norma nº 2003/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2003, DE 15 DE JUNHO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA 
LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Legislativo Municipal, 
o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. 
Art. 2°. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação 
da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas municipais 
lotadas no Legislativo Municipal. 
§ 1 °. A prorrogação será garantida à servidora pública que 
requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e/ou adoção 
e terá duração de 60 (sessenta) dias. 
§ 2°. A prorrogação a que se refere o § 1 ° iniciar-se-á no 
dia subseqüente ao término da vigência da licença maternidade prevista 
na lei previdenciária a que a servidora estiver vinculada. 
§ 3°. O benefício a que fazem jus as servidoras públicas 
mencionadas no caput será igualmente garantido, na mesma proporção 
prevista na lei previdenciária aplicável, a quem adotar ou obtiver guarda. 
judicial para fins de adoção de criança. 
1 
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§ 4°. A prorrogação da licença será custeada com os 
recursos livres do Órgão ou Entidade que a servidora estiver vinculada. 
Art. 3°. No período de licença maternidade e licença à 
adotante de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas no art. 2° 
não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não 
poderá ser mantida em creche ou organização similar. 
Parágrafo Único. Em caso de ocorrência de quaisquer 
das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à 
prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 
Art. 4°. A servidora em gozo de licença maternidade na 
data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, 
desde que requerida até trinta dias após esta data. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 -CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0001.2001 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 15/06/2015 
Ero~~~ .
nácio Werner 
Secretário Municipal da Administração 
a G--
JEFFEFj~~OIN~SCHUSTER BORN 
efeito Municipal 
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