norma nº 2008/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2008, DE 08 DE JULHO DE 2015. 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS 
ANIMAIS DE BARÃO — APA E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. 
JEFFERSON SCHUSTER BORN, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores do 
Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
BARÃO -APA, inscrita no CNPJ sob n° 21.848.493/0001-94, com sede em 
Barão - RS. 
Parágrafo Único. A presente contribuição destina-se à 
manutenção da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE BARÃO -
APA, e será destinada exclusivamente para cobrir despesas ordinárias, 
conforme Plano de Aplicação, minuta que integra a presente Lei. 
Art. 2°. A contribuição consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o 
exercício de 2015, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para habilitar-se ao recebimento da contribuição, a 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE BARÃO -APA deverá 
apresentara seguinte documentação no ato da assinatura do Termo de 
Convênio: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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- Federal: CNPJ; 
- Municipal: -Certidão Cadastral; 
- Alvará de Licença e Localização; 
- Alvará de Saúde; 
3 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
5 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 4°. No caso de não cumprimento ou desvio da finalidade 
que fundamenta o repasse objeto da presente Lei, ou na falta de prestação de 
contas, desobrigará o Município do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da 
ciência, pelo Município, da irregularidade, a restituir os valores recebidos, 
atualizados monetariamente conforme previsto no Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A contribuição será repassada à Associação até no 
máximo 30 (trinta) dias após a aprovação da Lei. 
Art. 6°. A beneficiada deverá prestar contas da contribuição 
recebida, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°. A entidade obriga-se à observância das exigências do 
Convênio anexo, e a atender, no que couber ao artigo 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 8°. A Associação submeter-se-á à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para 
os quais recebeu os recursos. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ÓRGÃO: 02 
UNIDADE: 01 
04.604.0081.2525 -
3.3. 3.5.0.41.00.000000 
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- GABINETE DO PREFEITO 
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CONTRIBUIÇÃO A APA 
- Contribuições R$ 2.000,00 
Art. 10. Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, 
no orçamento do exercício do ano de 2015, no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 - CONTRIBUIÇÕES 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições 
publicação. 
R$ 2.000,00 
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos oito 
dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08/07/2015 
Eroni ~1~~`~~Werner 
Secretário Municipal da Administração 
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JEFFERSQN CHUSTER BORN 
e Municipal 
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MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE BARÃO -APA. 
OBJETIVO: CONCEDER AUXÍLIO PARA A APA. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Jefferson Schuster Born, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado a Rua Dr. Hoffer, n° 67, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
AOS ANIMAIS DE BARÃO -APA, com sede na Rua Onorina Rosalia Simon 
Cisco, n° 101 -Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 21.848.493/0001-
94, neste ato representado pela Presidente, Senhora Adelaide Cisco, brasileira, 
estado civil residente e domiciliado a rua 
inscrito no CPF sob n° , a seguir denominada de APA, resolvem 
com base na Lei Municipal n° , de de de , 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO repassará à APA a quantia de até R$ 
2.000,00 (dois mil reais), para o exercício de 2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A contribuição será repassada ao representante legal 
da APA ou mediante depósito em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A contribuição tem por finalidade a manutenção da 
APA, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao 
presente Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
b) Fiscalizar o cumprimento das metas e objetivos de acordo com a 
finalidade do convênio. 
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CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da APA: 
a) Aplicar os recursos recebidos conforme o Plano de Aplicação; 
b) Protocolar a prestação de contas da contribuição recebida na Prefeitura 
Municipal de Barão até o dia 31 do mês de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência da aprovação da Lei à 
31 de dezembro de 2015. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão 
pela dotação do Artigo 9° do Projeto de Lei 2024. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, solicitada com no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O ajuste poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pelo 
não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
JEFFERSON SCHUSTER BORN 
Prefeito Municipal 
ADELAIDE CISCO 
Presidente da Associação 
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1 —IDENTIFICAÇÃO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação de Proteção aos Animais de Barão -APA 
ENDEREÇO: Onorina Rosalia Simon Cisco, n° 101 -Centro -Barão-RS 
C N PJ : 21.848.493/0001-94 
PRESIDENTE: Adelaide Cisco 
2 —OBJETIVO 
Repasse de contribuição financeira à Associação de Proteção aos Animais de 
Barão -APA 
3 —META 
Coibir os casos de maus tratos, o abandono dos animais domésticos e 
promover-lhes o bem estar. Estimular a adoção, a guarda responsável e a 
conscientização da população. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Pagamento de despesas relativas a: 
1) Castração de animais; 
2) Esterilização e vacinações; 
3) Tratamentos clínicos, remédios e outros materiais; 
4) Aquisição de ração; 
5) Aquisição de casinhas par cães; 
6) Aquisição de correntes; 
7) Combustível para o transporte dos animais e do trabalho dos voluntários; 
8) Abrigos temporários. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
A contribuição será repassada à APA em até 30 (trinta) dias após a assinatura 
do Termo de Convênio. 
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