norma nº 2005/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2005, DE 19 DE JUNHO DE 2015. 
APROVA O PME -PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade a Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - É aprovado o PME — Plano Municipal de 
Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta 
Lei, na forma do Anexo único, com vistas ao cumprimento do disposto no 
Art. 214 da Constituição Federal. 
Art. 2° -São diretrizes do PME: 
I. Erradicação do analfabetismo; 
II. Universalização do atendimento escolar; 
III. Melhoria da qualidade de ensino; 
IV. Formação para o trabalho; 
V. Promoção humanística, científica e tecnológica do País; 
VI. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos 
públicos em educação como proporção do produto interno 
bruto. 
Art. 3° - As metas previstas no Anexo desta Lei serão 
cumpridas no prazo de vigência deste PME observando os prazos 
estabelecidos em cada meta. 
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Art. 4° - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão 
ter como referência a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio —
PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação 
Básica e Superior, mais atualizados disponíveis na data de publicação 
desta Lei. 
Parágrafo Único - O poder público buscará ampliar o 
escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir 
informações detalhadas sobre o perfil das populações de 04 (quatro) a 
17 (dezessete) anos com deficiências. 
Art. 5° - A execução do PME e o cumprimento serão 
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas 
pelas seguintes instâncias: 
I. Secretaria Municipal de Educação eCultura — SMEC; 
II. Conselho Municipal de Educação; 
III. Fórum Municipal de Educação. 
§ 1° -Competem, ainda, as instâncias referidas no Caput: 
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das 
avaliações; 
II. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a 
implementação das estratégias e o cumprimento das 
metas; 
III. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento 
público em educação. 
§ 2° - A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de 
vigência deste PME, acompanhar e verificar as publicações do Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira —INEP, 
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sem prejuízo de outras fontes de informações relevantes, para aferir a 
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei. 
§ 3° - A meta progressiva do investimento público em 
educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser 
ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do 
cumprimento das demais metas. 
§ 4° - O investimento público em educação, ao qual se 
referem o inciso VI do Art. 214 da Constituição Federal e o Art. 60 do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórios, bem como os recursos 
aplicados nos programas de expansão da educação profissional na 
forma de incentivo e financiamento de creches, pré-escolas e de 
educação especial, será na forma do Art. 213 da Constituição Federal. 
§ 5° -Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento 
do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do Art. 212 
da Constituição Federal, além dos recursos previstos em Lei a parcela da 
participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração 
de petróleo e do gás natural, na forma da Lei Específica, com a finalidade 
de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso IV do Art. 214 da 
Constituição Federal, 
Art. 6° - O Município promoverá a realização de pelo 
menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do 
decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, 
constituída em Legislação Municipal. 
§ 1° - O Fórum Municipal de Educação além das 
atribuições referidas no caput: 
I. Acompanhará a execução do PME e o cumprimento das 
suas metas; 
II. Promoverá a articulação das Conferências Municipais de 
Educação com as Conferências Regionais, Estaduais e 
Nacionais que as procederem. 
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§ 2° - As Conferências Municipais de Educação serão 
realizadas com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o 
objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do 
PME para o decênio subsequente. 
Art. 7° - O Município atuará em regime de colaboração 
com a União e o Estado, visando ao alcance das metas e a 
implementação das estratégias, objeto deste Plano. 
§ 1° -Caberá ao Gestor Municipal a adoção de medidas 
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2° - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não 
elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de 
instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes 
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e 
locais de coordenação e colaboração recíproca. 
§ 3° - A Secretaria Municipal de Educação criará 
mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas deste 
PME. 
§ 4° - Haverá regime de colaboração específico de 
modalidades de educação escolar que necessite considerar territórios 
étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem as 
identidades e especìficidades socioculturais e linguísticas, de cada 
comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa 
comunidade. 
Art. 8° - O Município deverá aprovar Lei específica 
disciplinando a gestão democrática da educação pública, no respectivo 
ãmbito de atuação, no prazo de 02 (dois) anos, contado da publicação 
desta Lei. 
Art. 9° - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual do Município serão formulados de maneira a 
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assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as 
diretrizes, metas e estratégias deste PME, para viabilizar sua plena 
execução. 
Art. 10 - O Sistema Nacional da Avaliação da Educação 
Básica, coordenado pela União em colaboração com o Estado e o 
Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade 
da Educação Básica e para orientação das políticas públicas desse nível 
de ensino. 
§ 1° - O sistema de avaliação a que se refere o caput 
produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos: 
I. Indicadores de rendimentos escolares, referentes ao 
desempenho dosas) estudantes, apurados em exames 
nacionais de avaliação com participação de pelo menos 
80% (oitenta por cento) dosas) alunos(as) de cada ano 
escolar, periodicamente avaliados em cada escola, e aos 
dados pertinentes apurados pelo Censo Escolar da 
Educação Básica; 
II. Indicadores de avaliações institucionais relativos a 
características como: os perfis do alunado e do corpo 
dosas) profissionais da educação; a infraestrutura das 
escolas; os recursos pedagógicos disponíveis; e, os 
processos da gestão, entre outras relevantes. 
§ 2° - A elaboração e a divulgação de índices para 
avaliação da qualidade, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica 
— IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1° 
não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um 
deles. 
§ 3° - Os indicadores mencionados no § 1 ° serão 
estimados por etapa, Estabelecimento de Ensino, Rede Escolar, 
Unidades da Federação e em nível agregado nacional, sendo 
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amplamente divulgados, ressalvadas a publicação de resultados 
individuais e indicadores de turma, que ficam admitidas exclusivamente 
para a Rede Municipal de Ensino. 
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de 
vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o 
Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação escrito a vigorar 
no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e 
estratégias para o próximo decênio. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19/06/2015 
Eroni~a~io Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFER N CHUSTER BORN 
P ef i Municipal 
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