norma nº 2004/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 2004, DE 19 DE JUNHO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROVIDENCIAR TODAS AS MEDIDAS 
NECESSÁRIAS AOS MUNÍCIPES QUE 
SOLICITAREM OS BENEFÍCIOS DO 
"MORE LEGAL IV". 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar 
as medidas necessárias aos munícipes individual ou coletivamente que 
solicitarem os benefícios do '`More Legal IV" criado pelo Provimento 
21 /2011-CGJ/RS. 
§ 1° -Entende-se por medidas necessárias, a contratação 
específica de profissionais ou a utilização de profissionais da 
administração pública para fazerem as medições das áreas ou lotes 
legalizáveis fornecendo o mapa com a localização do imóvel, bem como 
o memorial descritivo. 
§ 2°. Para se beneficiar da presente Lei o munícipe 
individual ou coletivamente deverá protocolar seu pedido na Prefeitura 
Municipal de Barão. 
~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonefFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
w,nrw. ba ra o. rs. g ov. b r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do més de junho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se /'' 
Em 19/06/2015 
Eroni In~" ~id~/erner 
Secretário ~jMunicipal da Admínistração 
JEFFERS ~HUSTER BORN 
Pr fe~t Municipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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