norma nº 2077/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2077, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA 
LEI N° 1516, DE 06 DE MAIO DE 2010 
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES DA CÃMARA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica alterado o "capcit" do art. 3° 
da Lei Municipal n° 1516, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a 
concessão de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O valor da quota diária do Auxílio Alimentação é 
de R$ 9; 73 (Nove reais com setenta e três centavos), e a participação 
dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no 
percentual de 70% (dez por cento) do valor total do auxílio" (NR). 
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas pela seguinte Dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01 .031 .0001 .2001 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.3.9.0.46.00.020000 —Auxílio Alimentação -Servidores 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° 
de março do ano de dois mil e dezesseis. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. 
Registrado e Publicado.. 
Em 9 7/03/209 6 
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Secret Municipal da Administração 
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JEFFER O'N' SCHUSTER BORN 
prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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