norma nº 2007/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2007, DE 08 DE JULHO DE 2015. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, NO CARGO DE 
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Monitora) de Educação Infantil. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil para atuar na 
EMEI Arco-Íris. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
meses. 
Art. 5°. A duração do contrato será de até 05 (cinco) 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do concurso público para o cargo de 
Monitora) de Educação Infantil homologado pelo Edital n° 019, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1838 -MANUTENÇÃO DA SECRET. DA EDUCAÇÃO 
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio- Alimentação 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
526 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se 
Em 08/0701 
Erorfi ~;'o Werner 
Secreta 'o Municipal da Administração 
r
JEFFER~S'O~~ ~CHUSTER BORN 
Rrefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Rua da Estação - 1221 -Centro BarãalRS 
CEP: 95734-244 
Ofício n° 146/2015/SMEC Barão, 15 de junho de 2015. 
Exmo Sr. 
Jefferson Schuster Born 
Prefeito Municipal 
Barão — RS 
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste solicitar a contratação 
de monitor de educação infantil para substituir a servidora Raquel Gomes Lima, 
matrícula 712, na EMEI Arco-Íris, devido alicença-maternidade prevista para o mês de 
agosto deste ano. 
Para tal contratação sugere-se que seja seguida a lista de homologação do 
resultado do concurso público n° 01 /2013 constante no edital 019/2013. O contrato 
encerra-se com o retorno da servidora. 
Nada mais a constar 
Atenciosamente. 
~f ► 
Ferna a R drigu s Z~natta 
Secretária Municipal ducação e Cultura