norma nº 2001/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 2001, DE 05 DE JUNHO DE 2015. 
REVOGA A LEI 1941, DE 22 DE OUTUBRO DE 
2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À GISELA COMÉRCIO 
DE PRODUTOS PARA FLORICULTURA LTDA, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1 º -Fica revoga a Lei 1941, de 22 de outubro de 
2014, que autoriza o poder executivo a conceder incentivo à Gisela 
Comércio de Produtos para Floricultura Ltda, nos termos da Lei Municipal 
n° 550/1998. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05/06/2015 
~ Éroni l~ v►i erner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERSO SCHUSTER BORN 
Prefe~b Municipal 
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