norma nº 2006/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2006, DE 08 DE JULHO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
BARÃO, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01(um) Professor de Educação Infantil para atuar na EMEI Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de 
abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público do 
Município de Barão. 
Art. 4°. O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, de 07 
de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 05 (cinco) meses. 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1°, será 
observada a classificação do concurso para o cargo de Professor de Educação 
Infantil homologado pelo Edital n° 009, de 04 de abril de 2012, prorrogado 
pelo Decreto n° 1007, de 03 de abril de 2014. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito 
dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-sé ee Publique-se 
Em 08/07/2015 
Ero ro Werner 
Secr rio Municipal da Administração 
V 
JEFFERSO CHUSTER BORN 
Prefeit Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Secretaria Munïcipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro Barão/RS 
CEP: 95730-204 
Ofício n° 147/2015/SMEC Barão, 15 de junho de 2015. 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
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Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a contratação 
de professor de educação infantil para substituir a servidora Fernanda de Lima 
Machado, matrícula 607. na EMEI Arco-Íris, devido a licença-maternidade prevista 
para o mês de agosto deste ano. 
Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação do 
resultado do concurso público n° 006/2012 constante no edital de homologação 
009/2012. O contrato encerra-se com o retorno da servidora. 
Nada mais a constar 
Atenciosamente, 
~. 
FernarYda Ro~t~.g.~rés Zanatta 
Secretária Municipal de Educação e Cultura