado de Tarifa Mínima que confere ao usuário o consumo 
até o máximo da Quota permitida para sua categoria durante um mês. 
Parágrafo Único. O consumo que excede a Quota permitida 
será considerado excesso e este, a cada metro cúbico além da Quota, terá um 
valor que será lançado no recibo em acréscimo à Tarifa Mínima. 
Art. 13 — A emissão do recibo de cobrança da Tarifa de Água 
obedecerá aos seguintes critérios: 
Medidas 
Categorias 
Consumo Tarifa Excesso Excesso Excesso 
Quota 
de até Mínima 01 a 20 
m3
21 a 40 
m3
Acima 40 
m3
M3/MÊS URM URM/M3 URM/M3 URM/M3
Comercial/Serviços 10 1 0,2 0,25 0,3 
Entidades/Associações 10 1 0,2 0,25 0,3 
Industrial 10 1 0,2 0,25 0,3 
Industrial/Produtiva 120 4 0,2 0,25 0,3 
Pública 15 1 0,2 0,25 0,3 
Residencial 10 1 0,2 0,25 0,3 
Art. 14 —Ficam isentos do pagamento da Tarifa de 1 (uma) 
Quota Mínima de Água: 
I - A categoria Pública (Artigo 10 - Inciso V); 
II - Os consumidores que tiverem em sua propriedade Poços 
Artesianos ou Reservatórios de Água que forneçam água para Rede Municipal. 
Parágrafo Único: Caberá a Administração a negociação de 
desapropriação de áreas para utilização de Rede de Água. 
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Art. 15 - Em prédios que possuam apartamentos, salas ou 
conjuntos comerciais, com apenas um Ramal de Ligação, cada unidade será 
considerada uma economia e terá um Recibo de Tarifa lançado independente 
do consumo global do conjunto aferido no Hidrômetro. 
Parágrafo Único - Se for apurado consumo excessivo ao 
normal, obtido pela multiplicação do número de unidades (economias) pela 
Quota Mínima, o excedente será dividido em partes iguais entre os usuários. 
Art. 16 - Verificado o consumo excessivo em causa aparente 
na instalação predial, o usuário poderá requerer a aferição do Hidrômetro ao 
Município e suspensão do pagamento do valor do excesso lançado, desde que 
o faça até 48 horas antes da data de vencimento do Recibo de Tarifa. 
Parágrafo Único - Constatada a inexistência de defeito no 
Hidrômetro, o excesso verificado e sustado será lançado no Recibo de Tarifa 
do mês imediatamente posterior e atualizado pelo URM (Unidade de 
Referência Municipal) caso o valor do excesso não seja pago dentro do mês de 
competência. 
Art. 17 - A leitura do consumo de água será realizada a partir 
do dia 25 de cada mês e os Recibos das Tarifas disponíveis aos usuários a 
partir do dia 1° do mês seguinte, com prazo de pagamento até o dia 15 do mês. 
Art. 18 - O não pagamento do Recibo de Tarifa de Água até a 
data limite de vencimento implicará em acréscimos de multa de 2% (dois por 
cento) sobre o valor devido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a 
data do pagamento, além da correção monetária mensal atualizada pelo IGPM 
(Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha asubstituí-lo. 
Art. 19 - O usuário que estiver em atraso no pagamento da 
Tarifa de Água será avisado do débito no próximo Recibo de Tarifa de Água e 
receberá um novo Recibo de Tarifa de Água, referente ao débito em atraso, já 
atualizado pelos acréscimos contidos no caput do artigo 18, com vencimento 
para 30 (trinta) dias após o recebimento do aviso do débito. 
Parágrafo Único. O usuário que não efetuar o pagamento do 
Recibo da Tarifa de Água em atraso, atualizado pelos acréscimos, até o seu 
\. 
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vencimento, está sujeito a pena de corte de fornecimento de água e 
consequente perda da concessão resultante da Cota de Ligação Inicial. 
Art. 20 - Os usuários que tiverem sido penalizados com o corte 
do fornecimento de água, previsto no artigo 19 desta Lei, somente terão seu 
Abastecimento de Água refeito, após o pagamento das Tarifas relativas ao 
imóvel penalizado, além do pagamento prévio da Taxa de Religação. 
§ 1°. A Taxa de Religação fica fixada em 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor da Cota de Ligação Inicial. 
§ 2°. O Município terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para 
efetuar a Religação do Abastecimento de Água, contados a partir da data da 
solicitação da Religação, via Protocolo. 
§ 3°. O Protocolo só será elaborado mediante a apresentação 
da quitação das Tarifas relativas ao imóvel penalizado e do pagamento da 
Taxa de Religação. 
Art. 21 - É vedado ao usuário a subligação de água fornecida 
ao seu imóvel á terceiros, sob pena de corte sumário do fornecimento ao 
infrator e perda da concessão resultante da Cota de Ligação Inicial. 
Art. 22 - Os usuários que tiverem sido penalizados com o corte 
do fornecimento de ãgua, previsto no artígo 21 desta Lei, somente terão seu 
Abastecimento de Água reativado, após a instalação do Ramal de Ligação no 
imóvel do(s) terceiros) conforme os trâmites previstos nos Artigos 4° e 5° desta 
Lei e do pagamento, por parte do usuário infrator, do disposto no § 1 ° e da 
efetivação do § 3° do Artigo 20 da presente Lei. 
Art. 23 - É facultado ao usuário requerer a suspensão 
temporária do fornecimento de água, via Protocolo, desde que em dia com o 
pagamento da Tarifa de Água, permanecendo assim a validade da Cota de 
Ligação Inicial para futura Religação. 
Art. 24 — O usuário que se utilizou do disposto no caput do Art. 
23 poderá solicitar a Religação do fornecimento de água via Protocolo na 
Prefeitura Municipal. 
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§ 1°. A Taxa de Religação fica fixada em 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor da Cota de Ligação Inicial. 
§ 2°. O Município terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis para 
efetuar a Religação do Abastecimento de Água, contados a partir da data da 
solicitação da Religação, via Protocolo. 
§ 3°. O Protocolo só será elaborado mediante a apresentação 
da quitação do pagamento da Taxa de Religação. 
Art. 25 -Para se habilitar a presente Lei o proprietário deverá 
atender os seguintes requisitos: 
I - a propriedade estar dentro dos limites geográficos do 
Município de Barão; 
II - a propriedade estar fora da área de abrangência de 
operação da Corsan; 
III - estar a propriedade localizada em um dos Sistemas de 
Abastecimento de Água Municipais existentes, ou seja, já instalados; 
IV — a propriedade ser abrangida pela Ampliação dos Sistemas 
mediante estudo de viabilidade técnico-financeira, ficando a critério da 
municipalidade a sua execução ou não; 
V — ser a propriedade abrangida pela construção de novo 
Sistema de Abastecimento de Água, mediante estudo de viabilidade técnico￾financeira, ficando a critério da municipalidade a sua execução ou não. 
Art. 26 -Para efeitos de aplicação do disposto no presente 
regulamento são considerados como responsáveis o usuário e, solidariamente, 
o proprietário do imóvel. 
Art. 27 -Revogam-se as Leis Municipais n° 1047 e n° 1071. 
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Art. 28 -Esta Lei entrará em vigor no mês subsequente à data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO; aos 
sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07/05/2015 
Eroni Ináç~g Werner 
Secretária Municipal da Administração 
JEFFE 
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Rb10~ SCHUSTER BORN 
ito Municipal 
1 
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